Página 286 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses

Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. INTÉRPRETE EM BRAILE. OBRIGAÇÃO IMPOSTA AO ESTADO. 1. É dever do Estado a promoção do direito fundamental à educação. 2. O direito à educação deve ser efetivado mediante atendimento especializado a pessoas com deficiência. Necessidade de assegurar sistema educacional inclusivo. Art. 27 e 28, I e II, L. 13.146/15. 3. Alegada ausência de recursos não afasta dever constitucional. 4. Ausência de intérpretes em LÍBRAS que compromete regularidade do ensino e aprendizado. 5. Concessão de tutela antecipada que se impõe. Probabilidade do direito e risco na demora. 6. Descabimento da multa fixada contra o Ente Público para a hipótese de descumprimento da obrigação. Ausência do caráter coercitivo da medida. Multa que deve ser imposta ao agente público responsável pela realização do ato.7. Recurso a que se dá parcial provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.

008. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010316-77.2017.8.19.0000 Assunto: Exceção de Pré-executividade / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: VOLTA REDONDA CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0009287-76.2003.8.19.0066 Protocolo: 3204/2017.00100664 - AGTE: PAULO CEZAR CALDEROM ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 AGDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: ALEXSANDRO APARECIDO FEITOSA DE REZENDE

Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Funciona: Defensoria Pública Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA Nº 106 DO STJ.Cobrança de IPTU, alusivo ao exercício de 1998. Ação executiva deflagrada dentro do prazo legal. Demora no implemento da citação, por morosidade imputável à Justiça. Incidência do verbete sumular nº 106 do STJ. Exceção de pré-executividade rejeitada. Decisão que se mantém. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Agravo Interno a que se nega provimento. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

009. APELAÇÃO 0029635-11.2006.8.19.0002 Assunto: Decretação de Ofício / Prescrição / Extinção do Crédito Tributário / Crédito Tributário / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0029635-11.2006.8.19.0002

Protocolo: 3204/2016.00324710 - APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: MARCELLINO TOSTES PICANÇO APELADO: ITAMARICÁ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BOMBAS LTDA ADVOGADO: RONALDO NORO OAB/RJ-132929 Relator: DES. CLAUDIO BRANDAO DE OLIVEIRA Ementa: Apelação Cível. Execução fiscal. Exercício de 2005. Sentença de extinção da execução fiscal, diante do reconhecimento da prescrição dos créditos tributários. Apelação da municipalidade visando à reforma da sentença para afastar a prescrição dos créditos tributários do exercício de 2005. Como é cediço, o prazo prescricional é de cinco anos para os créditos tributários, consoante o disposto no artigo 174 do CTN. Para os tributos sujeitos a lançamento de ofício, como o IPTU e as taxas, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é a data do vencimento. Da leitura dos autos, verifica-se que a execução foi ajuizada em 14/08/2006, visando à cobrança de IPTU e taxas do exercício de 2005. Dito isso, proposta a ação em agosto de 2006, data a qual retroagem os efeitos da citação válida, desde que observados os prazos legais pela parte, de pronto verifica-se que os créditos tributários do exercício de 2005 estão indubitavelmente prescritos. Malgrado a demanda tenha sido proposta dentro do prazo permitido para a cobrança, constata-se que o município permaneceu inerte até o ano de 2013, quando o executado ingressou espontaneamente nos autos e opôs exceção de pré-executividade. Dessa forma, o reconhecimento da prescrição intercorrente deve-se à conduta displicente do apelante, que permaneceu inerte sem diligenciar no feito por mais de cinco anos, não incidindo no caso em comento a Súmula 106 do STJ, já que a aplicabilidade do princípio do impulso oficial não é absoluto. Prescrição que pode ser conhecida de ofício, conforme o Verbete nº 409 da Súmula do STJ. Precedentes do nosso Tribunal e do STJ. Recurso a que se nega provimento. Sentença mantida. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL ***

DECISÃO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055688-49.2017.8.19.0000 Assunto: Transporte Terrestre / Concessão / Permissão / Autorização / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0248523-61.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2017.00548809 - AGTE: 99 TECNOLOGIA LTDA

ADVOGADO: AMANDA PIMENTEL BORGES TRÉS OAB/RJ-189713 ADVOGADO: MICHELE LYRA DA CUNHA TOSTES OAB/RJ-129229

ADVOGADO: ROSÂNGELA SOARES DELGADO BARRETO OAB/RJ-087125 AGDO: PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ¿ DETRO-RJ AGDO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE DECISÃO: "...Diante disso, defiro o pedido de tutela de urgência, para deferir a liminar pleiteada no item 98 (a) da petição inicial. 2. Aos agravados."

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*** DGJUR - SECRETARIA DA 7ª CÂMARA CÍVEL ***

ATO ORDINATÓRIO

001. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0049561-95.2017.8.19.0000 Assunto: creches e escolas / Garantias Constitucionais / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES VARA FAM INF JUV IDO Ação: 0012875-62.2017.8.19.0014 Protocolo: 3204/2017.00486340 - AGTE: MARCO ANTONIO PADUA DOS SANTOS NETO REP/P/GENITORA LAILA MUNIZ PADUA DOS SANTOS DEF.PÚBLICO: RENATA PINHEIRO PEREIRA AGDO: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES ADVOGADO: JULIO CESAR FREITAS CORDEIRO OAB/RJ-060708 Relator: DES. RICARDO COUTO DE CASTRO Funciona: Defensoria Pública TEXTO: Ao Agravado para manifestar-se no Agravo Interno interposto às fls. 32/42, conforme disposto no art. 1.021 § 2º do CPC.