Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) de 16 de Outubro de 2017

DIRETORIA-GERAL

(NÃO HÁ PUBLICAÇÕES NESTA DATA)

SECRETARIA JUDICIÁRIA E DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO

Coordenadoria de Jurisprudência e Documentação

Acórdãos

RESOLUÇÃO N. 27/2017

INSTRUÇÃO Nº 0600006-44.2017.6.22.0000 (PJE) - CLASSE 19 - PORTO VELHO – RONDÔNIA

Relator: Des. Rowilson Teixeira

Interessado: Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE/RO

Dispõe sobre a redistribuição do eleitorado dos municípios de Mirante da Serra, Ouro Preto do Oeste e Teixeirópolis.

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 30, do Código Eleitoral e o inciso XIII do art. 13, do seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções TSE n. 23.422/2014 e n. 23.520/2017; e

CONSIDERANDO o r. despacho exarado pelo eminente Ministro Presidente do e. TSE nos autos do Processo Administrativo SEI nº 2017.00.000009905-6 (TSE), pelo qual Sua Excelência atesta a conformidade do planejamento apresentado por este regional para a redistribuição do eleitorado dos municípios submetidos às zonas eleitorais com sede em Ouro Preto do Oeste, resolve:

Art. 1º Redistribuir o eleitorado dos municípios de Mirante da Serra, Ouro Preto do Oeste e Teixeirópolis conforme os seguintes incisos:

I - Transferir para a jurisdição da 13ª Zona Eleitoral a área do município de Ouro Preto do Oeste atualmente sob a jurisdição da 28ª zona eleitoral, redistribuindo-lhe o respectivo eleitorado, ficando a 13ª Zona Eleitoral com jurisdição exclusiva sobre o município de Ouro Preto do Oeste.

II - Transferir para a jurisdição da 28ª Zona Eleitoral o município de Mirante da Serra, redistribuindo-lhe o respectivo eleitorado;

III - Transferir para a jurisdição da 13ª Zona Eleitoral o município de Teixeirópolis, redistribuindo-lhe o respectivo eleitorado;

Art. 2º Implementada a redistribuição disposta no artigo 1º, as zonas eleitorais envolvidas passam a ter jurisdição sobre as seguintes áreas:

I - 13ª Zona Eleitoral: áreas urbanas e rurais dos municípios de Ouro Preto do Oeste e Teixeirópolis;

II - 28ª Zona Eleitoral: áreas urbanas e rurais dos municípios de Mirante da Serra, Nova União e Vale do Paraíso.

Parágrafo Único: As zonas eleitorais referidas neste artigo permanecem com sua sede na cidade de Ouro Preto do Oeste.

Art. 3º A Secretaria de Tecnologia da Informação providenciará o DE-PARA de município, bairros e locais de votação junto ao cadastro eleitoral, nos termos desta resolução.