Página 3450 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

contrariedade aos "arts. 5º, caput, LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. , 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. , ; Lei 9784/99, art. ; Decreto 3690/2000, arts. e parágrafo único, 12; e os demais mencionados, pelo que necessária a reforma do decisum"(fl. 400e); II - Arts. 475, I, § 1º, § 2º, e 557 do CPC -"A decisão monocrática impede, pela natureza de que se reveste, o acesso aos Tribunais Superiores – por isso configurando motivo o bastante para que seja revista pelo órgão colegiado competente. As garantias constitucionais de acesso à jurisdição, devido processo jurídico e ampla defesa dão guarida a tal pretensão"(fl. 407e); II - Arts. , 10, 11, 98, 134, da Lei 6.880/80; 1º, 2º da Lei 7549/86; 2º da Lei 9784/99; 2º do Decreto 3690/2000; 2º e parágrafo único, 12 do CPC - O Estatuto dos Militares"prevê expressamente que o limite de idade a ser imposto para ingresso nas carreiras militares será previsto em regulamento"(fl. 410e); III - Arts. 480 e 482 do Código de Processo Civil de 1973 -"o r. Acórdão recorrido violou o princípio da reserva do plenário" (fl. 417e);

Com contrarrazões (fls. 454/59e), o recurso foi admitido (fl. 467e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 487/498e, pelo desprovimento do recurso.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

O Recorrente sustenta a existência de omissões no acórdão recorrido, não sanadas no julgamento dos embargos de declaração, porquanto o aresto não se manifestou sobre pontos relevantes elencados no apelo, especialmente quanto à apontada contrariedade aos "arts. 5º, caput,