Página 37 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Outubro de 2017

BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010457-04.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

MAURO PAULO GALERA MARI OAB - 0003056-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SANDRO ALVES SILVA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

SERGIO BARROS ALVES LIMA OAB - 0016747-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a constrição realizada pelo sistema RENAJUD. Após faça conclusos, oportunidade em que este magistrado deliberará sobre a conversão ou não do ato em penhora, bem como intimação da parte contrária para transcurso do prazo para embargos. 2- Cumpre ressaltar que, embora mediante o manejo do sistema RENAJUD tenha se logrado a restrição de veículo, para que ocorra a sua efetiva penhora e remoção deve a parte indicar seu paradeiro, tornando factível o ato pretendido, assim sendo, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a mesma se manifeste. 3- Expeça-se o necessário. 4- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010909-14.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

WANDERLEIA DA LUZ MACHADO (EXEQUENTE)

Parte (s) Polo Passivo:

CNOVA COMERCIO ELETRONICO S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LETICIA AZEVEDO BRAZ OAB - 0208791-A/RJ (ADVOGADO)

ANDRE VICENTE OLIVEIRA SANTOS DA PAZ OAB - 0201080-A/RJ (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as

informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8º, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) 2- Deste modo, intime-se as partes quanto ao resultado anexo ao presente despacho. 3- Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos, cabendo à secretaria observar o enunciado abaixo grafado: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)? Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro ? Salvador/BA). 4- Expeça-se o necessário. 5- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010923-03.2013.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

JOSIENE DE SOUSA REGES CARNEIRO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

LAIS DAIANE MAGALHAES PERES OAB - 0015835-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

MISTER COLIBRI BRASIL MARKETING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

LILIANE FERREIRA SOUSA OAB - 0014817-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Autos nº 8010923-03.2013.811.0004 Pólo Ativo: JOSIENE DE SOUSA REGES CARNEIRO Pólo Passivo: MISTER COLIBRI BRASIL MARKETING COMERCIO E IMPORTACAO LTDA Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A inteligência do art. da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo, poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade, amparada na Lei. (destaquei e negritei). Inicialmente, anoto que, independentemente de ser o processo de conhecimento ou de execução, compartilho do entendimento de que, nos Juizados Especiais, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. De fato, quanto à extinção, preconiza o artigo 51 da Lei 9099/95: Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Ademais, tal interpretação, está em consonância com os princípios da simplicidade, informalidade, da economia processual e da