Página 55 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Carlos Ferreira dos Santos

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Wmarley Lopes Franco -OAB:MT 3.353

Ante o exposto, verificadas a materialidade e autoria do delito apurado nos autos, julgo PROCEDENTE o pedido do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, para o efeito de CONDENAR o acusado CARLOS FERREIRA DOS SANTOS como incurso nas penas do delito tipificado no artigo 306, caput, do Código de Trânsito Brasileiro.A pena prevista para o delito previsto no art. 306 do CTB é de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.Passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Augusta Prutchansky Martins Gomes

Cod. Proc.: 203974 Nr: 6070-19.2015.811.0004

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Justiça Pública do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Maurício Inácio Ferreira

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Paulo Emílio Monteiro de Magalhães - OAB:MT-8.988

Ante o exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal contida na denúncia, para o efeito de ABSOLVER o acusado Maurício Inácio Ferreira do delito tipificado no art. 147, caput, do Código Penal, o que faço nos termos do artigo 386, inc. VII, do Código de Processo Penal.R.C.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Intimação da Parte Requerida

JUIZ (A): Augusta Prutchansky Martins Gomes

Cod. Proc.: 174469 Nr: 7865-31.2013.811.0004

AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário->Procedimento Comum->PROCESSO CRIMINAL

PARTE AUTORA: Ministério Público do Estado de Mato Grosso

PARTE (S) REQUERIDA (S): Walter José Gomes

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA:

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Hugo Leonardo Bonfim Fernandes - DP - OAB:

Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal constante da denúncia, no intuito de condenar o denunciado Walter José Gomes, como incurso nas penas do artigo 155, caput, do Código Penal.Passo, assim, à dosimetria da pena.A pena prevista para o crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal é de 1 (um) a 4 (quatro) anos de reclusão e multa.

Vara Especializada dos Juizados Especiais

Intimação

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011806-13.2014.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

VIANNEY FRANCISCO DA SILVA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

Grazziely Barros do Prado OAB - 0032500-N/GO (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

THIAGO SOARES CAETANO (REQUERIDO)

ATACADAO DO CELULAR (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

MATHEUS MAGALHAES TEIXEIRA OAB - 0126654-A/MG (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência

burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta" (art. 8º, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) 2- Deste modo, intime-se as partes quanto ao resultado anexo ao presente despacho. 3- Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos, cabendo à secretaria observar o enunciado abaixo grafado: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)? Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro ? Salvador/BA). 4- Expeça-se o necessário. 5- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011136-67.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo: