Página 3451 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
mês passado

LIV, LV; 7º, XXX, 37, caput, I, II, 87, 97, 142, § 3º, VIII, X; Lei 6880/80, arts. , 10, 11, 98, 134; Lei 7549/86, arts. , ; Lei 9784/99, art. ; Decreto 3690/2000, arts. e parágrafo único e 12.

Ao prolatar o acórdão recorrido, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia apresentada nos seguintes termos (fls. 166/170e):

Busca a agravante, União Federal, seja seu recurso de apelação levado à apreciação pelo órgão colegiado, sob a alegação de ofensa às garantias constitucionais de acesso à jurisdição.

Inicialmente, destaco que a negativa de seguimento a recurso com base no art. 557 do CPC visa a acelerar a prestação jurisdicional, conferindo resposta mais ágil ao jurisdicionado na análise de sua pretensão. Sobre o tema, o julgado de minha relatoria, verbis:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO COM BASE NO ART. 557 DO CPC. MILITAR. (...) 1. Adequada ao caso a negativa de seguimento à apelação com base no art. 557 do CPC, visto que baseada em sólida e tranqüila jurisprudência deste Regional, visando tal artigo, ademais, a acelerar a prestação jurisdicional, conferindo resposta mais ágil ao jurisdicionado na análise de sua pretensão. (...) 3. Agravo desprovido. (Agravo Legal em AC nº 2007.71.00.006939- 4/RS, Rel. Des. Federal CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, 3ª T., j. 23-06- 2009, DJ 23-07-09)

Quanto à alegação de ofensa às garantias processuais de acesso à jurisdição, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o STJ já decidiu:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. OFENSA AO ARTIGO 557 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. (...) 1. O julgamento monocrático pelo relator da causa, ao utilizar os poderes processuais do artigo 557 do CPC, não ofende o princípio do duplo grau de jurisdição, desde que o recurso se manifeste inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, deste Superior Tribunal de Justiça, ou do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp nº 730600/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª T., j. 05-11-2009, DJ 23-11-2009)

Ainda, o precedente deste TRF, verbis: [...] Contudo, com vista a afastar a alegação de ofensa às referidas garantias constitucionais formulada no caso, trago a matéria a exame perante a Turma, a fim de que esta não fique sem apreciação pelo órgão colegiado.

Quanto à pretensão veiculada no apelo, entretanto, não vejo motivos para alterar o entendimento exposto pela decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos, verbis:

'Vistos.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por militar da Aeronáutica visando seja permitida sua inscrição no Exame de Seleção aos Estágios de Adaptação ao