Página 160 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2017

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ano passado

"EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO JUIZ DE DIREITO ATUALMENTE EM EXERCÍCIO NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS EM FACE DE ANTERIOR MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE QUE O PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ, NO ÂMBITO PROCESSUAL PENAL, NÃO COMPORTA INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA -PRINCÍPIO A QUE SE DEVE IMPRIMIR EFICÁCIA RELATIVA - AFASTAMENTO, POR REMOÇÃO, DO ANTIGO TITULAR DO JUÍZO QUE SE AMOLDA AO CONCEITO DE"AFASTADO POR QUALQUER MOTIVO"DESCRITO NO ARTIGO 132 DA LEI PROCESSUAL CIVIL -INTERPRETAÇÃO ANÁLOGICA - PRINCÍPIO QUE VEM SENDO RELATIVIZADO PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS, INCLUSIVE, POR ESTA EGRÉGIA CORTE - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE."(077004-94.2013.8.19.0021, Segunda Câmara Criminal, rel. Des. Antonio José Ferreira Carvalho)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. SUSCITADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL NA 2ª VARA CRIMINAL DE DUQUE DE CAXIAS E POSTERIORMENTE FOI REMOVIDO PARA A 4ª VARA CRIMINAL DA MESMA COMARCA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA QUE IMPROCEDE. Com o advento da Lei 11.719/08, o processo penal passou a adotar o princípio da identidade física do juiz. Lei nº 11.719/08 que lacunosa, exige a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A remoção do magistrado inclui-se entre as hipóteses do artigo 132 do CPC, de exceção à obrigatoriedade de ser a sentença proferida pelo juiz presidente da instrução probatória. Magistrado que presidiu a instrução criminal na 2ª Vara Criminal de Duque de Caxias e foi, posteriormente, removido para a 4ª Vara Criminal da mesma Comarca, não se encontra vinculado ao feito. CONFLITO QUE SE CONHECE E SE JULGA IMPROCEDENTE, PARA FIRMAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE EM JULGAR O FEITO. (0082640-41.2013.8.19.0021, Terceira Câmara Criminal, rel. Des. Paulo Rangel)"Conflito de Jurisdição. Suscitante o Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital/RJ e suscitado o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Miracema/RJ. Parecer da Procuradoria de Justiça no sentido de fixar a competência do Juízo Suscitante em respeito ao princípio da identidade física do juiz no Direito Processual Penal. 1. A instrução probatória foi parcialmente presidida perante o Juiz suscitante, que era o titular da 1ª Vara de Miracema/RJ. Antes da conclusão dos autos para a lavratura da sentença, o referido Magistrado foi removido para a 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital/RJ. 2. O Juiz em exercício na 1º Vara de Miracema recebeu o feito para proferir a sentença e declinou da competência e remeteu os autos para o Magistrado que presidiu a instrução. 3. Este Juiz, por sua vez, entendendo que não era mais competente para atuar no feito, suscitou o presente conflito negativo de jurisdição. 4. Assiste razão ao suscitante. 5. Após o advento da Lei 11.719/08, o Magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença, nos termos do art. 399, § 2º, do CPP. Ocorre que há casos em que o Juiz que colheu a prova oral afasta-se do órgão jurisdicional, não podendo, a partir de então, atuar no feito. Não existe norma processual penal que regulamente situações nas quais ocorra esse afastamento, nem que determine a prorrogação da sua competência em razão do princípio da identidade física. 6. Na hipótese presente, ocorreu a remoção do Magistrado que realizou a instrução probatória, sendo aplicável o artigo 132 do CPC, por força do permissivo legal constante do artigo do CPP. 7. Destarte, na esteira de diversos precedentes deste Tribunal, considero que a expressão: "afastado por qualquer motivo", constante do mencionado artigo 132, abrange a remoção, o que excepciona o princípio da identidade física do juiz. 8. Conflito conhecido e provido, firmando-se a competência do Juiz suscitado, ou seja, o da 1ª Vara da Comarca de Miracema."(0006049-96.2013.8.19.0034, Quinta Câmara Criminal, rel. Des. Cairo Ítalo França David)"PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIZAÇÃO - MAGISTRADO, SUSCITADO TITULAR DA ENTRÂNCIA ESPECIAL QUE PROCEDEU À INSTRUÇÃO NO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DE CAXIAS -MAGISTRADO EM EXERCÍCIO QUE ENCAMINHA PROCESSO, ADUZINDO VÍNCULO À PROVA COLHIDA - ARTIGO 132 DO CPC, QUE AMPLIOU AS HIPÓTESES EM QUE O PRINCÍPIO É MITIGADO, INSERINDO A REMOÇÃO; O QUE OCORREU PARA A 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO."