Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 9 de Outubro de 2017

FUNDAMENTAÇÃO

Passo a decidir, nos termos do artigo 30, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal Regional Eleitoral .

O tema da propaganda partidária é regulado pela Constituição Federal (§ 3º do art. 17) e pela Lei dos Partidos Políticos.

A análise da propaganda partidária se dará com fundamento na nova redação do art. 49 da Lei n.º 9.096/95 (alteração pela Lei nº 13.165/2015), que revogou os artigos 56 e 57 da Lei dos Partidos Políticos (esta Corte já analisou a propaganda partidária de acordo com a nova legislação eleitoral: PP nº 370-04.2015.6.16.000, Rel. Dr. Ivo Faccenda, julgado em 03/12/15; PP nº 381-33.2015.6.16.000).

Diante do novo regramento da matéria, entendo salutar apresentar todo o texto legislativo pertinente para depois analisar o pedido contido na inicial:

1) Constituição Federal:

“Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os seguintes preceitos: (...)

§ 3º Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei”.

2) Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95, alterada pela Lei nº 13.165/2015):

“Art. 49. Os partidos com pelo menos um representante em qualquer das Casas do Congresso Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária:

I - a realização de um programa a cada semestre, em cadeia nacional, com duração de:

a) cinco minutos cada, para os partidos que tenham eleito até quatro Deputados Federais;

b) dez minutos cada, para os partidos que tenham eleito cinco ou mais Deputados Federais;

II - a utilização, por semestre, para inserções de trinta segundos ou um minuto, nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais, do tempo total de:

a) dez minutos, para os partidos que tenham eleito até nove Deputados Federais;

b) vinte minutos, para os partidos que tenham eleito dez ou mais deputados federais.

Parágrafo único. A critério do órgão partidário nacional, as inserções em redes nacionais referidas no inciso II do caput deste artigo poderão veicular conteúdo regionalizado, comunicando-se previamente o Tribunal Superior Eleitoral”.

3) Já os requisitos mínimos da petição inicial estão elencados no art. 5º da Res. nº 20.034/97 do Colendo TSE:

“Art. 5º Os partidos deverão encaminhar, até o dia 1º de dezembro do ano anterior à transmissão, pedido do qual constarão:

I – indicação das datas de sua preferência para a cadeia nacional e mídia de veiculação para as inserções, para o primeiro e segundo semestre;

II – indicação das emissoras geradoras, acompanhada, imprescindivelmente, dos respectivos endereços e números de telex ou fac-símile;

III – prova do direito à transmissão, mediante certidão da Mesa da Câmara dos Deputados, comprobatória da bancada eleita naquela Casa.

§ 1º Os pedidos encaminhados após o prazo previsto na cabeça deste artigo não serão conhecidos, vedada, ainda, a possibilidade de complementação a qualquer título, salvo se ainda não esgotado o prazo para sua interposição tempestiva”.

Passo a análise do caso.

Verifico inicialmente que o pedido de exibição de propaganda partidária cumpriu os requisitos pertinentes do art. 5º da Res. 20.034/97 do Colendo TSE, uma vez que foi protocolado em 27/06/2017 (fl. 02), ou seja, dentro do prazo estabelecido (até 01/12/2017), acompanhado da relação de emissoras nas quais se pretende exibir a propaganda partidária (fls. 04/25), bem como da certidão da Mesa da Câmara dos Deputados indicando a bancada eleita pelo Partido Requerente para a legislatura 2015/2019 (fl. 03) e indicação de datas previstas (fl. 02), as quais não ferem o disposto no art. 5º da Resolução nº 343/98 do TRE/PR (certidão de fl. 27).

No mérito, anoto que a certidão de fl. 03 indica que o Partido Requerente elegeu 02 (dois) deputados federais para a legislatura 2015/2019, preenchendo o requisito mínimo do caput do art. 49 da Lei dos Partidos Políticos no sentido de o Grêmio Partidário ter eleito ao menos um representante para uma das casas do Congresso Nacional.

Como foram eleitos 02 (dois) deputados federais, a fruição do direito é possível dentro dos limites da alínea ‘a’ do inciso II do art. 49 da Lei nº 9.096/95, ou seja, no total de 10 (dez) minutos de propaganda partidária nas emissoras estaduais durante o primeiro semestre de 2018, na forma de inserções de 30 segundos ou 1 minuto, a critério do partido político.

Muito embora a D. Procuradoria Regional Eleitoral tenha se manifestado pelo deferimento de apenas 05 (cinco) minutos (fls. 28/30), entendo que o pedido do Partido Requerente, embora exija esforço de interpretação para sua correta compreensão, postula a veiculação de propaganda partidária no total de 05 (cinco) minutos para cada data informada, totalizando 10 (dez) minutos no primeiro semestre de 2018, conforme se depreende da leitura atenta do pedido inicial (fl. 02):

“Em relação as datas de vinculação para as inserções, o PEN-PR tem como preferência dos seus cinco minutos nas datas de 02 e 09 de Abril de 2018, sendo estes minutos distribuídos em 10 inserções de 30 segundos para cada dia.” (grifou-se)

Conforme já mencionado, constata-se que a Agremiação Partidária atende aos requisitos impostos pela legislação que dispõe sobre a matéria, o que possibilita o deferimento do pedido para a transmissão de inserções no primeiro semestre de 2018, mais especificamente nos dias 02 e 09 de abril de 2018 (fl. 02), de propaganda partidária nas emissoras estaduais, na forma de 10 (dez) inserções de 30 (trinta) segundos para cada data informada, totalizando 10 (dez) minutos no semestre (art. 49, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.096/95).

Por fim, anoto que o Requerente deverá observar o contido no art. 6º, § 2º, da Resolução TSE nº 20.034/97, que dispõe caber ao partido encaminhar cópia da decisão que autorizar a veiculação, juntamente com a respectiva mídia, com antecedência de 15 (quinze) dias do início de sua veiculação, às emissoras de rádio e televisão que escolher para transmiti-las, bem como o contido no artigo 7º da mesma Resolução, que dispõe caber ao partido a entrega a cada emissora escolhida para transmissão, de cópia da fita magnética com a gravação do programa, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do início da transmissão.

DISPOSITIVO

Por todo o exposto, com fulcro no art. 30, inciso III, do RITRE-PR, DEFIRO o pedido do Diretório Estadual do Partido Ecológico Nacional – PEN para veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2018, mais especificamente nos dias 02 e 09 de abril de 2018 (fl. 02), totalizando 10 (dez) minutos, no semestre, de propaganda partidária nas emissoras estaduais, na forma de inserções de 30 (trinta) segundos conforme requerido na inicial, distribuídos nos dias indicados, em atenção ao disposto no art. 49, inciso II, alínea a, da Lei nº 9.096/95.

Autorizo a Secretária Judiciária a assinar os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão.

Publique-se e intime-se.

Curitiba, 02 de outubro de 2017”.

PEDRO LUÍS SANSON CORAT – RELATOR

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Intimação da r. decisão, proferida pelo Exma. Sra. Dra. Graciane Aparecida do Valle Lemos, Relatora dos autos abaixo discriminados:

PROPAGANDA PARTIDÁRIA Nº 180-70.2017.6.16.0000