Página 5471 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Trata-se de agravo interposto por EDISON MELO CRUZ e AYAKO EGASHIRA MELO CRUZ contra decisão que negou seguimento ao seu recurso especial, fundamentado nas alíneas a e c do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, manejado em face de acórdão proferido pela Vigésima Oitava Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 188):

CONDOMÍNIO. Cobrança de despesas condominiais. Dispensa-se a apresentação de documentos que tenham o condão de demonstrar a formação do crédito e o respectivo inadimplemento. Não são necessários balancetes, prestação de contas e atas de assembléias, especialmente porque a higidez dos valores cobrados é presumida considerando que a simples existência da propriedade condominial gera despesas que devem ser suportadas pelos condôminos. Incidência de juros de mora desde o vencimento das obrigações. Obrigação "ex re". Recurso principal não provido e provido o adesivo.

Os agravantes sustentam, nas razões de recurso especial, ofensa aos artigos 215, 227, 228, §§ 1º e , 283 e 333, I, do Código de Processo Civil de 1973, bem como divergência jurisprudencial, alegando que os documentos apresentados pelo autor não comprovam a origem dos valores cobrados e a invalidade da citação efetuada por hora certa em razão da ausência de indicação de seus motivos ensejadores e de que foi efetuada em nome do zelador do prédio, preposto do condomínio autor. Requer a extinção da demanda ou a declaração de nulidade da citação.

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

A sentença, confirmada pelo acórdão recorrido, concluiu que "os documentos anexados às fls. 110/113, por si só, indicam a existência da dívida crescente em escala progressiva" (fl. 119), acrescentando que os réus ofereceram defesa genérica, pois não indicaram "de forma precisa onde se encontram os abusos praticados pelo autor e os valores que consideram incorretos, já que ninguém melhor do que eles para saber quais ilegalidades perpetradas" (fl. 120).

Como se vê, a adoção de entendimento diverso por esta corte quanto à suficiência da documentação apresentada pelo Condomínio autor para comprovação do débito cobrado demandaria reexame do acervo probatório dos autos, o que é vedado a teor da Súmula 7 do STJ.

De outro lado, "a análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento de que a