Página 5109 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 4 meses

ADVOGADO : JOAQUIM MIRÓ - PR015181

ADVOGADOS : ANA TEREZA PALHARES BASÍLIO - RJ074802 BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA E OUTRO (S) - PR041442 FERNANDA CARVALHO DE MIERES - RJ145184

RECORRIDO : NOVA SOLARIO PARTICIPACOES SOCIETARIAS E AQUISICOES DE DIREITOS CREDITORIOS LTDA

ADVOGADOS : MANOEL CAETANO FERREIRA FILHO - PR008749 ANDREA SABBAGA DE MELO - PR026678 JEAN DAL MASO COSTI - PR043893 THOMÉ SABBAG NETO - PR051248 LUIS FELIPE CUNHA E OUTRO (S) - PR052308

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por OI S.A., com fulcro no art. 105, inc. III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado:

"DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - EMPRESA DE TELEFONIA COM SEDE EM DIVERSAS CAPITAIS - APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 94, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -PRECEDENTES DESTA CORTE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Em se tratando de relação jurídica em que figure como parte empresa de telefonia, esta com sede em várias capitais, aplica-se o disposto no artigo 94, § 1º, do Código 1 de Processo Civil, no que concerne à competência territorial" (e-STJ fl. 1.106).

Nas razões do especial (e-STJ fls. 1.141-1.165), a recorrente alega violação dos arts. 100, IV, d, e 535 do Código de Processo Civil de 1973; 2º do Código de Defesa do Consumidor, bem como dissídio jurisprudencial em relação ao REsp 1.266.388/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.

Sustenta, preliminarmente, que o Tribunal de origem deixou de se manifestar a respeito da necessidade de aplicação da regra especial do art. 100, IV, b e d, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC/1973), que prevalece sobre a regra geral do art. 94 do mesmo diploma legal, e acerca do fato de a recorrida não ser destinatária final do serviço de telefonia.

No mérito, aduz ser inaplicável o Código de Defesa do Consumidor aos casos em que figura no processo o cessionário do contrato de participação financeira. Ressalta, ademais, que as proteções de caráter personalíssimo não podem ser transmitidas por mero contrato de cessão. Defende, por derradeiro, que a aplicação da regra especial do art. 100, IV, d, do CPC/1973 deve prevalecer sobre a norma geral do art. 94 do mesmo Estatuto por força do princípio da especialidade,