Página 389 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

guia de recolhimento que anexa.Pede a procedência da ação como cancelamento definitivo dos lançamentos objetos dos autos de infração ns. 37.243.457-6, 37.243.458-4, 37.243.459-2, 37.243.460-6, 37.243-461-4 e 37.243-463-0.Às fls. 528, decidiu-se que o pedido de antecipação de tutela seria apreciado após a vinda da contestação.A União Federal contestou o feito às fls. 534/540. Inicialmente, afirma não se opor quanto à pretensão relacionada aos autos de infração n. 37.243.457-6 e 37.243.458-4.Emrelação ao auto de infração n. 37.243.459-2 afirma que, inicialmente, foi juntada, de forma incompleta, cópia do lançamento fiscal relativo às contribuições sociais destinadas a terceiros/outras entidades e fundos. Mas o lançamento se refere apenas às contribuições devidas ao FNDE e ao INCRA. Alega que, diferentemente do que ocorre comos autos de infração ns. 37.243.457-6 e 37.243.458-4, relativo às contribuições da empresa e dos segurados apurados sobre valores pagos emreclamatórias trabalhistas, são devidas as contribuições destinadas a terceiros, ainda que decorrentes de valores pagos emações trabalhistas. Isso porque a Justiça do Trabalho temcompetência apenas para executar, de ofício, as contribuições previdenciárias previstas no art. 195, I, a e II da Constituição Federal, consoante o artigo 114 da Constituição. Aduz que até a edição da Lei n. 11.501/2007, competia ao INSS a atribuição de arrecadar e fiscalizar contribuição por lei devida a terceiros. Como advento da Lei n. 11.457/2007, as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança da contribuição devida a terceiros passaramà Secretaria da Receita Federal do Brasil.Emrelação ao auto de infração n. 37.243.460-6, afirma que a autuação teve por base o descumprimento de obrigação acessória, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e dos segurados contribuintes individuais. Afirma que a empresa não deixou somente de arrecadar as contribuições dos segurados Carlos Bento Mariano, José César Faria e Sebastião Martins Araújo, os quais faziamparte do auto de infração 37.243.457-6, mas de todos os demais segurados estampados na lista contida no auto de infração de fls. 124, os quais estão emsituação fática distinta daqueles, não prosperando a pretensão de anular a autuação.Comrelação aos autos de infração de ns. 37.243.461-4 e 37.243.463-0, afirma que a própria autora confessa a ocorrência da infração, ao dizer que só não prestou esclarecimentos sobre 14 segurados e que de 33 itens solicitados, só 7 remanesceramnão entregues.Às fls. 586, foi determinado à autora que emendasse a petição inicial, indicando corretamente quemdevia figurar no pólo passivo.A autora apresentou a petição de fls. 588/596, pedindo que fosse aceita a caução do bemimóvel objeto da matrícula n. 11.350, do Registro de Imóveis de Rancharia.Às fls. 625, a autora requereu que a União Federal passasse a figurar no pólo passivo.Às fls. 626/628, a petição foi recebida como aditamento à inicial e foi deferido o pedido de antecipação de tutela para suspender a exigibilidade dos créditos tributários objeto dos lançamentos havidos nos autos de infração de ns. 37.243.457-6, 37.243.458-4, 37.243.459-2, 37.243.460-6, 37.243.461-4, 37.243.462-2 e 37.243.463-0 mediante a aceitação da garantia oferecida, imóvel objeto da matrícula n. 11.350, do Registro de Imóveis de Rancharia, de propriedade da autora.Réplica às fls. 640/647.A União Federal interpôs embargos de declaração da decisão que deferiu a tutela (fls. 653/655). A decisão foi mantida às fls. 668/670.