Página 1246 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Outubro de 2017

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ao PEC-Principal nº 0002427-26.2017.8.26.0502, Processos Apensos \<\< Informação indisponível \>\>, mediante observância das seguintes condições: a) pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; b) permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais;c) não freqüentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá;d) não portar qualquer tipo de arma;e) comparecer mensalmente no Cartório das Execuções Criminais para assinar a ficha de albergados, confirmar a sua residência e comprovar trabalho lícito, documentalmente; f) não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo;Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 30 dias.Servirá a cópia reprográfica desta decisão como ofício liberatório para cumprimento imediato e termo de advertência ao reeducando.Ciência às partes.P.I.C.Santos, 02 de outubro de 2017.Juiz (a) de Direito: Dr (a). Carla Milhomens Lopes de Figueiredo Gonçalves De Bonis - ADV: MUNAH GEORGES HALLAL (OAB 239220/SP), LORÍS JEAN HALLAL (OAB 239151/SP)

Processo 0002452-04.2017.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - KAIQUE REQUERME TARGINO DO NASCIMENTO - Fls. 73 - Ciente.Em primeiro lugar, solicitem-se informações da Direção do CDP de São Vicente acerca da transferência do executado para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime semiaberto, como determinado no V. Aresto de fls. 60/62.Após, tornem para ulteriores deliberações.INT. - ADV: DIEGO SOARES DE OLIVEIRA SCARPA (OAB 260727/SP)

Processo 0002454-71.2017.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - CARLOS CESAR DE SOUZA DA FONSECA - Vistos. Fls. 76 - Ciente. Diante da transferência do executado para o CPP de Mongaguá em 13/09/2017 (fls. 66), restou cumprida a ordem emanada pela Superior Instância em sede de Habeas Corpus. Prossiga-se na execução da pena, aguardando-se eventuais pedidos de benefícios em favor do executado. Agende-se o TCP para 19/01/2022. Int. - ADV: DIEGO SOARES DE OLIVEIRA SCARPA (OAB 260727/SP)

Processo 0002515-29.2017.8.26.0158 (apensado ao processo 0000904-90.2015.8.26.0520) (processo principal 0000904-90.2015.8.26.0520) - Indulto - Pena Privativa de Liberdade - Marli Gonçalves Andrade - Vistos.Trata-se de pedido de indulto de pena com base no artigo 5º, II, b, do Decreto Presidencial nº 8.940 de 22 de dezembro de 2016, em favor de Marli Gonçalves Andrade.O Ministério Público opinou pelo deferimento.É o relatório. Decido. O pedido é improcedente.A executada, condenada a pena privativa de liberdade de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, regime inicial semiaberto, por incursa no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, não reincidente, cumpriu 1/3 (um terço) da pena que lhe foi imposta até 25 de dezembro de 2016.Porém, não comprovou o cumprimento das demais condições do artigo , II, b, in fine.Sendo assim, não estão satisfeitas a demais condições do requisito objetivo para a concessão da benesse. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso II, alínea b, in fine, do Decreto Presidencial nº 8.940/2016, indefiro o pedido de indulto formulado pela executada Marli Gonçalves Andrade. Servirá o presente de ofício para as comunicações necessárias.P.I.C. - ADV: ANA MARIA SOARES (OAB 342914/SP)

Processo 0002578-54.2017.8.26.0158 (apensado ao processo 0005238-52.2015.8.26.0041) (processo principal 0005238-52.2015.8.26.0041) - Outros Incidentes de Execução Iniciados de Ofício - Pena Privativa de Liberdade - GUILHERME ALVES DE CARVALHO - Vistos.Manifestem-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias.Int. - ADV: MARILIA DONATO (OAB 226196/SP)

Processo 0002830-91.2016.8.26.0158 - Execução Provisória - Pena Privativa de Liberdade - UALAS OLIVEIRA DOS SANTOS - Vistos.Fls. 151 - A sugestão ofertada pelo Suporte do SAJ não se aplica no presente caso, porquanto o que se pretende na vertente é que o tempo de prisão por um processo já extinto, sem que haja interrupção, seja computado em outro, unicamente para aferição das frações para benefícios, sem alteração no término do cumprimento da pena.Assim, a solução escolhida pelo Juízo, ainda que de forma precária, atende bem a hipótese sub examine e repiso, sem a imposição de qualquer gravame ao executado.Convém lembrar que o executado sofreu condenação em regime fechado, por crime anterior, durante o cumprimento da pena no regime intermediário, o que ensejou a regressão ao regime fechado.Nesta diapasão, as cortes superiores tem adotado, inclusive, entendimento muito mais severo daquele aqui aplicado: Eis a ementa desse julgado: “AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Este Superior Tribunal possui o entendimento pacífico de que a superveniência de nova condenação no curso da execução penal enseja a unificação das reprimendas, fixando-se como novo termo a quo para a concessão de futuros benefícios a data do trânsito em julgado da superveniente sentença condenatória, sendo irrelevante que o crime tenha sido praticado antes ou depois do início da execução da pena. 2. Verificada a superveniência de nova condenação no curso da execução da pena, é imperiosa a interrupção do lapso temporal, com a consequente recontagem do prazo para a concessão de novos benefícios, tendo como termo inicial a data do trânsito em julgado do novo decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido.” Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, Agravo Regimental no HC 329.274/MG. Com efeito a questão de fundo suscitada não é aritmética, mas sim de entendimento judicial acerca do termo a quo que deve ser considerado para aferição de novos benefícios.Fls. 143/145 e 150 -Destarte, ante o exposto, mantenho o decidido às fls. 122 e 137 e, por conseguinte, indefiro o pedido de refazimento do cálculo de penas, cuja conta encartada às fls. 133, juntamente com o aditamento de fls. 136, homologo para todos os fins.Agende-se a Serventia as frações de benefícios com base no cálculo lançado às fls. 133, encaminhando-se uma via ao estabelecimento penal custodiante para os devidos fins.Int. - ADV: CELSO RICARDO RODRIGUES FEIO (OAB 393194/SP)

Processo 0002871-36.2016.8.26.0521 - Execução Provisória - Semi-aberto - GENIVALDO PAULO DA SILVA - Vistos.Fls. 137/140: A própria defesa poderá requisitar o expediente de praxe para fins de benefícios, por meio eletrônico, diretamente ao presídio. Cabe o peticionário instruir seu pedido com os documentos mínimos necessários ao pleito. Intime-se o peticionário. -ADV: SHEILA DINIZ ROSA SANTOS (OAB 189689/SP)

Processo 0003038-66.2016.8.26.0161 - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - WELLINGTON GOMES DO ESPIRITO SANTOS - Vistos.Trata-se de progressão de regime prisional, do semiaberto para o aberto, em favor do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execucoes Penais.Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente.É o relatório do necessário.FUNDAMENTO E DECIDO.Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo necessário para a progressão ao regime de responsabilidade pessoal. O reeducando possui “bom” comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.Em que pesem as hipóteses do artigo 117 da L.E.P., o sentenciado que fizer jus ao regime aberto tem direito à prisão albergue domiciliar quando inexistir casa do albergado onde possa cumprir a pena no regime aberto fixado inicialmente