Página 1921 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9) de 6 de Outubro de 2017

Rejeito.

MULTAS DA CLT: ARTS. 467 E 477

As parcelas de natureza salarial restaram controvertidas, motivo pelo qual afasta-se a aplicabilidade do art. 467 da CLT no caso presente.

O pedido exordial relacionado à multa do art. 477 é absolutamente genérico, não demonstrando sequer atraso no pagamento das verbas com minimamente cotejo de datas e prazo.

Rejeito o pedido.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Ressalvando expressamente meu entendimento em sentido contrário, rejeito o pedido na forma da vigente Súmula 219 e 329 do C. TST.

O E. STJ em decisão recente já negou que honorários sejam pagos a título de "dano material", motivo pelo qual rejeito o pedido, uma vez que na prática equivaleria a desrespeitar as Súmulas 219 e 329 do C. TST.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita,

conforme art. 790, parágrafo terceiro da CLT.

DISPOSITIVO

Isto posto, na ação que exercita KATIANE AMORIM DE CARVALHO em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA E FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES, este MM. Juízo do Posto Avançado da Justiça do Trabalho de Campo Largo, no mérito, julga os pedidos IMPROCEDENTES, para absolver as rés acerca do objeto exordial, conforme fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins de direito.

Custas pela reclamante, dispensadas, pelo deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita.

Intimem-se as partes.

A prestação jurisdicional de primeiro grau foi entregue.

Cumpra-se.

Nada mais.

Campo Largo, 05 de outubro de 2017.

MARLOS AUGUSTO MELEK JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO SUBSTITUTO

Em 5 de Outubro de 2017.

CAMPO LARGO, 5 de Outubro de 2017

MARLOS AUGUSTO MELEK

Juiz do Trabalho Substituto

Sentença

Processo Nº RTOrd-0000875-98.2016.5.09.0594

AUTOR ELENIR CRISTINA DE MEIRA

ADVOGADO Tiago Teleginski Camargo(OAB: 45761/PR)

RÉU GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

ADVOGADO ROBERTO TRIGUEIRO FONTES(OAB: 30476/PR)

RÉU FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA.

ADVOGADO ALMIR MOREIRA NETO(OAB: 73407/PR)

ADVOGADO MARCELO WANDERLEY GUIMARAES(OAB: 23830/PR)

Intimado (s)/Citado (s):

- ELENIR CRISTINA DE MEIRA

- FPT POWERTRAIN TECHNOLOGIES DO BRASIL -INDUSTRIA E COMERCIO DE MOTORES LTDA.

- GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Autos nº: 0000875-98.2016.5.09.0594

AUTORA: ELENIR CRISTINA DE MEIRA

RÉU: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. e outros

S E N T E N Ç A SENTENÇA

Vistos, etc...

RELATÓRIO

ELENIR CRISTINA MEIRA exercita direito de ação em face de GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA, postulando em síntese: diferenças salariais, horas extras e repercussões, nulidade do banco de horas, multa do art. 467 e 477 da CLT, multas convencionais, reparação em danos morais, FGTS,. Requer os benefícios da justiça gratuita, bem como honorários advocatícios.