Página 3565 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 11 de Outubro de 2017

relacionam pela afinidade de algumas questões de fato ou de direito. Sucede que, em vez de essa conexão determinar a reunião dos recursos para processamento e julgamento simultâneos (como ocorre com a conexão para fim de modificação de competência, art. 103, CPC), outros são os efeitos jurídicos desta nova modalidade de vínculo entre causas: a) escolha de alguns recursos-modelo e b) sobrestamento dos demais processos para o julgamento por amostragem. De fato, não seria razoável que a conexão, no caso de demandas repetitivas, tivesse por efeito a reunião dos processos em um mesmo juízo, o que certamente causaria grande confusão e problemas para a solução dos litígios em tempo adequado. Mostrase aqui, mais uma vez, a força do princípio da adequação, que impõe um processo diferenciado para o julgamento das causas de massa. É bom lembrar que conexão é um conceito jurídico-positivo. No direito processual civil brasileiro, é bem aceita a idéia de que há várias espécies de conexão: modificação de competência (art. 103, CPC), pressuposto da reconvenção (art. 315, CPC), formação do litisconsórcio (art. 46, II e III, CPC), conexão por acessoriedade (art. 108, CPC), conexão para processamento de demandas incidentais (art. 109, CPC), conexão por sucessividade (art. 475-P, II, CPC) etc. Cada uma dessas modalidades de conexão tem os seus próprios pressupostos e os seus efeitos jurídicos típicos.

Essa ideia foi encampada, recentemente, pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais repetitivos (art. 543-C, CPC), que, como se sabe, tem natureza de precedente judicial vinculante (art. 543-C, § 7º, CPC).

No REsp. n. 1.110.549-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 28.10.2009, decidiu-se que ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendemse as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva - grifo e destaques meus.

Essa suspensão pode dar-se de ofício pelo órgão julgador grifo e destaques meus. Conforme acentua o relator, a faculdade de suspensão, nos casos multitudinários abre-se ao Juízo, em atenção ao interesse público de preservação da efetividade da Justiça, que se frustra se estrangulada por processos individuais multitudinários, contendo a mesma e única lide, de modo que válida a determinação de suspensão do processo individual, no aguardo do julgamento da macro-lide trazida no processo de ação coletiva - grifos meus.

Realmente, de nada adiantaria não autorizar a suspensão ex officio, quando os recursos especiais provenientes destas causas repetitivas poderiam ter o seu curso sobrestado, ex officio, por decisão do ministro do STJ (art. 543-C, CPC). Era preciso dar coerência ao sistema. Mais uma vez, é preciso ceder a palavra ao Min. Sidnei Beneti: "Note-se que não bastaria, no caso, a utilização apenas parcial do sistema da Lei dos Processos Repetitivos, com o

bloqueio de subida dos Recursos ao Tribunal Superior, restando a multidão de processos, contudo, a girar, desgastante e inutilmente, por toda a máquina jurisdicional em 1º Grau e perante o Tribunal de Justiça competente, inclusive até a interposição, no caso, do Recurso Especial. Seria, convenha-se, longo e custoso caminho desnecessário, de cujo inútil trilhar os órgãos judiciários e as próprias partes conscientes concordarão em poupar-se, inclusive, repita-se, em atenção ao interesse público de preservar a viabilidade do próprio sistema judiciário ante as demandas multitudinárias decorrentes de macro-lides.

Deixou-se claro que esse entendimento não nega vigência aos arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104 do Código de Defesa do Consumidor; 122 e 166 do Código Civil; e 2º e do Código de Processo Civil, com os quais se harmoniza, atualizando-lhes a interpretação extraída da potencialidade desses dispositivos legais ante a diretriz legal resultante do disposto no art. 543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008). A vítima não fica impedida de ajuizar a sua demanda, mas o processo respectivo poderá ser suspenso. Demais disso, poderá influenciar a decisão do processo coletivo, seja intervindo na qualidade de amicus curiae, o que já é possível no procedimento de julgamento dos recursos repetitivos (art. 543-C, § 4º, CPC), seja pela intervenção de que trata o art. 94 do CDC - grifo e destaques meus.

Deve-se apenas atentar para a duração da suspensão, que deve ser a menor possível, principalmente quando o objeto da ação civil pública envolver questão de fato cuja prova é meramente documental.

Essa decisão revela como é possível reconstruir o sistema jurídico a partir da interpretação correta dos textos normativos já existentes. Trata-se de uma das mais importantes decisões do STJ sobre a - tutela jurisdicional coletiva e a tutela individual dos direitos

individuais homogêneos. O STJ deu um grande passo na racionalização do sistema de tutela dos direitos, dando-lhe mais coerência e eficiência. Percebe-se que mudanças legislativas, às vezes, são desnecessárias; a mudança do repertório teórico do aplicador é muito mais importante. A decisão é bem-vinda e benfazeja. (Fredie Didier Jr. Hermes Zaneti Jr.).

(retirado do 'site' www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-74/).

Nessa linha de ideias é que decido por suspender o presente processo, pelo prazo de um ano, ou até a decisão de segunda instância quando então, decidida a validade, ou não, das cláusulas convencionais este processo pode ter seu andamento continuado ( aplicação do disposto nos arts. 313, inc. V, letra 'a' e art. 765 da CLT), cabendo às partes prestarem a devida informação, oportunamente.