Página 824 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Outubro de 2017

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EFETIVAMENTE PESCADA PELO ACUSADO, LONGE DE SER INEXPRESSIVA. CAPTURA DE MAIS DE CEM QUILOS DE ESPÉCIMES DE MANDI E BARBADO, INCLUSIVE, COM TAMANHOS INFERIORES AO MÍNIMO PERMITIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 9º E ANEXO DA REFERIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. CONDUTAS TÍPICAS.

INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO CASO CONCRETO. DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO.

1. FRANK RODRIGUES DE ARAUJO foi denunciado pela prática delitiva descrita no artigo 34, parágrafo único, II, da Lei 9.605/98, sendo absolvido sumariamente emrazão do princípio da insignificância, comfulcro no artigo 397, III, do Código de Processo Penal (fls. 134/136).

2. A despeito da posição adotada pelo Juízo Federal de origem, não se vislumbrou nestes autos qualquer das hipóteses de absolvição sumária previstas no artigo 397 do Código Penal, não incidente o princípio da insignificância no caso concreto, sendo de rigor o prosseguimento do feito, relativamente à imputação delitiva descrita na denúncia às fls. 49/51.

3. Comefeito, a Instrução Normativa IBAMA n. 26, de 02 de setembro de 2009, ao estabelecer normas gerais de pesca para a bacia hidrográfica do rio Paraná, veio a elencar, taxativamente, emseus artigos 5º e 8º, os petrechos de uso permitidos, para pesca comercial, nos reservatórios da bacia (in casu, a represa UHE Marimbondo - Rio Grande, no Município de Guaraci/SP), entre os quais, notadamente, não se incluemaqueles apreendidos nos presentes autos à fl. 11, a saber, setenta e quatro redes de emalhar, commalhas de 70 e 80mmmedindo ao todo 3.700mde comprimento, emclaro desacordo comos limites normativos

4. Ademais, a aludida Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009, emseu artigo 9º, proíbe, de modo categórico, "a captura, o transporte, o armazenamento e a comercialização de indivíduos comcomprimento total (CT) inferior aos relacionados" emseu Anexo, inclusive, os das espécies "mandi" (Pimelodus maculutus) e "barbado" (Pinirampus pirinampu), cujos tamanhos mínimos nele previsto correspondem, respectivamente, a 25cme 50cmde comprimento total, ou seja, a distância tomada entre a ponta do focinho e a extremidade da nadadeira caudal de cada exemplar.

5. De acordo como Boletimde Ocorrência n. 140328 (fls. 04/06), durante a vistoria da caminhonete vermelha "GM D-10", carroceria de madeira, complacas de Goiânia/GO, pertencente a "FRANK" e antes de o réu lograr evadir-se do local da abordagemcomo referido veículo, fora nele encontrada pelos policiais militares ambientais participantes da referida operação uma caixa térmica coma largura de sua carroceria, "cheia de pescado das espécies conhecidas por mandi e barbado que aferidos coma utilização de uma trena, mediamentre 20 e 23 cmpara o mandi e 40cmpara o barbado, medidas estas de alguns exemplares aferidas da ponta do focinho até a extremidade da nadadeira caudal", bastante inferiores ao tamanho mínimo normativamente permitido para sua captura regular (25 cmpara o mandi e 50 cmpara o barbado).

6. Alémdisso, o próprio réu e pescador profissional FRANK RODRIGUES DE ARAUJO (RGP n. SP-P0538079-5), ao ser abordado e indagado no local da diligência, em15/04/2014, teria então revelado aos agentes ambientais que realmente capturara o pescado encontrado durante a vistoria de sua caminhonete, "coma utilização de redes de nylon duro e que elas estavamno meio do mato", inclusive lhes tendo apresentado, na ocasião, sua carteira de pescador profissional copiada à fl. 12. Na sequência, logo após ter sido solicitado a acompanhar os policiais a pé até o ponto onde estavamas referidas redes, o réu, temendo ser autuado, veio a empreender fuga comseu veículo, supostamente quebrado, emmeio aos carreadores de umcanavial, levando consigo, comcerteza, "mais de 100 Kg de pescado comtamanhos inferiores aos permitidos para captura" (fl. 05-v).

