Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Maio de 1900

Diário Oficial da União
há 119 anos

Multa de 25$ do art. 13 do decreto n. 2.800, de 19 de janeiro de 1§,98, por infracção do paragraMm unico do art. 12, devendo o peticionar;o provar si foi pago o imposto do traiesmissão.

Narciso Figueira.—Cumpra o peticionario o disposto no art. 9° do regulamento n. 2.792, de 11 de janeiro de 1898.

Martins Castro & Comp. —Archive-se .

Manoel Francisco dos Reis.—Não se tratando de caso de transferencia, o policionario deve apresentar collectas.

M. A. Affonso.—Não ha que deferir.

Manoel João Pereira.—Satisfaça a exigenge o c i a da su b-di rectoria .

Manuel Alvos Ferreira . —Idem .

Miguel Maria de Araujo.—Idem.

Octa vio Miranda.—Junte a 2' via.

Santa Casa da Misericordia.—Satisfaça a exigencia da sub-directoria.

Peutagno & Sampaio.—Prove o direito de dispor por parte do vendedor.

Vicente Pereira da Rocha.—Pago o imposto em cobrança, ouça-se o Sr. fiscal.

O Sr. director da Recebedoria resolveu houtem as seguintes multas

Fernandez y Alvarez —Imponho a multa de 600$, minimo do art. 63 do decreto n. 3.564, de 22 de janeiro do corrente anuo, por firmar recibo sem sello, quando sujeito a elle.

Salgado Cardoso, Lemos & Comp.—Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp.—Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp. — Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp.— Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp.—Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp. — Idem, idem.

Saleado, Cardoso, Lemos & Comp.— Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp.—Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp. — Idem, idem.

Salgado, Cardoso, Lemos & Comp. —Idem, idem.

Manoel Monteiro.—Idem, idem.

Dorr 'uva Portilho da Silva Bastos.—Idem, idem.

Joaquim do Espirito Santo Riseainho.— Idem, idem.

Jayme de Carvalho Nogueira. — Idem, idem. -Seraphim Gomes da Fonse es. — Idem, idem.

Luiz Francisco dos Reis.— Idem. idem.

Luiz Francisco dos Reis.—Idem, idem.

Ministerio da Guerra

Por

portarias de 29 do corrente:

Foi nomeado João Rodrigues Gonçalves continuo da Contadoria Geral da Guerra:

Concedeu-se licença ao major Francisco de Paula Moreira e aos alferes Theophilo José Botelho de Souça e Severiano da- Silva Daltro, todos reformados do exercito, ao primeiro para residir no Estado do Rio Grande do Norte ou em outro Estado da União, devendo cornmunicar

á autoridade militar competente a mudança de residencia e requerer 1 icerça pata fixal-a definitivamente, ao segundo para residir no Estado do Rio Grande do Sal o ao ultimo para continnar a residir no do INIatto Grosso, conforme pediram.

Reguerimenum despacbado;

Rozendo José Thomaz.—Passe-se titulo de

A.' Contadoria.

Januário Wi nidcs.—Aguarde o novo concurso a que

se mandou proceder, visto não toilsHo approvado o primeiro.

Maria Rebori Berna.—De accordo com

Sr.

parecer no ministro procurador geral da Republica, a reclamante tem direito a receber a quantia de 6:520$000.

Segunde tenente Antonio Henrique Cardim. —Indeferido por ter coneluido o curso geral pelo regulamento de 1898, que não confere os titules que pede.

Expediente de 23 de maio de 1900

Ao Sr. Ministro cia Fazenda:

Accusando o recebimento do seu aviso n. 45, de 11 do corrente, em que, communicando não poder ser acceita a certidão do tempo de serviço apresentada pelo ajudante do porteiro do eetincto Arsenal de Guerra do Pernambuco José Alfredo de Carvalho, aposentado por decreto de 30 de março findo, por não conter o numero das faltos, solicita providencias para que seja ia posta ao funccionario que passou a referida certidão a multa a que está sujeito,na fórina do regulamento do salto, visto não ter sido cobrado devidamente o respectivo selo, e pedindo que se digne declarar si adita multa deve ser applicada,uma vez que não pôde ser &aceita aquella certidão e que o interessado tem de apresentar outra, pagando, por conseguinte, novo sello, parecendo não dever ser applicada pena alguma, por isso que está inutilizada a certidão de que se ereta.

Comraunicando em additamento ao aviso n. On, de 18 de novembro ultimo, que ao tenente-coronel do corpo de engenheiros Henrique Augusto Eduardo Martins, lente da Escola Militar do Brazil, só foi reconhecido o direito á percepção da gratificação addicional aos vencimentos inherentes ao dito togar eia 3 de novembro de 1896, conforme se verifica da apostilla lançada no respectivo decreto de nomeação.

Solicitando providencias para que:

Seja devolvido á Secretaria de Estado da Guerra o processo de divida que acompanhou o aviso do Ministerio da Guerra de 21 de setembro de 1897,na importancia de 8:252$064, de que é credor o Arsenal de Guerra de Matto Grosso, e cujo pagamento pela verba —Exercidos findos —não pôde ser autorizado, conforme consta do seu aviso n. 35, de 7 de abril findo ;

Seja a Repartição Geral dos Telegraphos, por jogo de contas, indemnizada da quantia de 2:210$880, em que importam as contas que se remettem, provenientes de trabalhos executados nas linhas e apparelhos telephonicos do Ministerio da Guerra, por se ter abatido das referidas contas a quantia de 3:642$, em que importam as facturas apresentadas por Leon Rodde & Comp., de trabalhos e material por cites empregados, correndo a despeza pela rubrica Re—Material— Consignação 32, acquisição de instrumentos do exercicio de 1899.

