Página 3407 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Outubro de 2017

Processo 1014509-50.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Djaic Robson Ribeiro Domingues -Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)

Processo 1014522-49.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Márcio Reis Viana - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP), ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP)

Processo 1014526-86.2017.8.26.0477 - Procedimento Comum - Regime Previdenciário - Silvio Cesar Caria Cajaiba - Fazenda do Estado de São Paulo e outro - Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias.Sem prejuízo, no mesmo prazo, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as.A fim de evitar a prática de atos desnecessários, ressalto que, neste momento, é necessário a reiteração motivada de eventuais provas requeridas na petição inicial ou na defesa. O silêncio será tido como a desistência da produção de provas requeridas genericamente em outro momento processual.Após a manifestação das partes ou certificado o decurso do prazo, tornem conclusos para o saneamento do processo.Int. - ADV: ROGERIO RAMOS BATISTA (OAB 153918/SP), ALEXANDRE MARCOS STORTI (OAB 298182/SP)

Processo 1014851-95.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Domínio Público - Prefeitura Municipal de Praia Grande - Kaue Moreno Fonseca Martins e outro - Vistos.Fls. 71: Apresente o autor, em 10 dias, a respectiva minuta do edital, a qual deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico institucional da serventia praiagdefaz@tjsp.Jus.br, cientificando-se de que, após a análise pelo cartório da minuta recebida, estando em termos, será encaminhada para publicação no Diário Oficial.Int. -ADV: PEDRO HENRIQUE ANDRADE SILVA (OAB 330338/SP)

Processo 1015019-97.2016.8.26.0477 - Procedimento Comum - Pessoa Idosa - Maria Auxiliadora Leite - Prefeitura Municipal de Praia Grande e outro - Vistos.Diante do documento de fls. 161, em que o médico informa que a paciente não possui condições de saúde para se submeter a procedimento cirúrgico, manifeste-se a autora se pretende prosseguir com a ação, tendo em vista que o objeto desta é tão somente a realização da cirurgia. Ainda, havia sido agendada consulta para o mês de agosto, razão pela qual a autora deverá informar se compareceu à consulta e como transcorreu. Int. - ADV: GABRIELA GOTARDI ALVES (OAB 160655/SP), CLAUDIA FERNANDES ROSA (OAB 93709/SP)

Processo 1015682-12.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.S.J. - P.M.P.G. e outro - Petição de fls. 52/57: Recebo como aditamento à inicial. Anote-se.Exige a lei (Novo Código de Processo Civil, art. 300) para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito do autor e o perigo de dano ou o risco do resultado útil do processo.Verificase que os requisitos se fazem presentes, o direito do paciente, a necessidade de tratamento e no sério risco de agravamento da moléstia e da saúde e, também, a violência e agressividade contra familiares e sobretudo sua idosa genitora, por sofrer de moléstia mental e não fazer uso de medicamentos, conforme recomendação médica.Assim tem decidido majoritariamente os Tribunais:INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Dependente químico. Pedido formulado pela genitora, após infrutíferas tentativas de recuperação do filho adolescente, que esteve internado na Fundação Casa por um ano. Foi concedida antecipação da tutela para imediata internação, integralmente cumprida quando da sentença. Fato que não implica em perda do objeto da demanda, proposta contra Município e Estado. Medida que resguarda a saúde, a integridade física e mental do dependente químico e seus familiares. Falta de condições econômicas para custeá-la que deve ser suprida pelo Poder Público, em todos os níveis de governo, de forma concorrente. Demanda procedente. Recurso não provido. (TJ/SP - Ap. 0004751- 37.2010.8.26.0242, Rel. Des. Edson Ferreira, j. em 22/08/2012).DIREITO À SAÚDE - Fornecimento de medicamento, droga, insumo ou procedimento à doença ou ao estado clínico do paciente - Dever do Estado Tutela ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal Verba honorária arbitrada. Apelação provida. (0098508-11.2005.8.26.0000 - Relator (a): Fermino Magnani Filho - Comarca: Paulo de Faria -Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público. Data do julgamento: 21/11/2011. Data de registro: 23/11/2011 Outros números: 4169435000).Ademais, dispõe o artigo 13 da Lei 13.146/2015:”Art. 13. A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte e de emergência em saúde, resguardado seu superior interesse e adotadas as salvaguardas legais cabíveis.”Portanto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA sem ouvir antes a parte contrária, em homenagem ao direito constitucional à saúde, uma vez que seu contraposto é o dever do Poder Público em implantar medidas para que seja assegurado o mencionado direito.Desta forma, determino aos réus, que providenciem de forma conjunta ou revezada, imediatamente , até o julgamento definitivo ou nova determinação judicial, o necessário para a BUSCA E APREENSÃO do munícipe ROBERTO SANTANA DE JESUS, RG 17.754.501-x e CPF 062.140.468-30, a fim de que seja submetido a uma avaliação psiquiátrica com tratamento ambulatorial com plano de avaliação e atendimento individual e condução coercitiva para o tratamento, e, uma vez constatada pelo médico a necessidade, providenciem a INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA PROVISÓRIA do mesmo junto a um hospital psiquiátrico, com diagnóstico e tratamento adequado para seus transtornos mentais, levando-se em conta as condições de segurança do estabelecimento quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e dos funcionários, a critério dos entes Estatais requeridos (Municipalidade e Fazenda Estadual), sugerindose, no caso de necessidade de internação, o PAI - Polo de Atenção Itensiva em Saúde Mental do Hospital Guilherme Álvaro ou o Instituto Américo Bairral de Psquiatria Fundação Américo Bairral ou no Hospital Lacan Sociedade Assistencial Bandeirantes, nos termos da Lei nº 10.216/01, podendo o tratamento ser prorrogado, cuja periodicidade da internação será estabelecida pelo médico responsável pela instituição, cuja desinternação deverá ser precedida de autorização judicial.Defiro o auxílio de força policial, se necessário.Dê-se ciência ao instituto, aos hospitais e ao DRS IV - Santos desta decisão.Citem-se.Intime-se. Cumpra-se com urgência, devendo o Oficial de Justiça citar e intimar os requeridos, bem como acompanhar as diligências da busca e apreensão após o agendamento pelos órgãos respónsáveis, devolvendo os mandados apenas após finalizadas todas as diligências.Ciência ao MP. - ADV: RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA (OAB 322568/SP)

Processo 1015682-12.2017.8.26.0477 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - R.S.J. - P.M.P.G. e outro - Defiro a gratuidade de Justiça ao autor, conforme requerido.Int. - ADV: RUI ELIZEU DE MATOS PEREIRA (OAB 322568/SP)

Processo 1015876-12.2017.8.26.0477 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Jaildo Francisco de Lira - Estado de São Paulo e outro - Vistos.Recebo a petição de fls. 210/231 como aditamento à inicial. Anote-se.Trata-se de ação na qual o autor requer tutela provisória de urgência de natureza cautelar em face do Estado de São Paulo e Hasta Pública BR, objetivando a