Página 2170 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 6 de Outubro de 2017

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classes de Contador e dos Cargos em Comissão, de que trata o § 1º do artigo 12 da Lei Complementar nº 549, de 24 de junho de 1988;

VI – Anexo XXII – correspondente aos integrantes das classes de Auditor I, II e III, de que trata a Lei Complementar nº 547, de 11 de novembro de 1988;

VII – Anexo XXIII – correspondente aos integrantes das classes de Auxiliar Administrativo Fazendário I, II, III e IV, de que trata o artigo 11 da Lei Complementar nº 591, de 29 de dezembro de 1988; VIII – Anexo XXIV – correspondente aos integrantes das classes de Controlador de Pagamento de Pessoal I, II, III, e IV, de que trata o § 1º do artigo da Lei Complementar nº 578, de 13 de dezembro de 1988;

IX – Anexo XXV – correspondente aos imigrantes da série de classes de Pesquisador Científico, de que trata o artigo da Lei Complementar nº 327, de 14 de julho de 1983;

§ 1º – Os valores da Escala de Vencimentos – Quadro do Magistério, instituída pelo artigo 26 - A da Lei Complementar nº 444, de 27 de dezembro de 1985, constante do artigo da Lei Complementar nº 645, de 27 de dezembro de 1989, são, em decorrência do disposto no “caput”, os fixados no Anexo XXVI. § 2º – Os valores das Escalas de Vencimentos Nível Superior e Cargos em Comissão, instituídas pelo artigo 6º da Lei

Complementar nº 556, de 15 de julho de 1988, são, em decorrência do disposto no “caput”, os fixados nos Anexos XXVII e XXVIII. Artigo – Os valores dos vencimentos dos componentes da Polícia Militar, a que se refere o artigo da Lei Complementar nº 546, de 24 de junho de 1988, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação concedida às Praças, ficam fixados na conformidade do Anexo XXIX.

Artigo – Os valores dos salários dos servidores, a que se refere o artigo 21 da Lei nº 4.569, de 16 de maio de 1985, em decorrência do reajuste concedido nos termos do artigo e da reclassificação das funções pertencentes à Escala Salarial 3, ficam fixados na conformidade do Anexo XXX.

Artigo 5º – As classes constantes dos anexos XXXI e XXXII, que fazem parte integrantes desta lei, pertencentes à Escala de Vencimentos Nível Médio e à Escala de Vencimentos Área Saúde Nível Médio, instituídas pelo artigo da Lei Complementar nº 585, de 21 de dezembro de 1988, ficam com as respectivas faixas alteradas na conformidade dos referidos anexos.

Parágrafo único – Os títulos dos funcionários e servidores abrangidos pelo disposto neste artigo serão apostilados pelas autoridades competentes.

Artigo 6º – O vencimento mensal de Secretário do Estado fica fixado em Cr$ 343.435,17 (trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e

cinco cruzeiros e dezessete centavos).

Artigo – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.225, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I – para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q:

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II – para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 8º – Os valores das gratificações concedidas nos termos do artigo da Lei nº 5.226, de 7 de julho de 1986, ficam reajustados na seguinte conformidade:

I – para os servidores que exercem funções de nível universitário, enquadrados nas referências alfabéticas de A a Q;

a) Cr$ 3.666,42 (três mil, seiscentos e sessenta e seis cruzeiros e quarenta e dois centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 2.749,90 (dois mil, setecentos e quarenta e nove cruzeiros e noventa centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho;

II – para os servidores enquadrados nas referências numéricas de I a XXXIII:

a) Cr$ 7.180,35 (sete mil, cento e oitenta cruzeiros e trinta e cinco centavos), quando em jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho;

b) Cr$ 5.385,12 (cinco mil, trezentos e oitenta e cinco cruzeiros e doze centavos), quando em jornada de 30 (trinta) horas semanais de trabalho.

Artigo 9º – o valor das pensões mensais concedidas aos participantes civis da Revolução Constitucionalista de 1932, de que trata a Lei nº 1.890, de 18 de dezembro de 1978, alterada pelas Leis nº 3.988, de 26 de dezembro de 1983 e 5.417, de 15 de dezembro de 1986 e o artigo da Lei Complementar nº 519, de 1º de outubro de 1987, fica fixado em Cr$ 25.178,00 (vinte e cinco mil, cento e setenta e oito cruzeiros).