Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 10 de Outubro de 2017

ou equivalentes;

A CGP informou que o requerente preencheu referido requisito, já que se mudou do seu local de residência (Brasília-DF) para assumir cargo em comissão em Teresina-PI.

f) Inciso VI VI - o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor;

A CGP informou que o Município no qual o requerente assumiu o cargo em comissão ou função de confiança não se enquadra nas hipóteses do art. 58, § 3º, em relação ao local de residência ou domicílio do servidor.

g) Inciso VII VII - o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município, nos últimos doze meses, aonde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a sessenta dias dentro desse período;

A CGP informou que o servidor requerente não fora domiciliado nos últimos doze meses na cidade de Teresina.

h) Inciso VIII VIII - o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

A CGP informou que o deslocamento do servidor não se deu por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo, mas sim pela sua nomeação para cargo em comissão.

i) Inciso IX IX - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

O requerente foi cedido em 2017, tendo se deslocado no mês de julho, portanto, referido requisito resta satisfeito.

No âmbito do Judiciário Trabalhista, também regula o caso fático a Resolução CSJT nº 167, de 18/3/2016. Além de repisar os comandos do art. 60-A e seguintes, da Lei nº 8.112/90, a Resolução acrescenta:

Art. 2º, A concessão do auxílio-moradia condiciona-se ao atendimento dos seguintes requisitos: (...) VIII: - o deslocamento não tenha sido por força de remoção, redistribuição, ou nomeação para cargo efetivo. Parágrafo único. Excetua-se do disposto no inciso VIII o deslocamento em decorrência da remoção de ofício para ocupar cargo em comissão, quando envolver Tribunais distintos.

Art. 3º O valor do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor e, em qualquer hipótese, não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) da remuneração ou subsídio de Ministro de Estado.

§ 1º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais).

§ 2º O auxílio-moradia tem natureza indenizatória e abrange apenas os gastos com moradia, não se destinando a cobrir despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, impostos e taxas de serviço.

§ 3º O valor percebido a título de auxílio-moradia não sofre incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte, consoante o disposto no art. 25 da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001.

Art. 4º O auxílio-moradia será concedido mediante requerimento do servidor, dirigido à Presidência de seu órgão de lotação, no qual declare que preenche os requisitos elencados nos incisos II a VIII do art. 2º desta Resolução, acompanhado do contrato de locação ou contrato de prestação de serviço de hospedagem.

§ 1º Para o servidor sem vínculo efetivo com a Administração, além do requerimento e contrato referidos no caput, deverá ser apresentado comprovante de residência do local de origem, contemporâneo à data do deslocamento. § 2º Deferido pela Administração o auxílio-moradia, o servidor apresentará mensalmente a comprovação da despesa, e o Tribunal efetuará o ressarcimento no mês subsequente ao da comprovação.

§ 3º A comprovação da despesa dar-se-á com a apresentação de nota fiscal quando o servidor usufruir de hospedagem administrada por empresa hoteleira, ou de recibo de aluguel no caso de locação de imóvel. Da leitura dos dispositivos legais supracitados, observa-se que é direito dos servidores perceber auxílio-moradia, desde que, nomeado para ocupar cargo em comissão, tenha mudado do local de residência para poder exercê-lo. Consiste referida verba em ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após comprovação da despesa.

A remuneração do cargo em comissão CJ-2 foi atualizada pela Lei 13.317/2016, a partir de 01/05/2016, para o valor de R$ 11.382,88 (onze mil e trezentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos). Assim, o limite de 25% corresponde a R$ 2.845,72 (dois mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e, portanto, o ressarcimento do aluguel requerido pelo autor no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) está dentro desta margem.

No mais, resta perquirir quanto ao disposto no art. 60-A, da Lei nº 8.112/90, o qual exige a comprovação das despesas realizadas pelo servidor com o pagamento de aluguel, sendo essas ressarcidas no prazo de um mês após a referida comprovação, senão vejamos:

Art. 60-A. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mês após a comprovação da despesa pelo servidor.

Nesse ponto, verifica-se que o requerente também atendeu às exigências supramencionadas, já que juntou aos autos cópia do contrato de aluguel com o respectivo recibo de pagamento dos aluguéis, em obediência ao disposto no art. 22, inciso VI, da Lei nº 8.245/91 (Lei do Inquilinato).

Quanto ao valor pago pelo requerente, verifica-se que obedece ao disposto no art. 60-D, § 2º, da Lei nº 8.112/90.

Portanto, faz jus o requerente ao ressarcimento das despesas com aluguéis de moradia, realizadas a partir de julho de 2017, no valor de R$2.500 (dois mil e quinhentos reais mensais), eis que as demais parcelas constantes do recibo de pagamento do primeiro aluguel não são abrangidas pela lei, nos termos do § 2º, art. 3º, da Resolução CSJT nº 167, de 18-3-2016, anteriormente citado.

Deve o servidor comprovar os valores da despesa mensal a título de aluguel realizada para que possibilite o ressarcimento à medida que forem sendo apresentados os documentos comprobatórios de liquidação.