Às fls. 739, foi determinado às partes que especificassemas provas que tinhama produzir.A União Federal disse não ter provas a produzir (fls. 746).Foi efetuada penhora no rosto dos presentes autos (fls. 756/757).O feito foi redistribuído a esta 26ª vara cível (fls. 986).Pela decisão de fls. 1027, os autos forambaixados emdiligência para realização de perícia para verificar se as contribuições relativas a AI n. 37.243.459-2 foramefetivamente pagas. A União Federal apresentou quesitos (fls. 1043/1044).O laudo pericial encontra-se juntado às fls. 1055/1071.A autora manifestou-se às fls. 1074, desistindo do pedido de anulação do DEBCAD 37.243.259-2. Afirma que a ré acolheu a contestação comrelação aos DEBCADs 37.243.457-6 e 37.243.258-4 e que, via de consequência, deve ser anulado o DECAB n. 37.243.460-6, relativo a multa por falta de recolhimento da cota do empregado. E, ainda, que não devemsubsistir os DEBCADs 37.243.461-4 e 37.243.461.0 porque as informações foramprestadas.A União Federal afirma que só concorda coma renúncia sobre o direito emque se funda a ação, emrazão do disposto no art. da Lei n. 9.469/97. E afirma que o laudo é favorável à União.As partes foramintimadas para apresentar memoriais.A União Federal manifestou-se às fls. 1079, juntando documento da Receita Federal sobre o laudo pericial.Às fls. 1083, a autora reiterou os termos de suas manifestações anteriores. A autora foi intimada acerca da condição imposta pela ré de renúncia ao direito emque se funda a ação, mas não se manifestou (fls. 1084/1084v).Pela decisão de fls. 1085, os autos foram baixados emdiligência para que o perito informasse se as contribuição dos segurados foramefetivamente pagas (AI n. 37.243.460-6).O perito apresentou laudo de esclarecimento às fls. 1086/1089. A autora se manifestou às fls. 1091/1092 e a ré, às fls. 1100/1107.É o relatório. Decido.Verifico, inicialmente, o reconhecimento jurídico do pedido, pela União Federal, comrelação aos autos de infração de ns. 37.243.457-6 e 37.243.458-4.Emrelação ao pedido de anulação do DEBCAD n. 37.243.259-2, embora a autora tenha desistido do pedido, a União Federal não concordou coma desistência nos termos emque foi formulada. E a autora não renunciou ao direito sobre o qual se fundava a ação. Assim, o pedido será analisado.O laudo pericial de fls. 1055/1066 analisou o DEBCAD n. 37.243.259-2. No laudo, foi apresentada a seguinte conclusão:4. CONCLUSÃO4.1. Analisando as informações trazidas aos autos, conforme detalhado acima, verifica se que a autora não efetuou qualquer recolhimento a título de contribuições a outras entidades ou fundos.4.2. Considerando os valores registrados na contabilidade do autor, bemcomo as informações prestadas em DIRF são devidas as contribuições A outras entidades cobradas pela ré à exceção da trabalhadora GISELDA CASSIANO RUELA cuja verba paga referia-se a indenização por dano moral e material.Assim, comrelação a esta DEBCAD n. 37.243.459-2, deve ser excluída da mesma, apenas, a contribuição relativa a GISELDA.Comrelação à DEBCAD n. 37.243.460-0, do laudo pericial apresentado às fls. 1086/1089, consta:No DEBCAD n. 37.243.460-6, que trata da cobrança das contribuições previdenciárias retidas dos empregados/trabalhadores avulso e dos segurados contribuintes individuais, o INSS, conforme fl. 124 doa autos aponta os valores devidos pela autora:...1.4. Conforme consta nestes Autos houve pagamento para cada umdos trabalhadores/competência elencados acima, recolhimentos estes efetuados como uso do código de receita 2900 - Reclamatória trabalhista CNPJ nos seguintes montantes e circunstâncias:...1.5 Verifica-se que a exceção dos colaboradores GISELDA e EMERSON, os valores retidos dos demais foramdevidamente recolhidos aos cofres do INSS emmontante por ele fixado.1.6. No que tange à colaboradora GISELDA, houve a homologação de umacordo judicial onde as verbas foramconsideradas indenizatórias, não havendo, SMJ, de se falar emcontribuição previdenciária deduzida do empregado. 1.7 No que tange ao colaborador EMERSON, consta dos autos (fl 483) que o mesmo atuou como patrono do colaborador RENIVALDO não havendo assim, SMJ, qualquer responsabilidade da ora autora emreter/recolher contribuições previdenciárias do/para o mesmo.Este auto de infração, portanto, deve ser anulado. Ressalto que a União Federal juntou manifestação da Delegacia da Receita Federal emque a mesma se manifesta favoravelmente a laudo apresentado (fls. 1105).A DEBCAD N. 37.243.461-4 (fls. 200) diz respeito à autora deixar de prestar à Secretaria da Receita Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bemcomo os esclarecimentos necessários, conforme previsto na legislação (Lei n. 8.212/91, art. 32, III e , com redação dada pela MP n. 449, de