Página 58 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) LAURA AVILA VASCONCELOS Juíza Leiga

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8012706-25.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

HAYALA LINHARES DE MORAES (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

JOAO AUGUSTO DE OLIVEIRA DOLZAN OAB - 6515-O/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

ADEVARLEI BOAVENTURA DE LIMA - ME (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

CLERI APARECIDA MENDES DE OLIVEIRA REZENDE OAB - 0014719-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Autos nº 8012706-25.2016.811.0004 Pólo Ativo: HAYALA LINHARES DE MORAES Pólo Passivo: ADEVARLEI BOAVENTURA DE LIMA - ME Vistos, etc. 1 . RELATÓRIO. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. PRELIMINARES Entendo que não há que se falar em complexidade suficiente que autorize afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil. 3. MÉRITO A inteligência do art. da Lei nº. 9.099/95 nos mostra que: O Juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime atendendo os fins sociais da Lei e as exigências do bem comum. Isso demonstra que o Juízo poderá valer-se da interpretação teleológica com mais liberdade, como forma de buscar a solução mais justa para o caso, permitindo uma discricionariedade amparada na Lei. Assim é pacífico que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). Verifico que a matéria de fato já está satisfatoriamente demonstrada pelas provas carreadas ao bojo dos autos, e para evitar a prática de atos inúteis ou protelatórios e, conhecendo diretamente do pedido, passo para o julgamento antecipado do feito nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Nesse contexto, sem dúvida, é irrelevante a produção de prova pericial e testemunhal para deslinde do feito, o que afasta qualquer alegação futura de cerceamento de defesa. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL, onde a parte autora em resumo aduz que consertou sua motocicleta na reclamada, fazendo o motor da moto, e quando retirou a mesma, demorou a voltar a usa-la pois teria que trocar o óleo, e quando o fez, começou a vazar óleo e fumaça, restando evidente o defeito no serviço, onde a reclamada se negou a consertar. Na contestação, a reclamada alega em preliminar necessidade de pericia, e no mérito, aduz que o autor litiga de má-fé pois os documentos apresentados não comprovam suas alegações. Pois bem, em analise aos fatos e documentos constantes no processo verifico que o autor comprova que realmente efetuou um serviço no motor na empresa reclamada, no entanto, o autor não comprova o defeito no produto e ainda que qualquer defeito apresentado seja em decorrência da falha na prestação do serviço da ré. Isto pois, o orçamento apresentado de outra empresa, lista conserto de peças diversas na executada na reclamada, e ainda não existe qualquer laudo ou documento que comprova que se refere a motocicleta do autor. Entendo que não se pode cobrar da reclamada prova negativa, dessa forma, caberia ao autor comprovar suas alegações, nos termos do artigo 373, I do CPC, de modo que os pedidos iniciais não podem ser acolhidos. Ainda não verifico que o autor litiga de má-fé, e somente que não foi capaz de produzir provas suficientes de suas alegações,sendo que o pedido contraposto e o pedido de litigância de má-fé devem ser julgados improcedentes. 4. DISPOSITIVO Diante do exposto, SUGIRO IMPROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO INICIAL, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito. Ainda sugiro IMPROCEDENCIA DO PEDIDO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CONTRAPOSTO requerido pela reclamada. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas e honorários, conforme disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto a presente decisum à homologação do

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Barra do Garças/MT. (assinado digitalmente) LAURA AVILA VASCONCELOS Juíza Leiga

Intimação Classe: CNJ-1111 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8011715-49.2016.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

VALDEMIR ROSA DE AQUINO (EXEQUENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

ANDERSON ADIEL POSTAL OAB - 0011844-A/MT (ADVOGADO)

ANTONIO NUNES DE SOUSA FILHO OAB - 0015027-S/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. (EXECUTADO)

Advogado (s) Polo Passivo:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS OAB - 0021415-A/PE (ADVOGADO)

BRUNNA DE ARRUDA QUINTEIRO OAB - 0027263-A/PE (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

1- A constrição de ativos financeiros que logre a totalidade da dívida executada vale por si só como penhora, bastando intimar as partes do respectivo resultado, não reclamando nenhuma outra providência burocrática. Neste sentido já se manifestou o STJ: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. BACEN-JUD. ART. 655-A E 659, § 6º, DO CPC. PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO DO ATO DE CONSTRIÇÃO. FORMALIZAÇÃO POR MEIO DE PEÇAS EXTRAÍDAS DO PRÓPRIO SISTEMA. DESNECESSIDADE DE POSTERIOR LAVRATURA DE TERMO OU AUTO DE PENHORA NOS AUTOS. 1. A partir do ato processual executivo da penhora, há a constrição de parcela do patrimônio do executado - afetada com o propósito de garantia e pagamento do débito -, recaindo sobre tantos bens quantos bastem para quitação do valor devido (CPC, art. 659). 2. No tocante à penhora on line, trata-se de procedimento por meio do qual o juízo, a partir de ordem eletrônica, obtém, por meio de convênio de cooperação técnico-institucional com o Banco Central do Brasil (sistema Bacen-jud), o acesso a informações sobre depósitos bancários do executado, bem como permite o bloqueio de quantias correspondentes ao valor devido. 3. Inegavelmente, o espírito do legislador, ao prever referida ferramenta, foi o de, orientado pela economia processual, imprimir maior celeridade e efetividade à tramitação dos feitos executivos, satisfazendo o direito do credor com a utilização de mínima atividade processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei n. 11.382/2006, pela qual se demonstrou a prevalência pelo informalismo. Esta também foi a linha trilhada pela Resolução n. 61/2008 do CNJ, que disciplinou o procedimento. 4. É correto o entendimento que acaba por afastar o formalismo e, ao mesmo tempo, confere celeridade e segurança ao ato processual da penhora eletrônica, reconhecendo ao documento gerado pelo próprio sistema Bacen-jud como apto a atender a formalidade mínima necessária, justamente por preencher os requisitos previstos no art. 665 do códex processual. 5. Isso porque os atos de constrição se materializam em peças extraídas do próprio sistema (Bancen-jud), notadamente capazes de levar ao conhecimento das partes todas as informações referentes ao ato de afetação patrimonial (CPC, art. 664), atendendo os objetivos da formalização da penhora (dar conhecimento ao executado de como, quando e onde se deu a constrição, nome do credor, descrição do valor bloqueado e da conta objeto de constrição, dentre outros). 6. Desnecessária, portanto, a lavratura de auto ou termo de penhora específico, justamente por servir como documento comprobatório da feitura do bloqueio, produzindo os mesmos efeitos. 7. Destaca-se, desde já, que continua sendo imprescindível a formalização da penhora (nos termos expostos) e a intimação do executado da constrição efetivada para fins de impugnação (CPC, art. 475-J, § 1º), até porque a Segunda Seção do STJ já assentou que "diante da inexistência de depósito judicial espontâneo, imperioso que o cômputo do prazo para a impugnação se dê a partir da intimação da penhora on line" (EDcl na Rcl 8.367/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 25/09/2013, DJe 02/10/2013). 8. A própria Resolução n. 524 do Conselho da Justiça Federal - CJF corrobora com referido entendimento ao prever que "ao receber as respostas das instituições financeiras, o magistrado emitirá ordem judicial de transferência do valor da condenação para conta judicial, em estabelecimento oficial de crédito. O prazo para oposição de