Página 146 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

ORIGEM : MS - 18508 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PROCED. : DISTRITO FEDERAL

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : GILBERTO BUSS

ADV.(A/S) : BRUNO BATISTA RODRIGUES (SP286468/)

RECDO.(A/S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

DECISÃO : Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra decisão que, emanada do E. Superior Tribunal de Justiça, restou consubstanciada em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ARTS. IV , da Lei nº 8.112/1990 , relativo a ato de improbidade administrativa na modalidade enriquecimento ilícito, decorrente de variação patrimonial a descoberto.

Não houve afronta ao art. 169 da Lei nº 8.112/1990, pois os vícios do PAD eram sanáveis e foram corrigidos a tempo pela autoridade competente: inexistente prejuízo à defesa .

O recurso inova com a tese de cerceamento de defesa decorrente do indeferimento de vários pedidos da defesa e de falta de cientificação do servidor sobre o relatório final da Comissão.

O recorrente não demonstrou o direito líquido e certo amparável por mandado de segurança , razão pela qual mostra-se acertada a decisão do STJ de denegar a ordem postulada.

Parecer pelo desprovimento do recurso .” ( grifei )

Passo , desse modo, a examinar o pedido ora formulado nesta sede processual. E , ao fazê-lo, acolho o substancioso e fundamentado pronunciamento do Ministério Público Federal, do qual destaco , no tocante à ausência de violação aos dispositivos legais mencionados, o seguinte fragmento :

O recorrente insiste que os vícios ocorridos no PAD 10980.003262/2008-59 nulificam o processo e exigem a designação de nova Comissão de Inquérito – o que não teria ocorrido, a ensejar a afronta do art. 169 da Lei 8.112/1990 e dos arts. 18 e 19 da Lei 9.784/1999 .

No tocante à juntada de documentos acobertados por sigilo bancário, os autos informam que a própria comissão , logo na fase inicial do PAD 10980.000531/2008-25 , notou a irregularidade e formulou consulta à autoridade instauradora sobre a possibilidade de tais documentos constarem nos autos . A autoridade ordenou o desentranhamento dos documentos e a instauração de novo PAD, sem aqueles documentos. Além de os fatos indicarem a integridade dos membros da comissão, o desentranhamento deu-se no início dos trabalhos. Assim, a comissão não formulou seu juízo e fundamentou sua decisão em tais documentos . Não havia razão, assim, para a nomeação de outra comissão com novos integrantes.

Aliás, nos autos do novo PAD 10980.003262/2008-59, a comissão solicitou ao servidor e a sua esposa autorização para utilizar os extratos bancários e demais documentos acobertados pelo sigilo. Ambos autorizaram, de forma expressa, o uso desses documentos. Logo, não podem agora opor a seu emprego.

Sobre o indevido desentranhamento de documentos de interesse do servidor , a impugnação ao auto de infração em processo fiscal, o vício não traduz nulidade insanável.

A autoridade coatora informou que, ‘embora tenha considerado que o desentranhamento do documento de impugnação não tenha causado prejuízo à defesa (fls. 886, 867, 873 e 875), a Comissão de Inquérito optou por realizar novo indiciamento do servidor, sendo repetido integralmente o indiciamento anterior nos itens '2. Da imputação' e '3 – Da responsabilidade' (fls. 875 a 902), situação até desnecessária, na medida em que a análise de tais documentos não fez emergir fatos novos que justificassem uma segunda indiciação, para excluir acusações já existentes ou para incluir novas acusações.

De outro lado, segundo informações da autoridade apontada coatora, ainda que faltasse documento defensivo, o servidor juntara aos autos do PAD seu recurso ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, que continha todas as teses defensivas da impugnação. Assim, ‘embora faltasse a peça de impugnação ao auto de infração, a Comissão de Inquérito pôde analisar os argumentos ali contidos tanto na decisão da DRJ/PR (que apreciou pontualmente os argumentos da impugnação) e na própria decisão do CARF (que apreciou pela segunda vez a defesa fiscal do impetrante) […]