Página 2164 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

artigo corresponderá a:

1. para os integrantes das classes não docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 60,00 (sessenta reais), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

2. para os integrantes das classes docentes:

a) R$ 80,00 (oitenta reais), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) R$ 48,00 (quarenta e oito reais), quando em jornada de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho;

c) R$ 24,00 (vinte e quatro reais), quando em jornada de 12 (doze) horas semanais de trabalho.

§ 17 - Para os cargos cujos vencimentos mensais estão fixados pelos parágrafos unicos dos artigos 5º e 7º e pelo artigo da Lei Complementar nº 802, de 7 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a extensão da Gratificação Executiva aos servidores integrantes das classes que especifica, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais). § 18 - Para as funções-atividades integrantes da carreira de Especialista em Energia, instituída pelo artigo 15 da lei Complementar nº 833, de 17 de outubro de 1997, que cria a autarquia Comissão de Serviços Públicos de Energia - CSPE, o valor da gratificação a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá a R$ 80,00 (oitenta reais).

Artigo 2º - O disposto no § 2º do artigo 1º aplica-se aos servidores cedidos ou afastados sem prejuízo dos vencimentos ou salários, junto as unidades federais, municipais, ou entidades que estiverem ou vierem a ser integradas ao Sistema Único de Saúde - SUS. Artigo 3º - O valor da hora de trabalho devido aos docentes a que se refere o § 4º do artigo 1º, para os fins de que trata esta lei complementar, será de 1/150 (um cento e cinqüenta avos) sobre o valor da Gratificação Geral fixado para a Jornada Básica de Trabalho Docente.

Artigo 4º - O valor da hora-aula devido aos Docentes e Auxiliares de Magistério de 2º e 3º Graus de que trata o item 2 do § 13 do artigo 1º, para os fins desta lei complementar, corresponderá a 1/200 (um duzentos avos) sobre o valor fixado no item 2 do § 13 do artigo 1º, sendo aquele parâmetro limite na determinação do valor da Gratificação Geral a ser percebida pelo servidor.

Artigo 5º - Quando a retribuição global mensal do servidor abrangido pelo artigo 1º for inferior aos valores fixados nos incisos deste artigo, será concedido abono complementar para que sua retribuição global mensal corresponda a esses valores, na seguinte conformidade:

I - R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando em Jornada Completa de Trabalho;

II - R$ 300,00 (trezentos reais), quando em Jornada Comum de Trabalho;

III - R$ 200,00 (duzentos reais), quando em Jornada Parcial de Trabalho.

§ 1º - Para os cargos e funções-atividades das classes regidas pela Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, e em consonância com o disposto nas Leis Complementares nº 840, de 31 de dezembro de 1997, e nº 848, de 19 de novembro de 1998, o abono complementar a que se refere o “caput” deste artigo corresponderá

a:

1. R$ 400,00 (quatrocentos reais), quando em Jornada Básica de Trabalho ou Jornada Básica de Trabalho Médico-Odontológica; 2. R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), quando em Jornada Reduzida de Trabalho Médico-Odontológica.

§ 2º - Para os fins do disposto neste artigo, considera-se retribuição global mensal a somatória de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, o salário, as gratificações incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o salário-esposa, o adicional por

tempo de serviço, a sexta-parte, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, a gratificação por trabalho noturno, a gratificação de informática, o auxílio-transporte, o adicional de transporte, as diárias, a diária de alimentação, a ajuda de custo para alimentação, o reembolso de regime de quilometragem, o serviço extraordinário, a gratificação área educação, a gratificação pelo desempenho de atividades no POUPATEMPO, a gratificação por atividade de apoio à pesquisa e o prêmio de valorização.

§ 3º - Também se excetua da retribuição global mensal, para os fins do disposto neste artigo, o Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ, previsto na Lei Complementar nº 804, de 21 de dezembro de 1995 e o Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ, previsto na Lei Complementar nº 841, de 16 de março de 1998.

Artigo - Os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 731, de 26 de outubro de 1993, que dispõe sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na seguinte conformidade:

I - Anexos I e II desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de agosto de 2001;

II - Anexos III e IV desta lei complementar, com vigência a partir de 1º de abril de 2002.

Artigo 7º - Quando a retribuição total mensal do militar abrangido pelo disposto no artigo 6º desta lei complementar, que estiver