Página 782 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

IENCIA. REGISTRE-SE NO SDM E NO SPG. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINO U A MM JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ________, PAT RICK ANDRADE SILVEIRA, ASSISTENTE DE AUDIENCIA, QUE O DIGITEI. MO NICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO CRISTH IANO MENEZES DA SILVA CAIRES PROMOTOR DE JUSTIÇA ARLINDO CARDOSO DANTAS E OLDEMAR JOSE DA ROCHA ADVOGADOS DANILO DA SILVA DE SOUSA

E WELINGTON GONCALVES MUNDIM ACUSADOS

PROTOCOLO NR. : 329693-67.2014.8.09.0024

AUTOS NR. : 1812 NATUREZA : EXECUÇÃO PENAL VITIMA : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIAS ACUSADO : MARCELO KENALT NASCIMENTO

DESPACHO : AUTOS N 0001812/2014 . PROTOCOLO N 329693-67.2014.8.09.0024 20140 3296930 EXECUÇÃO PENAL . D E S P A C H O CERTIFICADA A AUTENTICID ADE DO EXPEDIENTE DE F. 35, CUMPRA-SE A ORDEM DE SOLTURA, PERANTE

OS AUTOS N 201000588534, COM URGENCIA . EFETIVADO O CUMPRIMENTO, COMUNIQUE-SE A APELACAO N 201090588534. ATENTE-SE AO CUMPRIMENTO DA PORTARIA N 10/2014 DESTE JUÍZO E DO ARTIGO 2 DA RESOLUCAO N 1 08/2010 DO CNJ. CONSIDERANDO QUE O REEDUCANDO PERMANECERA EM REGI ME PRISIONAL FECHADO NESTES AUTOS, VEZ QUE EXISTEM OUTRAS CONDENA COES A SEREM CUMPRIDAS E PENDEM FALTAS GRAVES A SEREM APRECIADAS,

CUMPRA-SE, IMEDIATAMENTE, A DECISAO DE F. 54, REMETENDO OS AUTOS E O REEDUCANDO AO JUÍZO DE CORUMBAIBA/GO. CALDAS NOVAS, 04 DE OU TUBRO DE 2017. MONICA MIRANDA GOMES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO

PROTOCOLO NR. : 235606-17.2017.8.09.0024

AUTOS NR. : 1868 NATUREZA : FLAGRANTE

INDICIADO : LUIZ HENRIQUE BORGES VITIMA : SAÚDE PÚBLICA

DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA, CONDICIONADA A PRESTACAO DE FIANCA, AO AUTU ADO LUIZ HENRIQUE BORGES. ATENTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 321 E SE GUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BEM COMO LEVANDO EM CONTA A QUANTIDADE DE ARMAMENTO APREENDIDO EM PODER DO AUTUADO, QUE ESTE NAO DECLAROU SUA RENDA E AINDA JA FOI PROCESSADO ANTERIORMENTE PE LOS ARTIGOS 12 (DUAS VEZES) E 16 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 14 7 DO CÓDIGO PENAL E PELOS ATOS INFRACIONAIS ANALOGOS AS INFRACOES

PENAIS DOS ARTIGOS 129, 155, 208 E 308, DO CÓDIGO PENAL E DETEM DE REPRESENTACAO CRIMINAL PELA SUPOSTA PRATICA DO DELITO TIPIFICA DO NO ARTIGO 121 C/C ARTIGO 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL, ARBIT RO A FIANCA EM 10 (DEZ) SALARIOS-MINIMOS, PERFAZENDO A QUANTIA DE

R$ 9.370,00 (NOVE MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS). AINDA, APLICO , CUMULATIVAMENTE, AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1) COMPARECER A TODOS

OS ATOS DO PROCESSO A QUE FOR REGULARMENTE INTIMADO; 2) NAO MUDA R DE ENDERECO, SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUÍZO; 3) NAO PRATIC AR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. DEVERA O AUTUADO SER ADVERTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DAS CONDICOES ACIMA DARA ENSEJO AO QUEBRAMENTO DA FIANCA E/OU A NOVA SEGREGACAO, CONFORME ARTIGOS

282, 4, 312, PARÁGRAFO ÚNICO, 327, 328 E 350, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESTADA A FIANCA, EXPECA-SE O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA, COLOCANDO-SE O AUTUADO IMEDIATAMENTE EM LIBERDADE, S ALVO SE POR OUTRO MOTIVO TIVER QUE PERMANECER PRESO. DE IGUAL FOR MA, DETERMINO QUE, PARA O CASO DE DECORRIDOS MAIS DE 45 (QUARENTA

E CINCO) DIAS DA PRISÃO DO AUTUADO, SEM O RECOLHIMENTO DA FIANCA , RESTANDO, ASSIM, PRESUMIDA SUA HIPOSSUFICIENCIA FINANCEIRA, EMI TA-SE ALVARA DE SOLTURA. RESSALTO QUE A SOLTURA DO CONDUZIDO FICA

CONDICIONADA A APRESENTACAO DE COMPROVANTE DE ENDERECO ATUALIZAD