(0047452-16.2014.8.19.000, Sexta Câmara Criminal, rel. Des. Desembargadora Rosita Maria de Oliveira Netto.)"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. EXCEÇÃO AO PARÁGRAFO 2º, ARTIGO 399, DO CPP. APLICAÇÃO DO ARTIGO 132 DO CPC POR ANALOGIA. JUIZ SUSCITADO QUE CONCLUIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL E FOI REMOVIDO PARA OUTRO JUÍZO. SENTENÇA QUE DEVE SER PROFERIDA PELO JUIZ SUSCITANTE. Com o advento da Lei 11.719/08, o processo penal passou a adotar o princípio da identidade física do juiz, porém, em razão de não tratar das hipóteses em que, excepcionalmente, o juiz da instrução penal não proferirá a sentença por não se apresentar mais vinculado ao processo, necessário se faz recorrer a aplicação analógica do artigo 132, do CPC, na forma do artigo , do CPP, para solucionar a questão posta neste conflito. Com efeito, o Juiz Suscitado que presidiu a instrução penal não proferiu a sentença em audiência. Nesse ínterim, foi removido para o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da mesma Comarca. A remoção do magistrado inclui-se entre as hipóteses do art. 132 do CPC - "afastado por qualquer outro motivo", de exceção à obrigatoriedade de ser a sentença proferida pelo juiz presidente da instrução probatória por não estar vinculada ao feito. CONFLITO IMPROCEDENTE, reconhecendo como competente o Juízo Suscitante para proferir a sentença."(030539-27.2013.8.19.0021, Sétima Câmara Criminal, rel. Des. Joaquim Domingos de Almeida Neto)"CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SUSCITADO QUE PRESIDIU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, COM COLHEITA DE PROVA ORAL, SENDO POSTERIORMENTE REMOVIDO PARA OUTRO JUÍZO. REMOÇÃO DO MAGISTRADO. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 132 DO CPC. O princípio da identidade física do juiz foi introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei nº 11.719/08 e inserido no artigo 399, § 2º, do CPP, devendo ser analisado à luz das regras específicas do art. 132 do CPC, aplicado por analogia à espécie. Tal princípio preconiza que o magistrado que presidiu e concluiu a instrução criminal seja o mesmo a proferir a sentença, pois a oralidade da fase processual antecedente o permitiu avaliar direta e pessoalmente os fatos e o manteve em contato imediato com as partes. O princípio não é absoluto, sobretudo diante da regra prevista no artigo 132 do Código de Processo Civil, na qual se encontram as hipóteses excepcionais que autorizam a substituição do juiz "afastado por qualquer motivo". Como da exceção não tratou a versada lei penal, como se depreende da leitura do § 2º do artigo 399 do CPP, deve o interprete se socorrer da aplicação analógica do artigo 132 do CPC, nos moldes do artigo 3º da lei adjetiva penal. Na hipótese, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento, colhendo a prova oral, veio a ser removido para a 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o que afasta a sua vinculação com o feito. Precedentes. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO."(0045759-94.2014.8.19.0000, Oitava Câmara Criminal, rel. Des. Cláudio Tavares de Oliveira Junior.) Com o advento do Novo Código de Processo Civil, o entendimento persiste, por uma questão de sistemática lógica no trato dos feitos. Nesse sentido, o seguinte aresto, proferido no conflito de competência nº 0015765-50.2016.8.19.0000, julgado em 19 de abril de 2016, pela Egrégia Sétima Câmara Criminal, relatado pelo eminente Desembargador Joaquim Domingos de Almeida Neto:"CONFLITO DE JURISDIÇÃO. PROCESSO PENAL. ART. 399, § 2º, DO CPP. REMOÇÃO DE MAGISTRADO QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCIPIO DA IDENTIDADE FISICA DO JUIZ. PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM O SISTEMA PROCESSUAL. NECESSIDADE DE GARANTIR EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DA JURISDIÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA DOS PRINCPIOS MESMO DIANTE DA OMISSÃO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Mesmo após o advento das inovações resultantes da Lei nº 13105 (NCPC), a remoção do Magistrado que presidiu a instrução criminal para outra vara ou comarca faz cessar sua competência, sendo inaplicável o princípio da identidade física do juiz. Cumpre destacar, inicialmente, que a Lei nº 11.719/2008, em vigor a partir de 23/08/08, realmente introduziu o princípio da identidade física do juiz no processo penal brasileiro, acrescentando o § 2º ao artigo 399, do qual se extrai que "o juiz que presidiu a instrução deverá proferir a sentença". A regra inserida no processo penal não prevê exceções, ficando claro que deve ser integrada por outras fontes de direito (art. 3º do