Página 1773 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Outubro de 2017

“As hipóteses que autorizavam a citação por edital foram alteradas pela Lei nº 11.719/08. Vejamos, então, quais eram as hipóteses em que se admitia a citação por edital e como a matéria passou a ser regulamentada a partir da reforma processual de 2008:

a) Quando o acusado estivesse em local inacessível, em virtude de epidemia, de guerra ou por outro motivo de força maior, situação em que o prazo do edital seria fixado pelo juiz entre 15 (quinze) e 90 (noventa) dias, de acordo com as circunstâncias: essa hipótese de citação por edital estava prevista no inciso I do art. 363 do CPP, o qual foi expressamente revogado pela Lei nº 11.719/08.

Apesar da revogação expressa do inciso I do art. 363, é oportuno esclarecer que o texto original da Lei nº 11.719/08 aprovado pelo Congresso Nacional e levado à sanção presidencial, previa, em seu art. 366, que “a citação ainda será feita por edital quando inacessível, por motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu”, praticamente repetindo a redação anterior. No entanto, o art. 366, tal qual constava do texto do projeto, acabou sendo vetado pelo Presidente da República sob o argumento de que “a nova redação do art. 366 não inovaria substancialmente no ordenamento jurídico pátrio, pois a proposta de citação por edital, quando inacessível, por motivo de força maior, o lugar em que estiver o réu, reproduz o procedimento já previsto no Código de Processo Civil e já extensamente aplicado, por analogia, no Processo Penal pelas cortes nacionais”. Ora, vetado que foi o texto original do art. 366, era de se esperar que fosse

mantido o inciso I do art. 363, o que não aconteceu.

Diante desse evidente equívoco, pensamos que continua sendo possível a citação por edital do acusado que estiver em local inacessível, quer por meio de analogia com o art. 231, inciso II, do Código de Processo Civil, tal permite o art. do CPP, quer por força do art. 363, § 1º, do CPP, que continua prevendo a possibilidade de citação por edital do acusado que não for encontrado.” (LIMA, Renato Brasileiro de. Curso de Processo Penal. Impetus: Niterói, 2013. Páginas 1250/1251) - grifei

Sendo assim, cite-se o réu por edital, conforme art. 361 do CPP, com o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar resposta escrita, na forma dos arts. 396 e 396-A do CPP.

Sem prejuízo, intime-se a defesa técnica do réu Odilon Correia de Sá, por publicação, para que regularize a representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação, uma vez que a resposta à acusação de fls. 55/56 não está acompanhada de procuração.

Niterói/RJ, 5 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006)

FABRÍCIO ANTONIO SOARES

Juiz Federal Titular

2ª Vara Federal de Niterói

Especializada em matéria criminal

BOLETIM: 2017000335

AÇÃO PENAL

Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal

1 - 0001088-81.2012.4.02.5102 Número antigo: 2012.51.02.001088-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 24/11/2014 18:50

02ª Vara Federal de Niterói

Magistrado (a) FABRÍCIO ANTONIO SOARES

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROCURADOR: LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA

REU: MARCIA CRISTINA GARCIA PEREIRA

ADVOGADO: RJ077424 - ROBERTO BARROS FERREIRA

REU: DJALMIR DE SOUZA

ADVOGADO: RJ130507 - JEAN LOURIVAL ELIAS DOS SANTOS

ADVOGADO: RJ104104 - FLAVIO MIRZA MADURO

ADVOGADO: RJ098788 - DIOGO RUDGE MALAN

ADVOGADO: RJ155273 - ANDRE MIRZA MADURO

ADVOGADO: RJ198053 - AMANDA DE MORAES ESTEFAN

REU: ADRIANA LUIZA DA COSTA

ADVOGADO: RJ094312 - MARCELO LAMEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ072474 - PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

ADVOGADO: RJ180026 - ANDERSON FERREIRA DE REZENDE

ADVOGADO: RJ155657 - NILTON CABRAL SILVA

REU: MARIANNE MARY DA FONSECA

ADVOGADO: RJ094312 - MARCELO LAMEIRA RIBEIRO

ADVOGADO: RJ072474 - PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES

ADVOGADO: RJ180026 - ANDERSON FERREIRA DE REZENDE

ADVOGADO: RJ155657 - NILTON CABRAL SILVA