Página 1106 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5010532.29.2017.8.09.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

COMARCA DE GOIÂNIA

EMBARGANTE : ESTADO DE GOIÁS

EMBARGADO : DIVINO ETERNO CARDOSO

RELATOR : Juiz FERNANDO DE CASTRO MESQUITA

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ALEGADAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

I - O manejo dos embargos de declaração cinge-se ao esclarecimento de obscuridade, na eliminação de contradição, na supressão de omissão e na correção de erro material eventualmente constatado no acórdão impugnado. Inexistente qualquer desses vícios, a rejeição do recurso é de mister.

II - A teor de entendimento jurisprudencial já pacificado, os aclaratórios, ainda que opostos com o fim de prequestionamento, devem adequar-se a uma das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob pena de ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço.

O ESTADO DE GOIÁS opõe embargos de declaração por estar inconformado com o acórdão unânime que concedeu a segurança ao embargado, DIVINO ETERNO CARDOSO , para o fim de assegurar-lhe o direito de receber pensão especial prevista na Lei estadual nº 14.226/2002, sob a alegação de o julgamento conter os vícios da contradição e omissão, mormente porque inexiste nos autos o nexo de causalidade entre a doença alegada e o acidente radioativo.