Página 2404 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) de 11 de Outubro de 2017

empregado doméstico (caseiro), em 1º/2/2005; que cumpria jornada de trabalho das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e das 7h às 19h, de sexta-feira a domingo; que não podia se fazer substituir; que percebia, mensalmente, dois salários mínimos; e que foi dispensado sem justa causa em 2/10/2015 (já com a projeção do aviso-prévio trabalhado). Pleiteia o reconhecimento do vínculo de emprego com o reclamado e a correspondente anotação da CTPS. Analiso.

O demandado não compareceu à audiência, deixando de apresentar contestação à postulação inicial. Como consequência, em seu desfavor devem incidir os efeitos da revelia, a teor dos artigos 844, caput, da CLT, e 344 do CPC, reconhecendo-se como verdadeiros os fatos narrados na exordial.

Por consequência, com base no art. da CLT, julgo procedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e de anotação da CTPS do autor (data de admissão: 1º/2/2005; data de saída: 2/10/2015; função: caseiro; salário: dois salários-mínimos).

Em caso de omissão do reclamado, deverá a Secretaria desta Vara proceder à anotação da CTPS do autor (art. 39, CLT).

2.2. Horas extras

Em atenção aos efeitos da revelia, presume-se verídico o cumprimento da jornada de trabalho informada na exordial: das 7h às 17h, de segunda a quinta-feira e das 7h às 19h, de sexta-feira a domingo, com 1h30 de intervalo intrajornada.

Ante a inobservância dos limites insculpidos no art. , XIII, da CF e no art. da LC nº 150/2015, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras, consideradas aquelas excedentes da 8ª diária ou da 44ª semanal, a partir de junho de 2015 (início da vigência da LC nº 150); bem como dos reflexos no repouso semanal remunerado, férias com 1/3, 13º salários e FGTS com a multa de 40%.

Deverão ser observados os adicionais de 50% e 100% (para os domingos e feriados) e o divisor 220 (art. , §§ 1º, e da LC nº 150/2015); a Súmula nº 264 do TST; e dois salários-mínimos, como base de cálculo.

2.3. Domingos e feriados

Em face da revelia, presume-se verídico o labor em todos os domingos e nos feriados indicados à p. 13.

Logo, com fulcro no art. , XV, da CF; no art. da Lei 11.324/2006; e nas leis números 662/1949 e 6.802/1980; julgo procedente o pedido de pagamento dos domingos e feriados trabalhados, em dobro, de 27/3/2012 a 2/10/2015 (período contratual imprescrito, conforme pleiteado).

2.4. Férias

Presumem-se verídicas, em razão dos efeitos da revelia, as alegações de que, durante todo o período contratual, o reclamante não gozou férias e de que o valor do terço constitucional não foi pago.

Com efeito, julgo procedente o pedido de pagamento das férias integrais com 1/3 correspondentes aos seguintes períodos aquisitivos (imprescritos, conforme devidamente pretendido):

2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, de forma simples, já que as férias, apesar de não gozadas, foram pagas (sem o terço constitucional).

Quanto às férias proporcionais, julgo procedente o pedido de pagamento apenas do terço constitucional, nos termos do pleiteado.

2.5. FGTS

Tendo em vista o reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes e da dispensa imotivada, julgo procedente o pedido de pagamento do FGTS a partir de 1º/10/2015 (art. 21 da LC nº 150, publicada em junho de 2015 e regulamentada em outubro de 2015 quanto ao FGTS), com a "indenização compensatória" do art. 22 da LC nº 150.

Por consequência, julgo improcedente o pedido de pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS, uma vez inaplicável ao empregado doméstico.

2.6. Aviso-prévio e 13º salário proporcional

O reclamante sustenta que foi comunicado da sua dispensa em 1º/8/2015 e que cumpriu aviso-prévio até 2/10/2015 (60 dias) sem que fosse reduzida sua jornada de trabalho (2 horas diárias). Pretende a declaração da nulidade do aviso-prévio concedido, o pagamento da parcela de forma indenizada, assim como do reflexo no 13º salário proporcional (2/12).

Em razão dos efeitos da revelia, presume-se verdadeiro o fato narrado na inicial (ausência de redução da jornada de trabalho durante o cumprimento do aviso-prévio), o que implica na inobservância do art. 24 da LC 150: "O horário normal de trabalho do empregado durante o aviso prévio, quando a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral".

Em face do exposto, declaro a nulidade do aviso prévio concedido

e julgo procedente o pedido de pagamento da parcela de forma indenizada e proporcional ao tempo de serviço (60 dias), nos termos do art. 23, § 2º da LC nº 150.

O reconhecimento judicial do direito ao aviso-prévio de forma indenizada e correspondente a 60 dias não gera, no caso em