Página 57 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, onde afirma a parte autora em resumo, que possuía uma conta bancária com a reclamada, que foi devidamente cancelada, no entanto foram gerados cobranças após o cancelamento, tendo seu nome negativado indevidamente. Na contestação, o Reclamado impugna genericamente as alegações da parte autora, aduzindo que as cobranças é devida, e requerendo a improcedência da inicial. Pois bem, em que pese as alegações da parte Reclamada, verifico que a parte autora comprova o cancelamento da conta, sendo indevido portanto, as cobranças geradas na conta fechada. Neste sentido, forçoso reconhecer que a negativação do nome do autor é indevida. 3.1. DO DANO MORAL No que tange ao pedido de reparação a titulo de dano moral, entendo que a conduta da reclamada causou sim abalo moral ao Reclamante, abalo esse passível de indenização, posto que as cobranças indevidas geram aborrecimentos diversos de mero dissabor, uma vez que frustam a relação de consumo e confiança entre a promovente e a Promovida. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "a inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido" (STJ-RESP Nº 1.149.998 - RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi- DJ: 07/08/2012). Nesse sentido: DANOS MORAIS -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO- APÓS PAGAMENTO DA DÍVIDA - DANO COMPROVADO -ORIENTAÇÃO DO STJ- FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO- CARÁTER PEDAGÓGICO - Segundo a mais moderna orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a inércia do credor em promover a atualização dos dados cadastrais, apontando o pagamento, e consequentemente, o cancelamento do registro indevido, gera o dever de indenizar, independentemente da prova do abalo sofrido pelo autor, sob forma de dano presumido" (STJ-RESP Nº 1.149.998 - RS - Relatora: Min. Nancy Andrighi- DJ: 07/08/2012). - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, em face do caráter pedagógico da medida. (TJ-MG - AC: 10024121043889001 MG , Relator: Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 30/01/2014, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 07/02/2014) O dano moral decorrente da indevida inscrição do nome do devedor em cadastro de maus pagadores deve ser ressarcido pelo dano moral independentemente da comprovação da ocorrência de efetivos prejuízos patrimoniais. Sobre o assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO, A ENSEJAR O DIREITO À REPARAÇÃO. REDUÇÃO VALOR INDENIZATÓRIO PARA MELHOR ATENDER À RAZOABILIDADE. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO O APELO ADESIVO. Restou incontroversa a ocorrência da negativação do nome da autora em serviço de proteção ao crédito, providência que se mostrou indevida, ante a constatação de que não havia débito pendente. O dano moral se apresenta inequívoco, diante do simples fato da anotação, ensejando o direito à reparação. Reputa-se mais razoável, no caso, a fixação do valor indenizatório em R$ 4.000,00, montante a ser corrigido a partir da prolação da sentença e acrescido de juros de mora a contar da c i t a ç ã o . (T J - S P - A P L : 1 2 9 5 9 5 8 2 0 1 0 8 2 6 0 0 3 2 S P 0012959-58.2010.8.26.0032, Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 31/07/2012, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2012) Portanto, restou-se comprovada a responsabilidade na conduta da reclamada, pois no sistema do C.D.C., é dever e risco profissional do fornecedor de serviços agir corretamente e segundo lhe permitem as normas jurídicas imperativas. Não assiste razão a parte ré quando diz sobre a inexistência de dano moral indenizável, pois não houve ilicitude da sua parte, mas o simples fato da reclamada ter negativado INDEVIDAMENTE o nome da reclamante junto ao SPC/SERASA/CARTÓRIO, já é suficiente para configurar o dano moral, pois é pacífico na nossa jurisprudência que o dano moral não depende de prova, bastando comprovação do fato que o causou, mesmo porque, o dano moral apenas é presumido, uma vez que é impossível adentrar na subjetividade do outro para aferir a sua dor e a sua mágoa. Sobre o assunto: DANO MORAL -NOME - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO -DESNECESSIDADE - VALOR - FIXAÇÃO. 1. A indevida inclusão de nome

