Página 358 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Outubro de 2017

Juíza Federal Titular

(assinado eletronicamente)

JRJPHU

EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA

Cumprimento Provisório de Sentença - Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

36 - 0125713-20.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.125713-0 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 24/05/2017 12:28

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: JOSELIA FERREIRA DA SILVA

ADVOGADO: RJ081657 - VALERIA BARROS DE MELO ALVES

REU: UNIÃO FEDERAL

REU: MARIA AMELIA PEREIRA SANTOS

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0125713-20.2017.4.02.5101 (2017.51.01.125713-0)

Autor: JOSELIA FERREIRA DA SILVA.

Réu: UNIÃO FEDERAL E OUTRO.

SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Cuida-se de cumprimento provisório de sentença proferida nos autos do processo nº 002252560.2007.4.02.5101, tendo em vista a antecipação de tutela concedida para determinar a imediata inclusão da autora no quadro de pensionistas do Ministério da Saúde, habilitando-lhe ao benefício de pensão por morte deixada por Luiz Carlos Cerqueira Santos, observadas as quotas partes do art. 217, §§ 1º e da Lei nº 8.112/90, quais sejam, a 2ª ré (na qualidade de viúva) e a autora (na condição de ex-companheira) perceberem 25% do benefício de pensão estatutária, enquanto que Luiz Paulo Ferreira Santos, perceber 50% do benefício de pensão estatutária (na qualidade de filho).

Inicial de fls. 1/4 instruída com os documentos de fls. 5/17. Há declaração de hipossuficiência.

Impugnação da União, às fls. 22/23, comprovando que há registro de interposição de apelação pela União e seu recebimento no efeito suspensivo em 2011.

Manifestação da exequente às fls. 26/29.

Juntada das apelações das rés, bem como do Mandado de Intimação da União, com Certidão Positiva datada de 05/05/2011, determinando o cumprimento da Tutela Antecipada, conforme fls. 31/43.

Decido.

Inicialmente, concedo o benefício de gratuidade de justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência de fls. 6.

Inobstante tenha sido concedida a antecipação de tutela na sentença exequenda, tendo o recurso de apelação da União (fls. 32/34) sido recebido no duplo efeito (fls. 22/23) e tendo em vista que, contra essa decisão, a exequente não se insurgiu no momento processual oportuno, a matéria se encontra preclusa, mantendo-se hígido o recebimento da apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo. Descabe o ajuizamento de execução provisória quando o recurso de apelação interposto contra a sentença exequenda foi recebido no duplo efeito.

Além disso, considerando que a referida apelação foi recebida em 2011, na vigência do antigo Código de Processo Civil, e consoante preconiza o seu art. 475-I, § 1º, inviável o ajuizamento da execução provisória quando há recurso recebido sob o efeito suspensivo.

Assim, julgo extinta a presente execução provisória, nos termos do art. 485, IV, do NCPC. Sem custas. Condeno a exequente em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§ 1º, , e , do NCPC, que fixo em seus percentuais mínimos, cuja execução fica ora suspensa, nos termos dos §§ 2º e , do art. 98, também do NCPC, tendo em vista o benefício de gratuidade de justiça concedido.

Oportunamente, ao arquivo com baixa.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2017.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Titular

(assinado eletronicamente)

SENTENÇA TIPO C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

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EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Execução de Título Extrajudicial - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho