Página 196 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 15 de Dezembro de 2009

SER ALOCADOS AO PLANO DE MERO DISSABOR. 2 - A QUANTIFICACAO DA INDENIZACAO POR DANOS MATERIAIS NAO PODE SER HIPOTETICA OU REMOTA, DEVENDO SER CALCULADA COM BASE EM ELEMENTOS FATICOS IDONEOS E AS PECULIARIDADES DO CASO, MENSURAVEIS SEGUNDO JUÍZO DE PROBABILIDADE SUFICIENTE. 3 - FAZ JUS A PESSOA JURIDICA QUE TEM SEU BOM NOME COMERCIAL, CREDIBILIDADE OU IMAGEM ATINGIDOS POR ATO,ILICITO, A INDENIZACAO POR DANO MORAL A INDEPENDER DA PROVA DO PREJUIZO QUE E PRESUMIDO,CUJO VALOR DEVE SER ESTIPULADO DE FORMA EQUANIME A LUZ DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE MODO A NAO CAUSAR ENRIQUECIMENTO ILICITO DA PARTE LESADA E, EM CONTRAPARTIDA, INIBIR CONDUTA RECIDIVA POR PARTE DA REQUERIDA. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." DECISAO :" ACORDAM OS INTEGRANTES DA QUARTA TURMA JULGADORA

DA TERCEIRA CÂMARA CIVEL DO EGERGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, A UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. CUSTAS DE LEI. "

169 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 293506-11.2009.8.09.0000 (200902935067)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DR. JAIR XAVIER FERRO REVISOR : DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA 1 APELANTE (S) : WILMA CARVALHO PAOLUCCI

VILDEA CAMAPUM CARVALHO VILNAR CARVALHO BARROSO JOSE CAMAPUM DE CARVALHO VILDETH CAMAPUM DE CARVALHO CLEOMAR CAMAPUM DE CARVALHO BARBOSA DE CASTRO VILSONIA CAMAPUM CARVALHO OCTACIANO CARVALHO FILHO ALESSANDRO MARCO CARVALHO ELIZETE MARIA DOS SANTOS CARNEIRO JOSE RONALDO DOS SANTOS ECILEDE MARIA DOS SANTOS LOPES ADAO MARITAN MARTINS DA CUNHA CASSIANO DE ALMEIDA CORTES ALMIRO DE OLIVEIRA SILVA

ADV (S) : LORENA ARAUJO DE OLIVEIRA EGMAR JOSE DE OLIVEIRA

1 APELADO (S) : HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO

EMENTA :" APELACAO CIVEL. AÇÃO DE COBRANCA. SEGURO DE VIDA PRESCRIÇÃO VINTENARIA. INOCORRENCIA. REGRA DE TRÂNSITO. INCIDENCIA DO ART. 205,C/C ART ;2028 DO CC/02. PRESCRIÇÃO DECENAL. INTERPRETACAO RESTRITA. 1 - NOS CONTRATOS DE SEGURO DE VIDA SOB A EGIDE DO CC REVOGADO, APLICAVEL AOS BENEFICIARIOS A PRESCRIÇÃO VINTENARIA DE QUE TRATA O ART. 177 DO CITADO DIPLOMA, E , INCORRENTE ESTA, INCINDIVEL O PRAZO DECENAL DE QUE TRATA O ART. 205 DO CC/02, DE ACORDO COM A REGRA DE TRANSICAO ESTATUIDA NO ART. 2028 DO NOVEL ESTATUTO CIVIL, UM VEZ QUE A EXIGIBILIDADE DO BENEFICIO E O DA DATA EM QUE O SEGURADO TEM CIENCIA DO FATO GERADOR DA PRETENSAO. 2 - TRATANDO SE DE NORMAS QUE REGULAM OS PRAZOS PRESCRICIONAIS, INADMISSIVEL INTERPRETACAO EXTENSIVA OU APLICACAO ANALOGICA PARA FIM DE ADMITIR, NO CASO, O PRAZO TRIENAL PREVISTO NO ART. 206, § 3, INC. IX DO CC, POR IMPERATIVA A OBSERVANCIA DA EXEGESE RESTRITA NA MATERIA.