Página 8277 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Sobreveio, então, o recurso especial, no qual o agravante alega dissídio jurisprudencial. Aduz que o Tribunal de origem se utilizou de ações penais em curso para exasperar a pena-base, no que se refere à circunstância judicial da personalidade do agente.

O recurso especial foi inadmitido no juízo prévio de admissibilidade realizado pelo Tribunal local, por falta de comprovação da divergência jurisprudencial (fls. 307-308).

Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, que opinou pelo não provimento do recurso (fls. 337-338).

Decido.

Diante do notório dissídio pretoriano, supero o óbice da ausência de cotejo analítico e passo à análise das razões do recurso especial.

A defesa pretende a redução da pena, sob o argumento de que ações penais em andamento não podem ser utilizadas para exasperar a pena-base como circunstância judicial desfavorável.

A sentença, corroborada pelo Tribunal de segunda instância, exasperou a pena em 1/2 do mínimo legal e assim justificou a exasperação na primeira fase da dosimetria (fl. 191):

(X) antecedentes – conforme FA de fls. 113 e ss. (com três condenações pelo crime de tráfico de drogas, sendo uma delas definitiva – fls. 122, 123/4 e 131/2, sobretudo porque também evidencia uma personalidade voltada para o crime; (X) personalidade – como acima analisada e, ainda, de maior perniciosidade, tendo em vista a natureza dos crimes com os quais se vê envolvido, evidenciando-se pessoa enfronhada na mais perversa criminalidade;

Como se percebe, foram utilizadas ações penais em andamento para exasperar a pena-base no que se refere à personalidade do agente, o que contraria o enunciado da Súmula n. 444 do STJ, in verbis: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". Apesar de o Tribunal de Justiça estadual ter justificado o aumento por uma questão de isonomia e por acarretar situação de iniquidade, impossível afastar a incidência do enunciado sumular, pois ainda é o entendimento desta Corte Superior.

Por conseguinte, afastada a circunstância judicial considerada desfavorável, qual seja, a personalidade do agente, fica aumentada a pena-base em 1/4, em razão dos maus antecedentes, o que perfaz 1 ano e 3 meses de reclusão . Atente-se ao fato de que o Juiz da causa utilizou a reincidência como circunstância judicial negativa para exasperar a pena como maus antecedentes; assim, ausentes circunstâncias agravantes e atenuantes.

Na terceira fase, com a causa de aumento do art. 142, § 1º, do Código Penal, mantido o patamar de 1/6, perfaz-se um total de 1 ano, 6 meses e 18 dias de pena . Perceba-se que o Juiz de primeiro grau considerou como maus antecedentes a reincidência do agravante, portanto, neste momento, para fixar o regime inicial da pena, impõe-se considerar as circunstâncias judiciais favoráveis e a reincidência como agravantes. Haja vista a pena estipulada um pouco