Página 6357 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 5 de Outubro de 2017

constatar as violações legais e constitucionais apontadas, seria necessário proceder ao revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula nº 126/TST. V - Precedentes no mesmo sentido. VI - Esclareça-se que, efetivamente, é do autor a incumbência de comprovar ser o agravado empregador rural para fins de enquadramento na alínea c, do inciso II, do artigo , do Decreto-Lei n.º 1.166/71. Precedentes. VII - Também não há falar em violação do artigo 334, inciso III, do CPC/73 (374, inciso III, do CPC/15), diante do entendimento incensurável de que a revelia do réu não supre a necessidade de apresentação, pela autora, de prova da condição de empresário ou empregador rural por parte do réu, nos termos do artigo da Lei nº 9.701/98 (que deu redação à Lei nº 1.166/71). VIII - Isso porque os elementos constitutivos do fato gerador do imposto sindical rural constituem matéria de direito, sendo incontroverso que a petição inicial não veio acompanhada com os documentos indispensáveis para constituição e exigibilidade do crédito, nos termos dos artigos 283 e 320, inciso III, do CPC de 1793. IX - Nesse sentido cumpre registrar, inclusive, que em casos semelhantes, esta Corte Superior tem mantido a posição de que, embora a revelia implique a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, permanece o ônus de comprovação de que a parte reclamada se enquadra em alguma das hipóteses definidas no artigo do Decreto-Lei nº 1.166/71 com o sujeito ativo da obrigação tributária - CNA, em razão da natureza jurídica tributária da contribuição sindical rural, cujo ato de cobrança é de caráter vinculado, não havendo falar em presunção legal quanto ao enquadramento do sujeito passivo, mesmo na hipótese de revelia. X - Patenteada a conformidade do acórdão recorrido com a notória e atual Jurisprudência desta Corte, o apelo extraordinário não desafiava e não desafia processamento à guisa de violação legal ou constitucional, em face do óbice da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. XI - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Processo: AIRR - 2796-

50.2014.5.02.0047 Data de Julgamento: 29/03/2017, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2017). (n.a.)

Nesses termos, não comprovado pela autora os elementos necessários ao enquadramento sindical do réu nas hipóteses previstas pelo art. , inc. II, do Decreto-Lei n. 1.166/71, entendo, assim como a sentença, que improcede a pretensão ao recebimento das contribuições sindicais rurais postuladas na petição inicial.

Embargos acolhidos apenas para prestar os esclarecimentos supra.

Dispositivo

Diante do exposto, decido: CONHECER e ACOLHER os embargos de declaração de CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL apenas para prestar esclarecimentos, conforme fundamentação.

Cabeçalho do acórdão

Acórdão