Página 3052 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Outubro de 2017

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

uma pretensão acionável, ou seja, no momento em que o sujeito pode, pela ação, exercer o direito contra quem assuma situação contrária, já que adio nondum nata non praescribitur. Em aplicação prática, se ao direito corresponde uma prestação positiva, o seu não cumprimento permite ao sujeito ativo exercer o direito da ação via da qual buscará compelir o devedor a executá-la, iniciando-se, pois, com a sua pretensão, a causa extintiva do direito. Se a obrigação é negativa, a prescrição se conta do instante em que o devedor praticou o que lhe era vedado, porque data dele

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a pretensão do sujeito".

Bem por isso que, no caso a prescrição, qüinqüenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996.

Nesse sentido, já decidiu o STJ que, embora seja vedada a compensação de perdas salariais resultantes da conversão equivocada em URV com reajustes determinados por leis supervenientes, admite-se a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão do salário em URV, determinada pela Lei 8.880/90, em decorrência de posterior reestruturação remuneratória dos servidores.

(...).

Todavia, no caso não havia como afastar a prescrição do direito do agravante à revisão dos vencimentos, a partir"da edição da Lei Complementar nº 823, de 19 de dezembro de 1996, em virtude da qual foi estabelecido que"os valores dos padrões de vencimentos dos integrantes da Polícia Civil e dos integrantes da Polícia Militar, de que trata o artigo 2 da Lei Complementar n.º 731, de 26 de outubro de 1993, ficam fixados, em decorrência de reclassificação, na conformidade dos Anexos I e II desta lei complementar" (art. I). Referido diploma instituiu, portanto, verdadeira reestruturação remuneratória para os policiais civis e militares".

Surgindo, daí, uma nova realidade, apartada do ambiente de incidência da citada Lei 8880/94, a partir de quando eventuais diferenças haveriam de ser reclamadas. Razão pela qual consignou a decisão atacada que,"bem por isso que, no caso a prescrição, qüinqüenal, alcançou o próprio núcleo do direito invocado, que remonta a 1996".

Note-se que o Pretório Excelso, no aludido Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, decidiu no sentido de a" restruturação remuneratória " constituir o limite temporal para o término da incorporação pretendida: