Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Outubro de 2017

Diário Oficial da União
há 2 anos

GERÊNCIA-GERAL DE AERONAVEGABILIDADE

CONTINUADA

GERÊNCIA DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO

PORTARIA Nº 3.261, DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.515073/2017-93, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 1709-43/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico F.M.A. - FELÍCIO MANUTENÇÃO DE AERONAVES EIRELI - EPP (BRASIL MANUTENÇÃO DE AERONAVES EIRELI - EPP.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

PORTARIA Nº 3.296, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.502321/2017-36, resolve:

Art. 1º Tornar pública a extinção do Certificado de Organização de Manutenção nº 0502-01/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico METALTEC -NÃO DESTRUTIVOS LTDA, por ter sido o certificado devolvido por seu detentor, nos termos do parágrafo 145.55 (a) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145), Emenda nº 01.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO AMERICO CAMPOS FILHO

PORTARIA Nº 3.336, DE 3 DE OUTUBRO DE 2017

O GERENTE DE ENGENHARIA DE MANUTENÇÃO SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 1º, inciso I, da Portaria nº 969/SAR, de 16 de abril de 2014, tendo em vista o disposto no Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 145 (RBAC nº 145) e na Lei nº 7565, de 19 de dezembro de 1986, e considerando o que consta do processo nº 00066.508995/2017-44, resolve:

Art. 1º Tornar pública a emissão do Certificado de Organização de Manutenção nº 1710-41/ANAC, emitido em favor da organização de manutenção de produto aeronáutico GABARITO MANUTENCAO DE AERONAVES COMERCIAL EIRELI - EPP.

Art. O inteiro teor do Certificado encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço: www2.anac.gov.br/certificacao/AvGeral/AIR145Bases.asp.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

FABIANO DOS SANTOS NASCIMENTO SILVA

SUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA

AEROPORTUÁRIA

GERÊNCIA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

PORTARIAS DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, resolve:

Nº 3.252 - Homologa o heliponto privado a bordo da unidade FPSO CIDADE DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, (9PQZ). Processo nº 00065.547620/2017-18. A homologação tem validade até 21 de agosto de 2020.

Nº 3.257 - Homologa o heliponto privado a bordo da unidade LORELAY, (9PJI). Processo nº 00065.540603/2017-41. A homologação tem validade até 26 de maio de 2020.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço

www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

PORTARIAS DE 27 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, resolve:

Nº 3.265 - Homologar o heliponto privado a bordo da unidade TRANSOCEAN 706, (9PAG). Processo nº 00065.543941/2017-35. A homologação tem validade até 8 de junho de 2020.

Nº 3.266 - Homologar o heliponto privado a bordo da unidade SKANDI BUZIOS, (9PKB). Processo nº 00065.540114/2017-90. A homologação tem validade até 28 de março de 2020.

Estas Portarias entram em vigor na data da publicação. O inteiro teor das Portarias acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço

www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

PORTARIA Nº 3.288, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

O GERENTE DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 5º, inciso XIV, da Portaria nº 1751/SIA, de 6 de julho de 2015, tendo em vista o disposto na Portaria Interministerial nº 1422/MD/SAC-PR, de 5 de junho de 2014, e considerando o que consta do processo nº 00065.550074/2017-94, resolve:

Homologar o heliponto privado a bordo da unidade BW CIDADE DE SÃO VICENTE, (9PVC). A homologação tem validade até 6 de julho de 2020.

Esta Portaria entra em vigor na data da publicação. O inteiro teor da Portaria acima encontra-se disponível no sítio da ANAC na rede mundial de computadores - endereço www.anac.gov.br/legislacao.

RODRIGO OTAVIO RIBEIRO

SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES

OPERACIONAIS

GERÊNCIA-GERAL DE OPERAÇÕES DE

TRANSPORTE AÉREO

GERÊNCIA TÉCNICA DE ARTIGOS PERIGOSOS

PORTARIA Nº 3.385, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

O GERENTE TÉCNICO DE ARTIGOS PERIGOSOS, no uso da atribuição que lhe confere o item 4.2.2.2(a)(iv) do Manual de Cargos e Funções MCF-0001/SPO, Revisão C, aprovado pela Portaria nº 1.767/SPO, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o disposto na Seção 175.29 do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 175 (RBAC nº 175) e na Instrução Suplementar nº 175-002 (IS nº 175-002), e considerando o que consta do processo nº 00066.512231/2017-53, resolve:

Art. 1º Autorizar, por 5 (cinco) anos, o funcionamento como entidade de ensino de artigos perigosos da SWISSPORT BRASIL LTDA., CNPJ nº 01.886.441/0001-03, com sede em São Paulo -S P.

Parágrafo único. As categorias homologadas e os instrutores credenciados para ministrar os cursos de artigos perigosos em nome da entidade de ensino estão especificados no respectivo Certificado de Credenciamentos e Homologações de Entidade de Ensino - CHE.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua pu blicação.

LEONARDO MACEDO RODRIGUES CASCARDO

SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO

ECONÔMICA DE AEROPORTOS

PORTARIA Nº 3.380, DE 5 DE OUTUBRO DE 2017

O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA DE AEROPORTOS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 41, inciso VII, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 381, de 14 de junho de 2016, e

CONSIDERANDO a decisão proferida pela Diretoria, por ocasião da 11ª Reunião Deliberativa, realizada em 30 de maio de 2017, que fixou interpretação quanto à competência da Superintendência de Regulação Econômica de Aeroportos para decidir quanto à anuência para manutenção de contratos realizados entre a Concessionária e terceiros ainda que haja extinção antecipada da concessão;

CONSIDERANDO o estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 003/ANAC/2012, referente à concessão dos serviços públicos para a ampliação, manutenção e exploração da infraestrutura aeroportuária do Aeroporto Internacional de Viracopos; e

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 00058.513877/2017-57, resolve:

Art. 1º Aprovar a garantia de manutenção do Contrato Atípico de Cessão de Área de 120.000 m2 (cento e vinte mil metros quadrados) entre a AEROPORTOS BRASIL VIRACOPOS S.A. e o CAM VIRACOPOS PARTICIPAÇÕES LTDA. até 11 de julho de 2042, mesmo quando da extinção antecipada da concessão, conforme estabelecido na cláusula 11.1.5 do Contrato de Concessão de Aeroportos - CCA nº 003/ANAC/2012.

Parágrafo único. A aprovação de que trata o caput fica condicionada a que o referido Contrato Atípico de Cessão de Área, inclusive em caso de eventuais alterações contratuais, atenda aos seguintes requisitos:

I - não estabeleça condições diferenciadas para os períodos anterior e posterior a eventual extinção antecipada;

II - não aumente o prazo de vigência inicialmente estabelecido;

III - não disponha de cláusulas que impliquem em antecipação de receitas pela Concessionária; e

IV - preveja cláusula que disponha sobre sua manutenção em caso de extinção antecipada.

Art. 2º Fica estabelecido o prazo de até 30 (trinta) dias após a publicação desta Decisão para que a Concessionária apresente à ANAC a adequação do Contrato Atípico de Cessão de Área às condicionantes estabelecidas no parágrafo único do art. desta Portaria.

Art. A Concessionária poderá submeter, a qualquer tempo, proposta de alteração do Contrato Atípico de Cessão de Área, para anuência prévia da ANAC, sobre sua adequação às condicionantes estabelecidas no parágrafo único do art. desta Portaria.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi cação.

TIAGO SOUSA PEREIRA

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES

A Q U AV I Á R I O S

RESOLUÇÃO Nº 5.704, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso IV do art. 20 do Regimento Interno, considerando o que consta do processo nº 50300.007318/2017-61 e tendo em vista o deliberado pela Diretoria Colegiada em sua 430ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de setembro de 2017, resolve:

Art. 1º Rerratificar o art. 1º da Resolução nº 5.691-ANTAQ, de 2 de outubro de 2017, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Autorizar o microempreendedor individual GENICLEUDO RODRIGUES AIRES 75832755200, CNPJ nº

28.056.085/0001-49, com sede à Rua Primeira, nº 111, bairro Vila do DNER, Itaituba/PA, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navegação, na prestação de serviços de transporte de passageiros, na navegação interior de travessia em diretriz da rodovia federal BR-230, Região Hidrográfica Amazônica, sobre o rio Tapajós, entre Itaituba/PA e Miritituba/PA, na forma e condições do Termo de Autorização nº 1.487-ANTAQ."

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua pu blicação no Diário Oficial da União.

ADALBERTO TOKARSKI

ACÓRDÃO Nº 87, DE 9 DE OUTUBRO DE 2017

Processo: 50305.000678/2013-69

Parte: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ - BELÉM (04.933.552/0001-03)

Ementa: Trata o presente Acórdão do exame de Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.933.552/0001-03, em face de decisão proferida no âmbito da 416ª Reunião Ordinária de Diretoria - ROD, realizada em 1º de fevereiro de 2017, consubstanciada na Resolução nº 5.233-ANTAQ (SEI nº 0212921), que lhe aplicou penalidade de multa pecuniária no valor total de R$ 377.212,50 (trezentos e setenta e sete mil, duzentos e doze reais e cinquenta centavos), pela prática das infrações tipificadas nos incisos IX, XXXV, XL, XLIV, XLIX, LI e LIV do art. 13 da norma aprovada pela Resolução nº 858-ANTAQ, de 23 de agosto de 2007, à época em vigor.

Acórdão:

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 430ª Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de setembro de 2017, acordam os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Docas do Pará - CDP, dada sua regularidade e tempestividade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendose, na íntegra, a decisão objeto da Resolução nº 5.233-ANTAQ, de 6 de fevereiro de 2017. Participaram da reunião o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Mário Povia, o Diretor Francisval Dias Mendes, a Procuradora-Chefe Natália Moyses, e a Secretária-Geral, Joelma Maria Costa Barbosa.

ADALBERTO TOKARSKI

Diretor-Geral

MÁRIO POVIA

Diretor Relator

FRANCISVAL MENDES

Diretor