Página 3960 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Outubro de 2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

73 - 0083835-24.2015.4.02.5154 Número antigo: 2015.51.54.083835-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 30/07/2015 14:11

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) MARCIO SOLTER

AUTOR: ALOISIO DE CASTRO PONTES

ADVOGADO: RJ166596 - CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº: 0083835-24.2015.4.02.5154 (2015.51.54.083835-5)

Processo vinculado:

Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Autor: ALOISIO DE CASTRO PONTES

Adv: CARLOS EDUARDO ALVES INACIO

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

/JRJEKW

/JRJEKW

ATO ORDINATÓRIO

(nos termos do art. 203, § 4º do CPC)

Enviada (s) a (s) requisição (ões), intime-se a parte autora para acompanhar o depósito por meio do site www.trf2.jus.br.

Tudo cumprido, considero satisfeita a prestação jurisdicional. Remetam-se os autos ao arquivo com a devida baixa.

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

13 - 0015263-79.2016.4.02.5154 Número antigo: 2016.51.54.015263-2 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 18/02/2016 12:24

01º Juizado Especial Federal de Volta Redonda

Magistrado (a) MARCIO SOLTER

AUTOR: ROSA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES

ADVOGADO: RJ067472 - JOAO BOSCO DE AGUIAR

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Processo nº: 0015263-79.2016.4.02.5154 (2016.51.54.015263-2)

Processo vinculado:

Classe:51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA

Autor: ROSA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES

Adv: JOAO BOSCO DE AGUIAR

Réu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Adv:

/JRJOFL

/JRJSQT

SENTENÇA

C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

I

O relatório é dispensado pelo art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decido.

II

Cuida-se de ação ajuizada por ROSA MARIA DE ALMEIDA FERNANDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que postula a condenação do INSS a conceder-lhe o benefício previdenciário de pensão por morte, com o pagamento dos valores atrasados, em decorrência do falecimento do Sr. Adão Celso Fernandes, supostamente ocorrido em 04/06/2015 (fl. 2), durante a vigência da MP 664/2014, que vigeu de 14/01/2015 – 15 dias após a publicação, nos termos do seu art. , II, no que se refere ao § 2º, do art. 74, da Lei nº 8.213/1991 – a 17/06/2015 (véspera da publicação e vigência da Lei 13.135/2015).