Página 11 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 16 de Outubro de 2017

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Art. 21º . Fica autorizado o Executivo Municipal publicar normas complementares visando estabelecer critérios regulamentadores para presente lei.

Art. 22º. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2017.

EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES

Prefeito Municipal de Barcelos

Publicado por:

Ronnievon Cardoso dos Santos Código Identificador: 813983F6

GABINETE DO PREFEITO

LEI APA MARIUÁ 2017

LEI Nº 557 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017

Estabelecer critérios e procedimentos para uso dos recursos aquáticos na APA- Área de Proteção Ambiental- Mariuá e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Barcelos , Estado Amazonas , faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:

LEI:

Art. 1º Estabelecer critérios e procedimentos para o uso dos recursos aquáticos na Área de Proteção Ambiental Municipal Mariuá, doravante chamada de APA Mariuá, e demais áreas estabelecidas na Lei nº 228/91.

§ 1º A Unidade de Conservação – APA Mariuá, integra o grupo de Unidades de Uso Sustentável, criada pelo Decreto Nº 023/95 e cuja política de zoneamento, manejo, licenciamento ambiental, monitoramento, controle e fiscalização estão definidas na Lei Complementar Nº 001/2003.

Art. 2º Na APA Mariuá, fica estabelecido que a captura do tucunaré (Cichla spp) e as demais espécies pertencentes a sua fauna aquática somente será permitida dentro das condições a seguir:

I – A captura para subsistência restrita a habitantes do Município de Barcelos para o consumo imediato e destinação exclusiva ao abastecimento das comunidades nela localizadas;

II– Limitada a cinco toneladas por embarcação, estabelecendo uma cota de 500 quilos de tucunarés para o abastecimento dos munícipes, com limitação de 01 (uma) viagem por mês, por embarcação, para os fins de transporte do pescado para fora da área de abrangência desta Lei, respeitando-se as espécies objeto do defeso e Decreto Estadual nº 31.151 e demais legislações federais e estaduais pertinentes.

III – Pesca esportiva na modalidade pesque e solte e que em nenhuma hipótese venha importar em comercialização das espécies.

IV – Ficam vedadas a utilização de rede de arrasto, de substâncias tóxicas, explosivas ou outras que, em contato com a água, produzam efeitos semelhantes.

Art 3º . Considerando o alto índice de mortalidade na atividade comercial e ainda Nota Técnica do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia – INPA e Fundação de Amparo à Pesquisa do Amazonas – FAPEAM, sobre estudos realizados de avaliação dos estoques dos tucunarés no médio Rio Negro, onde recomendam o não compartilhamento de duas atividades pesqueiras num mesmo estoque de tucunarés, fica permitida a captura da espécie Cichla temensis somente na modalidade PESQUE E SOLTE feitas com iscas artificiais na área especificada no Caput dessa Lei.

Art. 4º. A permissão de transporte para a comercialização de que trata o artigo 2º inciso II será exclusiva para barcos de pesca sediados no Município de Barcelos, cadastrados na Colônia de Pescadores Z-33 de Barcelos observados os seguintes procedimentos e condições:

I - Registro da embarcação na Marinha e na Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República SEAP-PR;

II- Declaração emitida pelas Secretarias Municipal de Meio Ambiente ou pelo escritório local do Instituto de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas – IDAM, de que as embarcações são sediadas há pelo menos 2 (dois) anos no Município de Barcelos.

III – Carteira de Pescador

Art. 5º. As empresas operadoras de turismo, além de cumprir com o disposto nesta Lei, deverão ainda:

I – Apresentar a Carteira de Licença Estadual e ou Federal de Pescador Esportivo dos seus clientes;

II – Enviar anualmente a SEMMA, no momento da Licença ambiental, a planilha de controle de fluxo de pescadores do seu empreendimento;

III – Não permitir a captura de alevinos e peixes jovens para servirem de iscas vivas;

IV – Capacitar os guias de pesca num prazo de 2 anos quanto a formação no curso Condutor de Turismo de Pesca Esportivas e nos Cursos oferecidos pela Marinha de capacitação para pilotar voadeiras e embarcações de pequeno e grande porte conforme a necessidade do empreendimento;

V – Executar programa de educação ambiental aos funcionários e hóspedes;

VI – Manter lixeiras espalhadas na área do empreendimento ou guardar o lixo dentro do porão do barco até que possa depositá-lo em local apropriado dentro da sede do município;

VII – Possuir CNPJ ativo na Receita Federal;

VIII – Possuir Cadastro na Secretaria Municipal de Turismo;

IX – Portar o Alvará Municipal de Funcionamento Válido para cada barco ou empreendimento;

X – Possuir a Licença válida do Órgão Ambiental do Estado (IPAAM) para cada barco ou empreendimento;

XI – Possuir Registro das embarcações na Marinha do Brasil;

XII – Possuir o Registro da empresa no Ministério do Turismo ou na Agência de Turismo do Amazonas (Amazonastur);

XIII – Comprovar o pagamento da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva no Município de Barcelos disciplinada conforme lei especifica doravante aqui denominada apenas de Taxa Ambiental.

XIV – Comprovar o pagamento do ISS – Imposto Sobre Serviço, conforme alíquota definida no Código Tributário Municipal.

XV – Realizar o monitoramento dos tucunarés pescados durante a temporada, mediante a medição e pesagem assim como entregar à Planilha no final da temporada a Secretária Municipal de Meio Ambiente;

Art. 6º. Fica criado o Selo de Qualidade da APA Mariuá que será emitido pela Prefeitura Municipal de Barcelos às empresas que cumprirem com todos os requisitos legais indicados para o uso sustentável dos recursos e como referência de turismo legal e sustentável.

§ 1º As empresas flagradas estimulando ou praticando o Turismo Sexual perderão imediatamente o SELO DE QUALIDADE além de terem seu alvará de funcionamento revogado, serão também denunciadas ao Ministério Público.

§ 2º As empresas que obtiverem o SELO DE QUALIDADE APA Mariuá, terão seus nomes divulgados em sites oficiais e páginas da Prefeitura Municipal de Barcelos.

§ 3º O Selo de Qualidade será válido enquanto a empresa operadora de Turismo estiver cumprindo todos os requisitos legais e estatutários exigidos por esta lei.

§ 4º As embarcações de pesca comercial e o pescador artesanal que cumprirem os requisitos legais definido na presente lei assim como as legislações de pesca pertinentes receberão o Selo de Qualidade da APA Mariuá como referência de Pesca Sustentável e não predatória. § 5º O Executivo Municipal fica autorizado, a seu critério, criar mecanismos para fomentar os pequenos e microempresários locais.

§ 6º Visando estimular o ecoturismo nas unidades de conservação, fica o Executivo Municipal, através de sua secretária competente, a apoiar projetos experimentais no Município.

Art. 7º . Fica estabelecido o Tucunaré como espécie Símbolo da APA Mariuá por sua grandeza e importância na sustentação econômica e social do Município de Barcelos.

Art. 8º . Considerando a capacidade de suporte do ambiente aquático da APA Mariuá, fica a Secretaria Municipal de Industria Comercio e Turismo autorizada a limitar a capacidade hoteleira fixa, barco–Hotel, barco modalidade recreio, embarcação de pesca, ou quaisquer outras