Página 263 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 13 de Outubro de 2017

REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.”Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento” (ED em AC n. 2015.069745-2/0001.00, da Capital - Continente, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 25-4-2016). (Embargos de Declaração n. 0002158-67.2011.8.24.0044/50000, Relator: Desembargador Jorge Luiz de Borba, julgados em 6/9/2016).

DECISÃO: por votação unânime, negar provimento aos embargos declaratórios. Custas na forma da lei.

20.Apelação Cível - 0304933-69.2016.8.24.0023 - Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

Juiz (a): Laudenir Fernando Petroncini

Apelante : Buddemeyer Acabamento Têxtil Ltda

Advogado : Fabricio Kirchner Caobianco (26155/SC)

Apelante : Buddemeyer S/A

Advogado : Fabricio Kirchner Caobianco (26155/SC)

Apelado : Estado de Santa Catarina

Procdor : Rogerio de Luca (5139/SC)

APELAÇÃO. ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA E

TELECOMUNICAÇÕES. ALÍQUOTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SELETIVIDADE. TRIBUTAÇÃO ESCALONADA CÔNSONA COM OS PRINCÍPIOS DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E DA ISONOMIA. PLEITO PREQUESTIONATÓRIO DISPENSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. “1. Não obstante sustente, grande parte da doutrina, a inconstitucionalidade de leis estaduais que estabelecem alíquotas máximas (até 25%) para o ICMS incidente sobre operações com energia elétrica, sob o fundamento de que se trata de uma mercadoria tão essencial quanto qualquer outra de primeira necessidade, a incidência de alíquota mais elevada sobre as operações com energia elétrica não viola o princípio constitucional da seletividade fundado na essencialidade da mercadoria (art. 155, § 2º, inciso III, da CF/88), sobretudo porque não tem apenas o objetivo de abastecer os cofres públicos com os recursos financeiros necessários à manutenção das atividades estatais (fiscalidade), mas também o de evitar o consumo abusivo e o desperdício que, se não for controlado pelo Poder Público, poderá levar ao racionamento forçado da energia elétrica, comprometendo, indubitavelmente, o crescimento do País e, via de consequência, toda a sociedade brasileira.” (TJSC - Apelação Cível n. 2007.030369-1, rel. Des. Jaime Ramos, j. 12.2.2010), ademais do que se trata de medida respaldada pelos princípios tributários da capacidade contributiva e da isonomia.

DECISÃO: à unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Custas legais.

21.Apelação Cível - 0305910-76.2016.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz Juiz (a): Selso de Oliveira

Apelante : Osvaldir Alves de Souza

Advogada : Eliane Martins de Quadros (17766/SC)

Apelado : Advocacia-Geral da União - AGU

Proc. Federal : Maritana Mello Bevilacqua (Procuradora) (44611/SC) APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. IMPROCEDÊNCIA. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO DIANTE DE COISA JULGADA NA JUSTIÇA FEDERAL. IRRESIGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PLEITO DEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR SE HÁ PATOLOGIA E QUAL A NATUREZA. IN DUBIO PRO MISERO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.”Há litispendência ou coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente proposta, ainda pendente de julgamento, ou com decisão de mérito transitada em julgado, desde que entre elas haja identidade de partes, de causa de pedir e de pedidos. Não resta caracterizada a litispendência ou a coisa julgada, quando a causa não versa sobre o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, embora com as mesmas partes, quando em uma ação é discutido um benefício de cunho acidentário e na outra um benefício previdenciário. [...]” (AC n. 2015.042856-5, de Caçador, rel. Des. Jaime Ramos, j. 10-12-2015). (grifei)

DECISÃO: por votação unânime, dar provimento ao apelo. Custas na forma da lei.

22.Apelação / Reexame Necessário - 0307377-75.2016.8.24.0023 -Capital

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

Juiz (a): Hélio do Valle Pereira

Apelante : Estado de Santa Catarina

Procdor : Taitalo Faoro Coelho de Souza (5129/SC)

Apelado : Município de Timbó

Advogado : Jean Pierre Bezerra Museka (20107/SC)

Advogada : Maria Carolina Schwarz Berri (26502/SC)

Advogado : Giscard Ataides Wolter Bertoldi (20450/SC)

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. MUNICÍPIO ACIONANTE QUE TEVE NEGADO ACESSO AO SISTEMA “DETRAN-NET”, CONDICIONADO, ADEMAIS, À RENOVAÇÃO DE CONVÊNIO. ATO ÍRRITO. DEVER LEGAL DO ESTADO DE FORNECER OS DADOS CADASTRAIS DOS VEÍCULOS REGISTRADOS E DOS CONDUTORES HABILITADOS AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DE TRÂNSITO MUNICIPAIS PARA FIM FISCALIZATÓRIO, IMPOSIÇÃO/ NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADES E APLICAÇÃO DE MULTAS NA RESPECTIVA ÁREA DE COMPETÊNCIA (ART. 22, INC. XIV, DO CTB). ARGUMENTO ESTATAL DE IMPACTO NEGATIVO DECORRENTE DA FALTA DE FIRMAÇÃO DE CONVÊNIO NA SEGURANÇA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA PELO JUÍZO A QUO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LO AGORA, SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO E, NO MAIS, DESPROVIDO. REMESSA TAMBÉM DESPROVIDA. I. “Não pode o Estado negar o acesso do Município ao indigitado ‘Sistema DetranNet’, porquanto é seu dever e obrigação, impostos por Lei específica, ‘fornecer, aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários municipais, os dados cadastrais dos veículos registrados e dos condutores habilitados, para fins de imposição e notificação de penalidades e de arrecadação de multas nas áreas de suas competências (art. 22, XIV, do CTB)’.” (Apelação/ Reexame Necessário n. 0307026-05.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.8.2017).II. “Não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância” (STJ - Recurso Especial n. 84.842/SP, rel. Min. Edson Vidigal, DJ 15.12.1997).

DECISÃO: à unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento, como também negar provimento à remessa. Custas na forma da lei.

23.Apelação Cível - 0307991-66.2014.8.24.0018 - Chapecó

Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador João Henrique Blasi

Juiz (a): Guilherme Silva Pereima

Apelante : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Proc. Federal : Maritana Mello Bevilacqua (44611/SC)

Apelada : Marcia Dalariva

Advogada : Rose Maria dos Passos (36876/SC)

Advogado : Eduardo Baldissera Carvalho Salles (41629/SC)

APELAÇÃO CÍVEL. INFORTUNÍSTICA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE AUXÍLIOACIDENTE. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIOS DESCABIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.