Página 108 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 6 de Outubro de 2017

Tribunal Superior Eleitoral
há 10 meses

RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS (fl. 469).

2. Opostos Embargos de Declaração ao acórdão, foram eles rejeitados (fls. 493-497).

3. Foram opostos novos Aclaratórios, por intermédio dos quais o recorrente reiterou as alegações expendidas nos primeiros, além de suscitar afronta aos arts. 22, § 1º, III, e 31, ambos da Lei 9.504/97. No julgamento desses Embargos de Declaração, a Corte a quo asseverou o caráter protelatório deles e aplicou ao recorrente multa de 2 salários-mínimos.

4. O recorrente interpôs, então, Recurso Especial (fls. 524-533), no qual alega que o aresto regional padeceu de omissão e contradição, além de ter violado os arts. , LV da CF/88, 7º, XV da Lei 8.906/94 e 22, § 1º, III, e 31 da Lei 9.504/97.

5. Assevera que os argumentos invocados devem ser considerados prequestionados, em conformidade ao art. 1.025 do CPC.

6. Sustenta que a Corte Regional incorreu em omissão, ao não se manifestar sobre o prejuízo à ampla defesa, pois não foi concedida vista dos autos a seus novos Patronos, em cartório, antes do julgamento, embora o tivessem requerido, e que, por esse motivo, houve violação aos arts. 5o., LV da CF e 7o., XV da Lei 8.906/94.

7. Argumenta que o aresto regional foi contraditório, ao não reconhecer a abusividade da decisão judicial, que determinou o bloqueio de sobras de campanha para a quitação de dívida trabalhista.

8. Alega, ainda, que a Corte a quo violou os arts. 22, § 1o., III, e 31, ambos da Lei 9.504/97, ao considerar que ele deveria ter registrado sobra de campanha, quando, na verdade, não havia saldo na conta específica, em decorrência de ter sido bloqueada a importância de

R$19.003,94 para a quitação de dívida trabalhista.

9. Requer a anulação do aresto regional, para que se proceda a novo julgamento de sua Prestação de Contas, na presença de seus Advogados, ou para que sejam elas aprovadas. Pugna, outrossim, pelo cancelamento da multa de 2 salários-mínimos imposta pela Corte Regional, haja vista a ausência de caráter protelatório dos 2os. Embargos de Declaração.

10. A PGE, por meio do ilustre Vice-Procurador-Geral Eleitoral, NICOLAO DINO, pronunciou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 538-543).

11. Era o que havia de relevante para relatar.

12. Verifica-se a subscrição por Advogado habilitado nos autos (fls. 10, 369, 465), o interesse e a legitimidade.

13. De início, não há como conhecer das alegações de afronta aos arts. 22, § 1o., III, e 31, ambos da Lei 9.504/97, isso porque somente foram suscitadas com a oposição dos 2os. Aclaratórios. Assim, refere-se a matéria não examinada pelo TRE do Amazonas e que, portanto, não pode ser analisada por esta Corte Superior em âmbito de Recurso Especial, por faltar-lhe o necessário prequestionamento.

14. Verifica-se, outrossim, a impossibilidade de se afastar a multa aplicada ao recorrente pela Corte a quo, pois, do exame dos dois Embargos de Declaração opostos perante o TRE do Amazonas (fls. 479-483 e 500-506), deflui que os últimos tiveram caráter protelatório, ao se limitarem a reiterar as alegações dos primeiros, além de inovarem argumentos com o propósito de rediscutir a causa. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte julgado nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁG. ÚNICO, DO CPC.

1. Os Embargos de Declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.

2. A reiteração de fundamentos anteriormente refutados permite vislumbrar não apenas o inconformismo da parte recorrente, mas a manifesta improcedência do recurso, prolongando desnecessariamente a solução do litígio, o que demonstra o propósito protelatório do presente Recurso Integrativo.

3. Embargos de Declaração rejeitados, com imposição da multa (STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.246.796/SC, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 20.4.2015).

15. Observe-se, ainda, que, conforme o entendimento deste Tribunal, os Embargos de Declaração protelatórios não interrompem o prazo para a propositura de outros recursos. Assim, mantido o caráter protelatório atribuído aos Embargos, temse a intempestividade deste Recurso Especial. Nesse sentido, confira-se:

ELEIÇÕES 2008. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE REFLEXA. RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO. CANDIDATO A VICE. MUDANÇA JURISPRUDENCIAL. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA. DATA. PROPOSITURA. AÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. São protelatórios os Embargos de Declaração que não objetivam esclarecer ou complementar o julgado, mas, sim, discutir temas afetos ao funcionamento cartorário e aos procedimentos adotados na instrução do feito, sem apresentar argumentação atinente a essa modalidade de recurso.

2. Mantido o caráter protelatório atribuído aos Embargos de Declaração apresentados em 1a. instância, tem-se a