Página 8592 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

(6970)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.667.485 - SC (2017/0089791-4)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : CARLOS EDUARDO TOME

ADVOGADOS : MARCELO GONZAGA - SC019878 FERNANDA MORGA CONRADI - SC036131

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE : SILAS MANOEL DE SOUZA

ADVOGADO : CHARLES JACOB PEGORARO KERBER E OUTRO (S) - SC027077

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO TOME com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 41, 47, 155, 157, 159, §§ 3º e 5º, inciso III, 185, § 5º, 186, 187, § 2º, inciso IV, 188, 189 e 387, § 2º, todos do Código de Processo Penal; artigos 33, §§ 2º e § 3º, 42, 59 e 68, todas do Código Penal; artigos 33, § 4º, 54, inciso III e 55, todos da Lei n. 11.343/2006.

Busca-se com o recurso especial ver reconhecida a inépcia da denúncia que não teria permitido o exercício da ampla defesa e do contraditório. Sustentou violação ao art. 54, III, Lei de Droga, por ter sido deferido pedido de perícia formulado pelo Parquet em audiência, entendendo que o momento adequado para o pleito teria sido na ocasião do oferecimento da denúncia, já que os celulares sobre os quais recairia a perícia teriam sido apreendidos durante o inquérito policial, sustentando a necessidade de desentranhamento da prova pericial ou declaração de nulidade processual a partir do recebimento da denúncia. Aduz-se também a ocorrência de nulidade processual por ausência de intimação da defesa para apresentar quesitos em relação ao exame pericial realizado durante a instrução em violação ao art. 159, § 3º e § 5º, III, CPP. Outra nulidade apontada diz respeito à violação aos arts. 185, 186, 187, § 2º, IV, 188, 189, CPP, por não ter sido a defesa intimada acerca do laudo pericial juntado aos autos o que impediu a instrução do réu na ocasião do seu interrogatório que foi fracionado em duas partes, aduzindo que a primeira parte do interrogatório deveria ser desprezada. Pretende-se a aplicação da causa de diminuição pelo tráfico privilegiado, arguindo que não restou comprovada a dedicação à atividades criminosas. Pugna-se pela modificação do regime prisional defendendo a inexistência de fundamento hábil para seu recrudescimento.

Consta também agravo interposto por SILAS MANOEL DE SOUZA que objetiva o destrancamento de recurso especial interposto com fundamento no art. 102, III, a e c, CF, aduzindo violação ao art. 33, § 4º, Lei de Drogas, art. 33, § 2º, b, CP, além de divergência