Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2017

embargos ou recursos começará a contar da data da notificação, pelo juízo, à parte, do bloqueio efetuado em sua conta"(art. 8º, § 2º). 9. Na hipótese, o acórdão recorrido verificou que a recorrente fora devidamente intimado da penhora on-line, tendo o advogado tomado ciência expressa e inequívoca nos autos. Dessarte, verifica-se que cumpridas as exigências da intimação do executado (já que o advogado se deu por intimado), bem como da formalização da penhora eletrônica (documento com dados assemelhados ao auto de penhora), não há falar em necessidade de lavratura de termo específico nem em nova intimação do executado (assinalando a conversão dos valores bloqueados em penhora) para apresentar impugnação. 10. Recurso especial não provido. (REsp 1220410/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/06/2015, DJe 30/06/2015) 2- Deste modo, intime-se as partes quanto ao resultado anexo ao presente despacho. 3- Ultrapassado o prazo legal, faça conclusos, cabendo à secretaria observar o enunciado abaixo grafado: ENUNCIADO 142 (Substitui o Enunciado 104)? Na execução por título judicial o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora (XXVIII Encontro ? Salvador/BA). 4- Expeça-se o necessário. 5- Cumpra-se.

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 8010693-19.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

HUGO GOMES LIMA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

CLAUDINO BORTOLANZA OAB - 0021716-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

SILGRAN CONSTRUCOES LTDA (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

RAUL DARCI DOLZAN OAB - 0002496-A/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Vistos Etc 1. Relatório. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES. Não há que se falar em complexidade ou inconsistências suficientes que autorizem afastar a competência deste Juízo e não se revelam na espécie nenhumas das situações preliminares ao mérito e prejudiciais de mérito da demanda descritas no artigo 337 do Código de Processo Civil que impeçam o avanço e análise da controvérsia posta. Não consideradas nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. FUNDAMENTAÇÃO. Compulsando os autos, verificando as argumentações e pedidos de ambas as partes, bem como documentos acostados pelas mesmas, investidas dos poderes do Art. 37 da lei deste rito, entendo que são suficientes para julgamento, sem necessidade de maior dilação probatória, ao ponto que considero que a causa está madura razão pela qual passo ao julgamento. A parte promovente alega em síntese que foi vitima de sinistro, ocasionado por manobra ilegal da parte requerida, e que teve prejuízos a monta de R$ 3672,29 de danos materiais imediatos. Aponta ainda que teve danos morais e prejuízo pela depreciação do veículo. A partes promovida apresenta contestação, alegando que não foi sua culpa o acidente e que os danos apontados na exordial superam os que de fato ocorreram no acidente. Refuta danos e pede improcedência. Observando os autos entendo que razão parcial assiste à parte autora. O promovido é responsável por todas consequências do acidente, e o fato de a seguradora ter assumido certamente não livrou a autora do pagamento da franquia. Então merece prosperar seu pleito de ressarcimento. Diante da comprovação dos danos materiais sofridos pelo promovente com o custeamento do valor de seu gasto devido a lesão em seu patrimônio, a autora tem direito a pagamento, pelos danos comprovados. Assim, resta evidente que o promovente tem direito à restituição dos valores dos prejuízos, e partindo a quantificação, tendo em vista que fixou-se a requerer o valor de R$ 3672,29, tenho que neste patamar deve ser fixado. A respeito das perdas e danos por depreciação, entendo que devem ser negados, pois devem preocupar-se esta situação em carros com características marcantes, onde ainda depois do reparo revelam o veículo cicatrizes do acidente, e por fim quando exista circunstancia especial demonstrada. No caso dos autos nenhuma dessas ocasiões tiveram prova e sequer menção específica. Sobre os danos morais, entendo que não são aplicáveis. Explico. Os danos morais são em acidentes possíveis de duas modalidades: dano moral puro e o dano moral estético. Os desdobramentos naturais do

