Página 173 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 15 de Setembro de 2009

causa na ação de indenização. Do contrário, permitir-seia que quantias exorbitantes fossem pedidas sem qualquer ônus imediato ao autor. O direito não pode admitir que o elevado valor atribuído à causa por estimativa unilateral de uma das partes possa violar o amplo acesso à justiça da parte contrária, por mais poderosa que essa possa ser, por ser direito garantido e assegurado constitucionalmente a todos (In. Ag 857235-2, Rel. JUIZ RIZZATO NUNES, 4ª. Câm., v.u., j. 9.6.1999 ). ”

Igualmente, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA :

“Processual Civil. Ação de Indenização. Dano Moral. Quantificação pelo autor. Valor da causa. Parâmetro. I. Conquanto meramente estimativo o montante da indenização por dano moral postulado pelo autor na inicial, serve ele como parâmetro para a fixação do valor da causa. Precedentes (In. REsp 173.148/RJ, Rel. Min.

LDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJU 18.02.2002 ). ”

No presente caso, que versa sobre cobrança em cumulação simples com indenização por dano extrapatrimonial, é inolvidável que o Magistrado não se vincula ao valor pretendido pela impugnada, sendo apenas um referencial para eventual condenação. No entanto, quando há expressa quantia estipulada, sobre esta deve se basear o valor da causa, uma vez que a vantagem econômica buscada foi indicada explicitamente, devendo sobre esta recair os ônus fiscais do exercício do direito de ação, correspondendo à movimentação do Judiciário.

Expõe, ainda, a demandante-impugnada ter direito a R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), correspondente a penalidade prevista no Decreto-Lei nº 73/66, em virtude de a impugnante ter efetuado um pagamento a menor, o que teria descumprido o art. 21 da Lei Complementar nº 126/07. Na verdade, as infrações referidas na citada lei estão sujeitas às penalidades previstas nos arts. 111, 112, 118 e 128, todos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e dependem da instauração prévia de um processo administrativo junto ao órgão fiscalizador de seguros (SUSEP).

Assim, estabelece o art. 21 da referida Lei Complementar:

“Parágrafo único. As infrações a que se refere o caput desde artigo serão apuradas mediante processo administrativo regido em consonância com o art. 118 do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ”

Portanto, é incabível a quantia indenizatória correspondente a penalidade prevista no Decreto-lei, ensejando, em primeiro lugar, a instauração de um processo administrativo prévio junto ao Órgão Regulador (SUSEP).

Destarte, na hipótese dos autos, existem elementos suficientes para se aferir o real proveito econômico que almeja a parte autora, qual seja, R$ 135.165,00 (cento e trinta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais), produto da soma da cobrança com o valor pretendido a título de indenização. Portanto, deve-se determinar a adequação do valor da causa, corrigindo o.

Poderia a promovente ter optado por não estipular quantia indenizatória, mas, assim procedendo, findou por vincular esta ao valor da causa. Portanto, para que se evite discrepância entre a vantagem pecuniária pretendida e o valor da causa, é de se corrigir este último para adequação e efeitos fiscais.

Posto isso, e por tudo mais que dos autos consta, DEFIRO o pedido formulado incidentalmente na IMPUGNAÇÃO A VALOR DA CAUSA, oposta por MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S.A., para reconhecer a inadequação do valor da causa atribuído na exordial da AÇÃO DE COBRANÇA EM CUMULAÇÃO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida por DEISE PEREIRA DA COSTA, ambos qualificados. Em conseqüência, DETERMINO a correção do quantum constante na exordial, que deverá ser de R$ 135.165,00 (cento e trinta e cinco mil cento e sessenta e cinco reais), o que faço com fulcro nas razões supra.

Deixará de recolher as custas devidas a impugnada, em face de ser beneficiária de gratuidade judiciária.

Colacione-se cópia desta ao feito principal, com o decurso do prazo recursal, certificando-se. Após, arquivese.

Anotações necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mossoró, 19 de dezembro de 2008. Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho. Juiz de Direito.