Página 130 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Outubro de 2017

APTE : UNIÃO FEDERAL

PROCDOR : ADVOGADO DA UNIÃO

APDO : THIAGO NASCIMENTO MONTEZ

ADVOGADO : ANA MARIA CHAVES SILVA BATISTA

REMETENTE : JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DO RIO DE JANEIRO / RJ

DECISÃO

Trata-se de recurso extraordinário interposto por THIAGO NASCIMENTO MONTEZ, com fulcro no art. 102, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão (fls. 596/610) assim ementado:

"ADMINISTRATIVO. MILITAR. EXAME DE SELEÇÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ÍNDICE DE MASSA CORPORAL. VINCULAÇÃO AO EDITAL. 1. O Autor foi eliminado do processo seletivo para a admissão no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica - Modalidade A (AIE/ES CFT A 2007), pois, ao ser submetido à inspeção médica, apresentou, à época, índice de massa corporal (IMC) igual a 29.5. 2. A avaliação do critério que levou à desclassificação do Autor do certame que se realizou no ano de 2007 deve pautar-se nas regras previstas no Edital daquele processo seletivo, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade, seja pela adoção de parâmetros diferenciados para o referido candidato, seja porque as condições físicas a serem consideradas na sua aprovação são aquelas existentes à época em que os demais concorrentes foram igualmente submetidos à dita inspeção de saúde, sob pena de conceder-lhe, de forma irrazoada, odiosa vantagem em detrimento dos demais candidatos. 3. A apontada incorreção na aplicação das regras contidas na ICA 160-6/2006 também não pode ser acolhida, porquanto, conforme se infere do Edital relativo ao certame de 2007, não foi determinado que a inspeção de saúde se realizasse de acordo com as disposições contidas na mencionada Instrução Técnica, o que somente foi previsto no Edital do processo seletivo de 2008. 4. O Edital que estabeleceu as regras para a admissão no Curso de Formação de Taifeiros da Aeronáutica do ano de 2007 (Port. DEPENS nº 01/DE-2) expressamente consignou em seus itens 10.1.2 e 10.1.3 que somente será considerado apto na inspeção de saúde"o candidato que obtiver resultado favorável dentro dos padrões e diretrizes estabelecidos pela Diretoria de Saúde da Aeronáutica (DIRSA)"e que de acordo com os parâmetros a serem observados em tal avaliação, descritos em seu Anexo 3,"Nas Inspeções de Saúde Iniciais serão considerados como"INCAPAZES PARA O FIM A QUE SE DESTINAM", os candidatos que obtiverem os valores de IMC menores que 18,5, caracterizando a magreza, e maiores que 24,9, caracterizando o sobrepeso e os diversos graus de obesidade"(grifo nosso). Desta forma, considerando-se o requisito relativo ao IMC, não há como deixar de concluir que a União Federal, ao desclassificar o Autor, pautou-se nas regras previstas no Edital do certame. 5. O simples fato de o concurso em voga ser destinado ao suprimento das necessidades de pessoal para os serviços de taifa das especialidades de Cozinheiro e Arrumador nas Organizações Militares do Comando da Aeronáutica, que, em princípio, não exigem maiores esforços físicos, não tem o condão de afastar os requisitos previstos no edital acerca do peso do candidato, uma vez que as condições em que as referidas funções serão desempenhadas poderão ser as mais adversas, em último caso, em estado de guerra. 6. Remessa e apelação providas. Pedido autoral julgado improcedente."

A parte recorrente sustenta, em síntese, que "(...) aponta-se ofensa aos artis.10 e 11 da Lei nº 6.880/1980 e art. 13 da Lei 4.375/1964, ao argumento de que é válida a cláusula consignada no edital sobre a exigência dos candidatos possuírem Índice de Massa Corporal - IMC - como critério de admissão. Ve-se a violação a legislação federal, uma vez que as exigências feitas no Edital apontam-se como discriminatórias e desarrazoadas e inexistentes como condição de admissão aos quadros da carreira militar por concurso público, já que o sobrepeso do candidato em nada obstaria o desempenho de suas funções. (...)" (fls.652/662).

Foram apresentadas contrarrazões às fls. 664/666.

É o relatório. Decido.

Inicialmente, a parte recorrente nem sequer indicou quais seriam os dispositivos constitucionais que teriam sido violados pelo acórdão recorrido.

Importa ressaltar que não é pressuposto suficiente para a interposição do recurso extraordinário o mero inconformismo da parte, sendo necessário que o recurso aponte que o acórdão recorrido tenha contrariado dispositivo da Constituição Federal; tenha declarado a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; tenha julgado válida lei ou ato de governo local em face da Constituição Federal; ou, ainda, tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal (na literalidade do artigo 102, inciso III, da Lei Maior).

Compulsando os autos, verifica-se que a parte recorrente não apresentou fundamentação para a interposição do recurso com base na alínea a, do inciso III, do art. 102 da Lei Maior, tendo em vista que não indicou os dispositivos constitucionais que teriam sido, supostamente, violados pelo v. acórdão recorrido, o que atrai a incidência da súmula n.º 284 do STF, verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".

Nesse sentido, confira-se aresto do Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 279 e 284/STF. Nos termos da orientação firmada neste Tribunal, cabe à parte agravante impugnar especificamente todos os