Sejam pagas as seguintes quantias:

De 37:037$659, de fornecimentos feitos no actual exercicio ao Ministerio da Guerra, sendo: a Belmiro Rodrigues & Cornp., 17:150$; a

Charles Buo, 515$700 ; a

Candida

Augusta Perimis, 1:008$910 ; a Costa Ribeiro & Comp., 13:l45$210; a Domingos Joaquim da Silva & Conap., 103$094; a Francisco Alves, 176$; a L. P. dos Santos & Comp., 2:331$257 ; a Lema Reside, 170$ ; á Marcenaria Brazileira,460$; a Miranda Aviz& Comp., 874920 ; a S. Lino & Lourenço, 565$200; a Villas Boas & Comp., 244$368e á Viuve Trent & Comp., 189$000;

De 10:258$371, a Fonseca Santos & Comp., de fornecimentos feitos á, Intendencia Geral da Guerra e á Fabrica de Cartuchos do Realengo

De 13:477700, á Companhia Rio de Janeiro eity Improcements,

de obras de esgotos executadas no edificio da extincta Escola de Sargentos, no Realengo, em 1896

De 276;:s140, de peças de fArdamento vencidas e não recebidas em tempo opportuno, sendo : 177$100 ao ex-sargento ajudante do 28° batalhão de infantaria Rodrigo de Souza

ba-0

Pinto e 99$340 ao ex-anspeçada do 1

talhão da mesma arma Luiz de Oliveira Góes;

Delegacias Fiscaes do Sejam distribuidos ás

Thesouro Federal, abaixo mencionadas, os seguintes credites

Na Bebia

De 687$522 para oecorrer ao pagamento reclamado pelo tenente reformado de exercito João Camillo da Silva Seixas, de vencimentos de sua reforma não recebidos de 17 de agosto a 31 de dezembro de 1896.

No Paraná •

De 6:164715 para occorrer ao pagamento a que tem direito Eugenio Bardelli, pelos fornecimentos feitos aos corpos da guarnição de Curityba

De 2:065$629 para despezas relativas ás vertias 10°—Soldos e gratificaç6es-765$235 e 1 l a—ntapas-1:300$394, do actual exercio .

Fizeram-se as devidas communicetç5es.

Ao Supremo Tribunal Militar, remet-—

tendo, para que possam ser tomados na coná.

sideração que merecerem, papeis relativos recusa do alferes do 3" batalhão de infantaria Maericio Martins Lopes de Lima, de entregar ao co. olho economico do 1° batalhão de en gonheiros, conforme lhe foi determinado, a quantia de 555$260, por elle extraviada quando agente daquelle batalhão, allegando não o fazer por ter sido absolvido no conselho a que respondeu e que ainda pende de julgamento definitivo do dito tribunal.

—Ao delegado fiscal do Thesouro Federal, em Porto Alegre, remettendo papeis em que a Corzpagnie Chemins de Fer Sud-Ouest Brdpede pagamento de 1:097$240, de siliens

por conta do Ministerio da transportes dados

Guerra, no exercido de 1895, allegando não haver recebido essa importancia por se terem extraviado na alfandega da dita cidade os respectivos documentos,afim de que o mesmo, delegado examinando os aludidos papeis e si estiver de accordo com a informação prestada pela Contadoria Geral da Guerra, mande processar de novo essa divida.

Ao intendente geral da guerra, approvendo o contracto celebrado pelo commandente do 20 regimento de ca,vallaria com João Baptista Busch, para o arrendamento de uma casa de sua propriedade para servir de aquartelamento do dito regimento durante o corrente atino.

Ao commandaiate da Escola Militar do —

Brazil, declarando que segundo comunica o Ministerio da Marinha, não pôde ser attendido o pedido do alumno José Pompeu de Albuquerque Cavalcante, de transferencia de matricula para a Escola Naval, por já estarem cilas encerradas funecionando as respectivas aulas e completa a lotação.

— Ao director do Arsenal de Guerra da Capital Federal, declarando que é dispensado do trabalho, percebendo metade dos vencimentos que tem, o operario do dito arsenal José Camillo Ribeiro, nos termos do art. 235 do regulamento de 19 de outubro de 1872, visto ter sido julgado invalido em inspecção de saude a que foi submettido e contar mais de 25 annos do serviço.

— Ao chefe do Estado-Maior do Exercito : Concedendo licença :

Para tratar de negocies de seu interesse nesta Capital, por dons meses, com soldo simples, ao alferes do 14" regimento de cavallaria José Gomes de Oliveira.

Para tratamento de sande:

Por 60 diss, (rn prorogação. ao alferes do 35^ batalhão de infantaria RaymundosBorges Castello Branco

Por 90 dias, no Estado de Minas Geraes, ao alunino da Escola Preparatoria e de Tactica do Realengo l u sargento José Moreira (in