7. Interrogado, posteriormente, emsede policial à fl. 26, o acusado "FRANK" passou a declarar, de maneira contraditória, inconsistente e isolada nos autos, que ele, acompanhado de seus amigos "Caio" e "Michel", à época dos fatos, teriamarmado as redes para capturar os peixes, "tudo emconformidade coma lei vigente", no Rio Grande, emlocal conhecido por "Braço da Prata", e que, "quando já havia carregado os peixes para o veículo, ali chegaramos policiais ambientais, que vistoriaramo pescado e encontraramtrês peixes da espécie Curimba comtamanho não permitido". Interpelado a respeito, teria relatado aos policiais que "aquela quantidade de peixes estava no limite da tolerância, porémos policiais ficaramexaltados dizendo que eles é que sabiamo que era permitido ou não e disseramque iriam apreender os peixes, os petrechos, barco e motor". Emrazão de ameaças supostamente advindas desses policiais ("dizendo que poderiam até mata-los e ninguémficaria sabendo", sic), o réu teria tomado a atitude de evadir-se do local comseu veículo durante o andamento da referida ação fiscalizatória, frustrando, comisso, a apreensão de mais de cemquilos de pescados irregularmente por ele capturados, armazenados e transportados emcaixa térmica localizada na carroceria de sua caminhonete.

8. A partir dos elementos já coligidos aos autos, verificou-se que, ao menos emprincípio, o réu, enquanto pescador profissional, não faz jus, na hipótese, a qualquer cota de pescados (a ensejar eventual excludente de tipicidade das condutas a ele imputadas), visto que, em tese, teria utilizado instrumentos diversos daqueles normativamente admitidos para tanto, ao incorrer emalegado uso de setenta e quatro redes de emalhar, commalhas de 70 e 80mmmedindo ao todo 3.700mde comprimento, consoante o Boletimde Ocorrência Ambiental n. 140328 (fls. 04/06), o Auto de Infração Ambiental n. 299688 (fls. 07) e respectivas notificações de correção (fls. 08/09), o Termo de Apreensão (fl. 11), a cópia da carteira de pescador profissional do acusado (fl. 12), a cópia de plaqueta de identificação de pescador profissional comsuas iniciais "FRA" (fl. 13) e o posterior interrogatório do acusado emsede policial (fl. 35), caindo por terra a frágil fundamentação desenvolvida pelo Juízo de origemao absolver sumariamente o acusado, comfundamento no artigo 397, III, do Código de Processo Penal, à luz do princípio da insignificância, não bastasse a imputação de o réu ter capturado grande quantidade de espécimes de mandi e barbado comcomprimentos totais inferiores ao mínimo estabelecido na Instrução Normativa IBAMA n. 26/2009 e seu Anexo.

9. Diversamente do sustentado pelo Juízo Federal a quo, entendeu-se que a conduta imputada ao réu não admite, no caso concreto, eventual incidência do princípio da insignificância (cuja aplicação não pode ser banalizada, ainda mais emcrimes ambientais), uma vez que o bempenal juridicamente tutelado não se limita à proteção daqueles exemplares de pescados individualmente considerados, mas do ecossistema como umtodo (ecologicamente equilibrado), enquanto macrobemessencial à sadia qualidade de vida das presentes e futuras gerações, e particularmente do ecossistema aquático, no que concerne à conservação e reprodução das espécies da fauna ictiológica (microbens), colocadas emrisco a partir da pesca amadora predatória, emtese, praticada pelo apelado, mediante o uso de petrechos não permitidos mesmo para a categoria profissional, resultando na captura de mais de 100kg de pescado das espécies mandi e barbado,

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO Data de Divulgação: 06/10/2017 824/889