acidente não geram danos morais, pois consequências naturais do infortúnio. Somente são devidos danos morais puros quando comprovada situação excepcional com nexo causal no acidente, fora dos desdobramentos normais do sinistro. Não é o caso dos autos, pelo menos pelas provas trazidas (ou não trazidas). Também não há qualquer prova de dano estético. Improcedência dos danos morais e o caminho que se impõem. Por fim, declaro para as finalidade do art. 489 do NCPC, que eventuais demais argumento deduzidos neste processo, NÃO são capazes de, em tese, infirmar a conclusão do meu convencimento. 4. Dispositivo. Por todo o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, SUGESTIONO SEJAJULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: a) condenar os promovidos, solidariamente, a pagar, a título de danos materiais, referente aos valores devidamente comprovados, portanto nos autos a monta R$ R$ 3672,29 (três mil seiscentos e setenta e dois reais e vinte e nove centavos), corrigida monetariamente desde a data do sinistro (sumula 43 do STJ), e com juros de mora de 1% ao mês (art. 406, do CC c/c o art. 161, § 1º do CTN) a contar da citação válida. b) rejeitar a pretensão de danos morais bem como as perdas e danos por depreciação, por não serem aplicados a espécie, e não existirem provas nos autos desses elementos, como explanado no corpo dos fundamentos. Fica a parte condenada ciente de que, após o trânsito em julgado deste ato sentencial, se não houver o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o montante condenatório, nos termos do artigo 523, do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, a teor do disposto no art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Submeto ao juiz togado para providencia, nos termos do art. 40 da Lei deste rito. Cumpra-se. Barra do Garças-MT, 31 de Julho de 2017. Assinado Digitalmente PAULO HENRIQUE GOMES MARQUES Juiz Leigo

Intimação Classe: CNJ-436 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE BARRA DO GARÇAS

Processo Número: 1000212-19.2017.8.11.0004

Parte (s) Polo Ativo:

SIMONE RIBEIRO BARBOSA (REQUERENTE)

Advogado (s) Polo Ativo:

HALAIANY FIGUEIREDO SILVA DE FREITAS OAB - 0017912-A/MT (ADVOGADO)

Parte (s) Polo Passivo:

TELEFÔNICA BRASIL S.A. (REQUERIDO)

Advogado (s) Polo Passivo:

AMANDA BARBARA DE OLIVEIRA SODRE OAB - 0013333-O/MT (ADVOGADO)

Magistrado (s):

FERNANDO DA FONSECA MELO

FRANCISCO NEY GAIVA

Vistos, etc.. 1. Relatório Dispensado o relatório conforme preceitua o art. 38 da Lei 9.099/95. 2. PRELIMINARES Não considerada nenhuma preliminar, passo ao mérito da quaesitor. 3. Fundamentação Em face do teor dos andamentos, temos que os promovidos informam perda do interesse de agir pelo pagamento do débito. Inicialmente, anoto que, independentemente de ser o processo de conhecimento ou de execução, compartilho do entendimento de que, nos Juizados Especiais, a extinção do processo independe de prévia intimação das partes, em razão do disposto no artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95. De fato, quanto à extinção, preconiza o artigo 51 da Lei 9099/95: Art. 51. § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Considerando que foi informado pagamento, o processo de execução cumpriu o seu objetivo. Conforme entendimento do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO - CRÉDITO INTEGRALMENTE PAGO - ART. 794, I, CPC - QUITAÇÃO RECONHECIDA -RECURSO DESPROVIDO. Verificando-se dos autos que os valores executados já foram integralmente pagos pela executada, há que ser mantida a sentença que extinguiu o feito executivo nos termos do art. 794, I, do CPC.- (Ap 71211/2014, DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 11/02/2015, Publicado no DJE 19/02/2015) Não havendo mais interesse processual e concretizado pagamento, o processo integralizou a completa entrega da prestação jurisdicional, o que lhe dá destino de arquivamento. 4. DISPOSITIVO Por todo o exposto, comprovado adimplemento do objeto imediato do processo, SUGESTIONO SEJA JULGADO EXTINTO O PRESENTE FEITO, em