Página 10 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

Indaga qual a justificativa para a diferenciação entre as idades de 21 e 22 anos realizada pelo Edital, “se houve a fixação de um limite de idade para o ingresso na carreira com base na capacidade física do candidato”.

Pediu a assistência judiciária gratuita; a notificação da autoridade impetrada, para a prestação das informações; a concessão de medida liminar, permitindo ao Impetrante inscrever-se no Concurso de Admissão às Turmas I e II – 2018 do Curso de Formação de Soldados Fuzileiros Navais; e a procedência da ação, ao final, condenando-se o “impetrado ao pagamento dos ônus sucumbenciais”. (fls. 02/16) Juntou documentos (fls. 17/58).

Às fls. 64/65, o MM. Juízo deferiu a assistência judiciária gratuita e a medida liminar, para o fim de permitir ao Impetrante a participação no Exame de Escolaridade que terá lugar em 30.05.2017.

O Impetrante interpôs embargos de declaração às fls. 70/72, para que pudesse participar das demais etapas do concurso.

Às fls. 74, o MM. Juízo negou provimento aos embargos de declaração.

A autoridade impetrada prestou as informações de fls. 86/97, com os documentos de fls. 98/112.

Alegou, em síntese, que com o advento da Lei no. 12.704/2012, que acrescentou o Capítulo 11-A à Lei no. 11.279/2006 – Lei de Ensino da Marinha, é possível estabelecer limites de idade para ingresso nos quadros da Marinha do Brasil; a limitação de idade se impõem em decorrência do planejamento do fluxo de carreira estabelecido no Plano de Carreira de Praças da Marinha (PCPM), aprovado pela Portaria no. 22, de 24.01.2017 do Comandante da Marinha, norma que complementa o Decreto no. 4.034/2001; que o limite máximo de 21 anos encontra-se no item 2.6, letra c do Edital C-FDS-FN/2018; que o art. 142, parágrafo 3º., X da CF/88 admite estabelecimento de diferenciação de idade para o ingresso no serviço militar, assim como os arts. 10 e 11 da Lei no. 6.880/80; e que o art. 11-A, XIV da Lei no. 11.279/2006 dispôs que o limite de idade seja “referenciado a 1º. de janeiro do ano correspondente ao início do respectivo curso de formação militar”.

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem. (fls. 114/115)

A União Federal manifestou interesse na causa. (fls. 116)

Pedido de antecipação da tutela, para participação nas demais etapas do concurso (fls. 118/20), indeferido (fls. 212/213).

Agravo de instrumento no. 0007773-11.2017.4.02.2000, interposto pela União Federal, provido pela Colenda 3ª. Turma Especializada do Eg. TRF-2ª. Região (fls. 222/230)

Novo pedido de antecipação da tutela pelo Impetrante às fls. 233/237.

É o Relatório.

Passo a decidir.

A jurisprudência do Eg. STF é no sentido de que a limitação de faixa etária para o provimento de cargos e empregos públicos só é justificável se – 1) estiver prevista em lei e, 2) for necessária tendo em vista as atribuições a serem desempenhadas.

Assim, veja-se:

“DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da República, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulemse os efeitos da não recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.

(RE 600885, STF, Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE 01º.07.2011)

“CONCURSO PÚBLICO - POLICIAL MILITAR – LIMITE DE IDADE - PRECEDENTES - AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE NA EXIGÊNCIA. Os pronunciamentos do Supremo são reiterados no sentido de não se poder erigir como critério de admissão não haver o candidato ultrapassado determinada idade, correndo à conta de

exceção situações concretas em que o cargo a ser exercido engloba atividade a exigir a observância de certo limite - precedentes: Recursos Ordinários nos Mandados de Segurança nºs 21.033-8/DF, Plenário, relator ministro Carlos Velloso, Diário da Justiça de 11 de outubro de 1991, e 21.046-0/RJ, Plenário, relator ministro Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça de 14 de novembro de 1991, e Recursos Extraordinários nºs