Página 391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Outubro de 2017

legislação e falsearam a sitação fática, trazendo ao Juízo relato diverso da situação no imóvel."Diz que juntou aos fólios, nesta oportunidade, Relatório de Contestação e Subsídios para Defesa, elaborado pela Gerência Geral da Polícia Civil, adunado juntamente com o writ. Tece considerações acerca do conteúdo do relatório dos Auditores do Trabalho. Descreve medidas adotadas pelo Estado de Pernambuco para adequar o meio ambiente de trabalho às exigências legais ao longo dos anos de 2015 e 2016. Suscita a existência de erro procedimental dos auditores, argumentando que não adotaram as medidas antecedentes previstas nos incisos II, X e XI, do decreto 4.552/02, violando os princípios da ampla defesa, contraditório, imparcialidade e publicidade. Diz que a autoridade que determinou a interdição do prédio do ICPAS estava legalmente impedida de fazê-lo, tendo em vista que não levou em consideração os termos do art. 5º, da Portaria 1.719/2014. Defende a tese de que"o auditor deveria MARCOS ANTÔNIO LISBOA MIRANDA ter se declarado impedido de proferir a decisão final no processo de interdição , nos termos do art. 19 da Lei n. 9.784/1999, por ter nítido interesse na causa, já que figura, no processo, como acusador e julgador , o que é defeso, por força do art. 18, I, da Lei n. 9.784/1999."Ressalta que"a alocação de recursos públicos para a realização das obras e providências requeridas, na forma estabelecida, constitui uma ingerência indevida na órbita de atribuições do Executivo."Alega que"não as pode restaurar todas ao mesmo tempo e de acordo com as conveniências particulares das autoridades locais, até porque limitações, não apenas de disponibilidade financeira, mas também de natureza legal - orçamentária - se antepõem a uma integral elisão dos defeitos deletérios de anos anteriores de negligência."Invoca os conceitos de reserva de consistência e reserva do possível. Defende que," se se observar apenas o caso concreto, olvidando-se da sociedade como um todo, haverá benefício para determinada situação específica em detrimento do global. " Contesta a condenação ao pagamento de dano moral coletivo sustentando que o autor deve prová-lo. Assevera que" as condições em que se encontram os imóveis relacionados não são exatamente as narradas na inicial e (ii) ainda que suas condições fossem as expostas, não se pode atribuir a estas o condão de gerar abalo de natureza moral nos servidores, de modo a ensejar a indenização pretendida. "Contesta o valores atribuídos à indenização por dano moral coletivo e às astreintes. Requer a dilação do prazo para cumprimento da obrigação. Argumenta que vem implementando as melhorias necessárias à completa readequação do prédio objeto da ação. Diz que o serviço público prestado no prédio é essencial, e não pode ser descontinuado. Invoca a aplicação analógica da lei da greve.

O parquet ofertou contrarrazões ao apelo empresarial (Id c6ee8fb). Determinado o envio do processo para o Ministério Público do Trabalho a fim de que, na condição de custos legis, apresente parecer, mediante despacho de fl. 532.

A Procuradoria Regional do Trabalho ofertou parecer às fls. 534/536, opinando pelo improvimento do recurso do Estado de Pernambuco.

É o relatório.

VOTO:

Preliminarmente

1. Do cabimento da remessa necessária.

Peço vênia aos entendimentos em contrário para, preliminarmente , receber a remessa necessária, dada como interposta ex lege. É que a regra contida no § 3º do art. 496 do CPC/2015, aplicável ao processo trabalhista, conforme atual redação da Súmula 303 do TST, considera que a sentença não estará sujeita ao duplo grau necessário de jurisdição caso possua valor certo e líquido aquém dos patamares lá elencados. Logo, o raciocínio inverso implica concluir que a ilíquida, por inexata, via de regra, sujeitar-se-á. Transcrevo, oportunamente:

"Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

§ 1o Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2o Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária.

§ 3o Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a:

I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público;

II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;

III - 100 (cem) salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

§ 4o Também não se aplica o disposto neste artigo quando a