nos órgãos de proteção ao crédito, por dívida inexistente, configura ilícito indenizável. 2. A condenação por dano moral independe de prova do prejuízo efetivo, por estar relacionado com a afetação do estado de espírito daquele que foi ofendido em seu patrimônio imaterial, haja vista a repercussão negativa derivada da injusta inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. 3. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o grau de constrangimento para a vítima e as possibilidades financeiras do ofensor, evitando estipular valor exagerado, a ensejar lucro fácil, ou irrisório, a ponto de não servir para coibir novas ocorrências.(TJ-MG - AC: 10145110211649001 MG , Relator: Guilherme Luciano Baeta Nunes, Data de Julgamento: 18/06/2013, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2013) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -PRELIMINAR DE FALTA DE REPRESENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE COISA JULGADA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO -NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE -RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA - DANO MORAL -PROVA DO PREJUÍZO - DESNECESSIDADE - VALOR DA INDENIZAÇÃO -CIRCUNSTÂNCIAS E PARÂMETROS NÃO OBSERVADOS - REDUÇÃO -CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Estando a ré devidamente representada nos autos por procurador regularmente munido de mandato ad judicia outorgado por dois diretores, como autoriza o contrato social, não há se falar em falta de representação. - Não se configura coisa julgada se a causa de pedir na ação é distinta da causa de pedir da ação anterior. -Se as questões argüidas pela parte não foram apreciadas quando do julgamento de ações anteriores, cuja causa de pedir foi distinta, tal parte possui interesse de agir para propositura de nova ação que visa a apreciação de tais questões pelo Judiciário. - A simples negativação indevida enseja dano moral e direito à indenização, independente de qualquer outra prova, porque neste caso é presumida a ofensa à honra e ao bom nome do cidadão. - A suposta fraude de terceiro não isenta de responsabilidade o prestador de serviço, sendo que esta circunstância apenas influencia na fixação do valor da indenização. - Deve ser reduzido o valor da indenização quando incompatível com as circunstâncias do fato e com os parâmetros dos Tribunais. - Preliminares rejeitadas e recurso provido em parte.(TJ-MG - AC: 10145120646552001 MG , Relator: Márcia De Paoli Balbino, Data de Julgamento: 23/05/2013, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 04/06/2013) Entretanto, é de se salientar que o prejuízo moral experimentado pela Reclamante deve ser ressarcido numa soma que não apenas compense a ele a dor e/ou sofrimento causado, mas especialmente deve atender às circunstâncias do caso em tela, tendo em vista as posses do ofensor e a situação pessoal do ofendido, exigindo-se a um só tempo, prudência, razoabilidade e severidade. A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação jurisprudencial e doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos moral, publicada na RJ nº. 231, jan./97, p. 11). (grifei e negritei). A reparação civil possui um tríplice escopo: indenizatório, punitivo e pedagógico, devendo objetivar tanto a compensação do mal injusto experimentado pelo ofendido quanto a punição do causador do dano, desestimulando-o à repetição do ato. Destarte, entendo que, no caso em análise, levando-se em conta a natureza da ofensa, a situação econômica da ofensora e do ofendido, bem como as circunstâncias em que os fatos se desenvolveram, plausível a fixação da indenização em R$5.000,00 (cinc mil reais). 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGIRO PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL, mantendo os efeitos da tutela, para: a) CONDENAR, o Reclamado BANCO DO BRADESCO S/A, a pagar a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à titulo de indenização por danos morais ocasionados ao Reclamante LEIDIANE CANDIDA BARBOSA, valor com incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção monetária pelo INPC devida a partir da data da publicação desta sentença (Súmula 362 STJ). b) Como consequência da presente sentença, DECLARO inexistente o débito oriundo da negativação em discussão no processo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº