Página 7 do Diário Oficial do Município de Campinas (DOM-CAMP) de 10 de Outubro de 2017

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Eventual pagamento de obrigação tributária decorrente dos lançamentos revisados será devidamente computado para fins de determinação do total devido pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 da Lei nº 11.111/01. Eventual crédito apurado em favor do contribuinte será aproveitado em lançamentos futuros relativos ao mesmo imóvel, nos termos do art. 55 da Lei nº 13.104/07.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028529-62

Interessado: MARIA IRENE MACHADO

Código Cartográfico: 3431.62.32.0119.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07 c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias,DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO PARA BENEFICIÁRIO DO AMPARO SOCIAL AO IDOSO para os exercícios de 2018e 2019, respeitado o limite imposto pelo § 4º do art. da lei 11.111/01, sendo necessário o pedido de renovação em época própria se atendidos os requisitos legais.

A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00027738-25

Interessado: JOSE ROBERTO GOUVEA

Código Cartográfico: 3443.12.52.0354.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029695-68

Interessado: SILVANA BARBOSA DE MELO

Código Cartográfico 3424.53.40.0251.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029229-28

Interessado: MARIA SUELY FERREIRA VIANA

Código Cartográfico: 3431.62.68.0087.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029519-44

Interessado: MIRIAN RODRIGUES GONCALVES

Código Cartográfico: 3362.44.46.0161.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029422-87

Interessado: Fernanda Lima

Código Cartográfico: 3423.23.61.0281.01045

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. ,inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, INDEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018, haja vista o (a) Interessado (a) ter recebido rendimentos em montante superior aos limites estabelecidos pelo art. 4º, I, 'b', da Lei Municipal nº 11.111/2001, e alterações posteriores.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

NOTIFICAÇÃO

Apresentação de Documento

Protocolo nº 2017.00035585-53

Interessado (a): MERCEDES PEREIRA DE CAMARGO

Cód. Cartográfico: 3442.43.26.0202.01001

O (A) interessado (a) fica notificado (a), nos termos dos arts. 13, 21 a 23 e 63 da Lei Municipal 13.104/07 e IN-DRI 01/03, para apresentar, no prazo de 03 (três) dias, mediante retirada de senha para atendimento junto ao DRI no Porta Aberta, na Av. Anchieta, 200, Campinas-SP, Térreo, de 2ª a 6ª feira, das 08:00 às 17:00 horas, original e cópia do (s) seguinte (s) documento (s): I) Certidão de casamento com as devidas averbações; e II) Inventário de bens face ao óbito de José Francisco de Camargo Filho . O não cumprimento desta notificação no prazo estipulado, sem justificativa ou contestação formalizada, implicará no INDEFERIMENTO e posterior arquivamento do processo, nos termos do art. 13 da Lei Municipal nº 13.104/2007. A legislação citada poderá ser consultada pela internet no endereço www.campinas.sp.gov.br ou no Porta Aberta, mediante retirada de senha para atendimento.

Campinas, 09 de outubro de 2017

EDUARDO GUEDES DAGUANI

AFT - Coordenadoria Setorial de Atendimento/DRI/SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00028516-48

Interessado: Maria Lúcia de Abreu

Código Cartográfico: 3433.13.35.0001.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029518-63

Interessado: JOSÉ MARIA COSTA

Código Cartográfico: 3412.53.53.0195.01001

De acordo com o encaminhamento, fundamentado no art. , inciso I da lei Municipal nº 11.111/01 e alterações, atendendo o disposto nos art. 58, 66, 69 e 70 da Lei Municipal nº 13.104/07, c/c IN 003/2017 do Departamento de Receitas Imobiliárias, DEFIRO O PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPTU PARA APOSENTADO/PENSIONISTA para 2018. A presente decisão limita-se ao valor de 320,0000 UFIC para o valor do imposto, cabendo ao interessado o recolhimento do valor da diferença, caso houver. A presente decisão não se aplica às taxas imobiliárias porventura incidentes sobre o imóvel.

Deixo de recorrer à Junta de Recursos Tributários, tendo em vista que a presente decisão não se enquadra na obrigatoriedade do recurso oficial estabelecido pelo artigo 74 da Lei 13.104/07, alterado pela Lei nº 13.636/09.

Campinas, 09 de outubro de 2017

RODRIGO LOPES DE FARIA

Coordenador Setorial de Atendimento / DRI / SMF

DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA

Protocolo: PMC.2017.00029841-09

Interessado: CARMEN LUCIA MORELLI

Código Cartográfico: 3441.23.34.0283.01001