Página 407 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2017

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RESTAURAÇÃO DE AUTOS Nº 0014625-67.2011.403.6100AUTORES: MIRIAN CAMARGO DE ALBUQUERQUE, ROSELY SALMAN ESTEVES, SHISUE HELENA NISHIYAMA IKEDA, TELMA RACY GARCIA SAVINI E WALDOMIRO PIEDADE FILHORÉ: UNIÃO FEDERAL26ª VARA FEDERAL CÍVELVistos etc.Trata-se de restauração parcial dos autos da ação de rito comum nº 0014625-67.2011.403.6100, movida por MIRIAN CAMARGO DE ALBUQUERQUE, ROSELY SALMAN ESTEVES, SHISUE HELENA NISHIYAMA IKEDA, TELMA RACY GARCIA SAVINI E WALDOMIRO PIEDADE FILHO emface da UNIÃO FEDERAL.De acordo coma informação prestada pela parte autora, os autos foramextraviados, quando estava emcarga comseus patronos. O último protocolo efetuado, em14/09/2016, tratou de pedido de prosseguimento da execução no cumprimento de sentença, no valor de R$ 284.433,52, atualizado até setembro de 2016.Apresentou, ainda, cópia das peças processuais que possuía: petição inicial, decisão que indeferiu a tutela, contestação, réplica, publicação da sentença, que julgou parcialmente procedente o pedido, apelação da parte autora e da União, contrarrazões de apelação da parte autora, decisão do TRF da 3ª Região, que negou seguimento à apelação da autora e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, embargos de declaração opostos pela parte autora, decisão do TRF da 3ª Região, que deu parcial provimento aos embargos de declaração, petição da parte autora requerendo a expedição de ofício ao Banesprev para cumprimento da decisão e ofício do Banesprev.A União foi citada e, às fls. 186/309, alegou inépcia da inicial e ausência de documentos essenciais à propositura da demanda. No mérito, afirmou não se opor à restauração dos autos. Apresentou a petição inicial, decisão que indeferiu a tutela, contestação, publicação da sentença, apelação da União, contrarrazões da apelação apresentada pela parte autora, julgamento da apelação, dos embargos de declaração e do agravo legal pelo TRF da 3ª Região.A parte autora manifestou-se sobre a contestação e as partes informaramnão ter outros documentos a apresentar.Foi certificado a data do trânsito emjulgado do acórdão do TRF da 3ª Região e os autos vieramconclusos para sentença.É o relatório. Decido.Inicialmente, afasto as preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis à propositura da demanda. A parte autora apresentou as cópias disponíveis e necessárias à presente restauração dos autos.Analisando os autos, verifico que a presente restauração de autos teve início em16/12/2016, depois dos mesmos teremsido extraviados, quando estavamemcarga comos patronos da parte autora.A autora apresentou as cópias do que possuía e requereu o prosseguimento da ação, emfase de execução do julgado.A União, por sua vez, apresentou as cópias que tinha, não tendo apresentado nenhuma outra cópia, diferente das apresentadas pela parte autora, alémda decisão que negou provimento ao agravo legal.Verifico que as partes demonstraramter interesse no prosseguimento do feito, tendo apresentado os documentos que forampossíveis.Assim, considero que os documentos apresentados, já relacionados na presente decisão, são suficientes para declarar restaurados os autos extraviados e dar prosseguimento à ação, coma apresentação dos cálculos do valor a ser executado, o que já foi feito pela parte autora.Nos termos do artigo 718 do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios devemser suportados por quemdeu causa ao desaparecimento dos autos. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:PROCESSO CIVIL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE QUE DEU CAUSA AO EXTRAVIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Emsede de procedimento especial de restauração de autos a verificação da culpa importa para a condenação sucumbencial da parte que houver dado causa ao desaparecimento dos autos, que, seguindo a dicção do artigo 1.069 do CPC/73 (atual artigo 718 do NCPC) responderá pelas custas da restauração e pelos honorários de advogado. 2. Tal entendimento atende ao princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à propositura da demanda deverá arcar comos ônus da sucumbência. 3. Quanto ao valor arbitrado, a condenação deve observar o princípio da razoabilidade, bemcomo os contornos fáticos da demanda, não estando o magistrado adstrito aos percentuais apontados no caput do artigo 20 do CPC/73, somente à apreciação equitativa. 4. Tendo emvista que o procedimento de restauração de autos não apresenta umproveito econômico imediato e, a princípio, não envolve jurisdição contenciosa, a fixação da verba honorária deve ser moderada, mas suficiente para compensar a parte que não deu causa a extravio dos autos pelos custos e despesas que foi obrigada a suportar durante o processamento do incidente. 5. Apelação da parte autora improvido. 6. Apelação da parte ré parcialmente provida.(AC 00048601220014036104, 1ª T. do TRF da 3ª Região, j. em21/03/2017, eDJF3 Judicial 1 de 31/03/2017, Relator: Wilson Zauhy) Diante do exposto, homologo a presente restauração de autos, devendo ser dado prosseguimento ao feito, coma juntada dos cálculos do valor a ser executado, pela Secretaria, eis que já apresentados pela parte autora.Tendo emvista que o extravio dos autos ocorreu quando estavamemcarga comos patronos da autora e que não foi indicado nenhum motivo de caso fortuito ou força maior, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios emfavor da ré, que arbitro, por equidade, em5% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 64/2005 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, 4º, inciso III do Novo Código de Processo Civil, bemcomo ao pagamento das despesas processuais.Oportunamente, dê-se baixa à presente restauração de autos, como previsto no Provimento nº 64/05 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 3ª Região.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.São Paulo, 21 de setembro de 2017SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUESJUÍZA FEDERAL

1ª VARA CRIMINAL

Expediente Nº 9602

PETICA

0011163-43.2017.403.6181 - RICARDO AUGUSTO SANTIAGO DE JESUS(SP234118 - PEDRO AUGUSTO SCERNI) X ORLANDO SANDI MAGALHAES X FERNANDA FERREIRA LEITE NOBREGA