Página 3051 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

nos seguintes termos:

POLICIAL CIVIL. Revisão de vencimentos. URV. A reestruturação remuneratória dos quadros da carreira da Polícia Civil (LC 823/96) deflagrou o prazo da prescrição. Orientação estabelecida no RE 561.836, reconhecida repercussão geral. Decisão confirmada. Agravo não provido (fls. 270).

2. Nas razões do Apelo Nobre inadmitido, a parte recorrente sustenta violação do art. 22, incisos I e II, e § 2o. da Lei 8.880/1994, ao argumento de que resta evidenciado que os servidores ora representados pela entidade requerente experimentaram considerável diminuição salarial, o que inclusive acarreta reflexos até os dias atuais, vez que a não aplicação do correto índice de conversão afeta diretamente de maneira negativa o poder aquisitivo dos vencimentos/proventos (fls. 303).

3. Além disso, assevera que o ente réu não logrou êxito em demonstrar que, de fato, houve referida reestruturação da carreira, inclusive não fora indicada sequer uma norma que o ente estatal reputa ter sido criada com tal finalidade (fls. 303).

4. É o relatório. Decido.

5. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Servidores Públicos do Estado de São Paulo, em que pleiteiam a reparação do prejuízo decorrente da errônea conversão de Cruzeiros Reais para Unidade Real de Valor-URV.

6. Acerca do tema, o Tribunal de origem concluiu que:

Foi justamente o que aconteceu no caso com a edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que "os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2 da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar" (art. I). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares.

Ora, prazo de prescrição inicia "ao mesmo tempo que nasce para alguém