Página 171 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 16 de Outubro de 2017

JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.

0011 . Processo/Prot: 1214701-6 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/137920. Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0005880-60.2012.8.16.0024 Ação Ordinária de Responsabilidade Civil. Agravante: Emanoel Ernane Raimundo. Advogado: Wilson Edgar Krause Filho, Karl Gustav Kohlmann, Karin Kassmayer. Agravado: Sanepar Companhia de Saneamento do Paraná. Advogado: Andrei de Oliveira Rech, Fernando Massardo, Kátia Cristina Graciano Jastale, Juliana Fagundes Krinski, Luciano Silva de Lima, Vinicius Krainer. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, E NOMEOU OS PERITOS RESPONSÁVEIS PELA SUA PRODUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS AUTORES, ARGUINDO A SUSPEIÇÃO DO ENGENHEIRO AMBIENTAL INDICADO PELO JUÍZO, EM RAZÃO DE ELE SER IRMÃO DE UMA FUNCIONÁRIA DA EMPRESA RÉ.INCIDENTE NÃO FORMALIZADO CONSOANTE A NORMA DO ARTIGO 138, § 1º DO CPC/73. QUESTÃO, TODAVIA, PASSÍVEL DE SER RESOLVIDA NO ÂMBITO DO AGRAVO.INCONFORMISMO FUNDADO NOS INCISOS I E V DO ARTIGO 135 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO DO FATO COM AS HIPÓTESES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE A AMIZADE ÍNTIMA, INIMIZADE CAPITAL, OU INTERESSE NO JULGAMENTO DA CAUSA EM FAVOR DE UMA DAS PARTES.RECURSO DESPROVIDO.

0012 . Processo/Prot: 1234628-8 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/191841. Comarca: Ponta Grossa. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0001501-28.2011.8.16.0019 Responsabilidade Obrigacional. Agravante: Adriano de Souza Maia, Ana Machado, Edson Laranjeira, Francisco Ribeiro Silveira, Glaci do Rocio Alves, Iolanda de Moura Meira, Ivone Izabel Machado, João Fernando Dias, João Rosenilson de Almeida, Joel Orlovski, Jorandir Mendes, Nara Regina Salamaia Cortina Machado, Nilce Maria da Silva Machado. Advogado: Thiago Haviaras da Silva, Marcel Crippa, Tiago Schroeder Russi. Agravado: Liberty Seguros Sa. Advogado: Angelino Luiz Ramalho Tagliari, Murilo Cleve Machado, Glauco Iwersen. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em EXERCER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, e ordenar o desmembramento do processo e a remessa à Justiça Federal em relação a 13 (treze) Autores, reconhecer a competência da Justiça Estadual em relação aos demais, reconhecer, de ofício, a prescrição da pretensão de 2 (dois) Autores, bem como ordenar o regular prosseguimento do processo em relação ao Autor remanescente, nos termos da fundamentação.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO.13 (TREZE) APÓLICES PÚBLICAS, PERTENCENTE AO RAMO 66. REQUISITOS PREENCHIDOS. COMPETÊNCIA.JUSTIÇA FEDERAL. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO.POSSIBILIDADE.3 (TRÊS) CONTRATOS ANTERIORES À LEI Nº 7.682/88, QUE INSTITUIU O FCVS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO.PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO EX OFFICIO EM RELAÇÃO À 2 (DOIS) AUTORES. POSSIBILIDADE.EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.PROSSEGUIMENTO REGULAR DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AUTOR REMANESCENTE.

0013 . Processo/Prot: 1242461-8 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/190117. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 2ª Vara Cível. Ação Originária: 0072642-25.2011.8.16.0014 Cobrança. Apelante: Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. Advogado: Fabiano Neves Macieywski, Fernando Murilo Costa Garcia. Rec.Adesivo: Cicero Maciel Avelino. Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga. Apelado (1): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. Advogado: Fabiano Neves Macieywski, Fernando Murilo Costa Garcia. Apelado (2): Cicero Maciel Avelino. Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga. Apelado (3): Mapfre Vera Cruz Seguradora S/a. Advogado: Fabiano Neves Macieywski, Fernando Murilo Costa Garcia. Apelado (4): Cicero Maciel Avelino.

Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Julgadores integrantes da Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, nos termos da fundamentação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA AFETADA PELA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DECISÃO DIVERGENTE DO LEADING CASE. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO.CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO EVENTO DANOSO.JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ.

0014 . Processo/Prot: 1274381-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2014/322790. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 6ª Vara Cível. Ação Originária: 0000645-45.2012.8.16.0014 Ordinária de Cobrança. Apelante: Regina dos Santos da Silva, Olavo da Silva.

Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga. Apelado: Mapfre Vera Cruz Seguradora Sa. Advogado: Rafael Santos Carneiro. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos José Perfetto. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, acolhendo-se, por consequência, parcialmente o recurso de apelação, com atribuição do ônus sucumbencial aos autores. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - RECURSOS REPETITIVOS - DETERMINAÇÃO DO ART. 1.040, II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DEFINIDO PELO SUPERIOR NO RESP Nº 1483620 - ALTERAÇÃO DO JULGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO - ÔNUS SUCUMBENCIAL - ATRIBUÍDO AOS AUTORES - RECURSO DE Apelação Cível nº 1.274.381-2 2 APELAÇÃO - PROVIDO PARCIALMENTE.

0015 . Processo/Prot: 1280056-1 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/357333. Comarca: Cornélio Procópio. Vara: 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0006703-12.2011.8.16.0075 Responsabilidade Obrigacional. Agravante: Companhia Excelsior de Seguros. Advogado: Alexandre Pigozzi Bravo, Maria Emilia Gonçalves de Rueda. Agravado: Aparecida Francisca da Fé, Silvane Regina Paraguay, Suely Galdino dos Santos, Osmar Rosa. Advogado: Julio César Guilhen Aguilera. Interessado: Caixa Econômica Federal. Advogado: Geraldo Saviani da Silva, Francisco Spisla, Beatriz Fonseca Donato. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Horácio Ribas Teixeira. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 9ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em reconhecer a ilegitimidade passiva da Companhia Excelsior de Seguros com relação à Autora Aparecida Francisca da Fé, julgando extinto o feito sem resolução do mérito quanto a ela. Com relação aos demais Autores, declara-se a competência da Justiça Estadual para julgar o feito. Rejeita-se, outrossim, as demais preliminares invocadas pela Seguradora Ré, bem como reconhece-se a Agravo de Instrumento n º 1280056-1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sendo admissível a inversão do ônus da prova. EMENTA: Agravo de Instrumento: n.º 1280056-1 - 9ª CCiv.Origem: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Agravados: APARECIDA FRANCISCA DA FÉ E OUTROS Juiz Relator Convocado: HORÁCIO RIBAS TEIXEIRA1AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA - APÓLICE PRIVADA (RAMO 68) - COHAPAR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM FACE DA AUTORA APARECIDA FRANCISCA DA FÉ - CONTRATAÇÃO COM SEGURADORA DIVERSA -EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO A ESTA AUTORA - INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RELATÓRIO1.

0016 . Processo/Prot: 1305651-4 Agravo de Instrumento

. Protocolo: 2014/440366. Comarca: Astorga. Vara: Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública. Ação Originária: 0002663-31.2012.8.16.0049 Ordinária. Agravante: Companhia Excelsior de Seguros. Advogado: Alexandre Pigozzi Bravo. Agravado: Leonice Ferreira da Silva, Mário da Silva, Rosimeires da Silva Oliveira, Abel Ribeiro da Silva. Advogado: Julio César Guilhen Aguilera. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Desª Vilma Régia Ramos de Rezende. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. Horácio Ribas Teixeira. Julgado em: 05/10/2017

DECISÃO: Acordam os integrantes da 9ª. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em julgar prejudicado o presente recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA -SEGURO HABITACIONAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO SANEADOR QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, APLICOU O CDC, INVERTEU ÔNUS DA PROVA E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - SUPERVENIÊNCIA DE ACÓRDÃO QUE JULGOU PRESCRITA A AÇÃO EM RELAÇÃO A UM (1) AUTOR E IMPROCEDENTE O PEDIDO POR INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS AUTORES - PERDA DE OBJETO - RECURSO PREJUDICADO DIANTE DA PARTICULARIDADE DO CASO.RELATÓRIO1.

0017 . Processo/Prot: 1346540-2 Apelação Cível

. Protocolo: 2015/26843. Comarca: Umuarama. Vara: 3ª Vara Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0010182-05.2014.8.16.0173 Cobrança. Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a. Advogado: Rafaela Polydoro Küster, Milton Luiz Cleve Küster. Apelado: Alex Dias Feliciano. Advogado: Thulliman Thales Tuanan Trento. Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos José Perfetto. Julgado em: 21/09/2017

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores que integram a Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em exercer o juízo de retratação, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA COMPLEMENTAR - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT RECURSOS REPETITIVOS - DETERMINAÇÃO DO ART. 1.036 E 1.040, CAPUT E II, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA -INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TERMO INICIAL DEFINIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1483620 - REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - ALTERAÇÃO DO JULGADO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO

Apelação Cível n. 1.346.540-2 EXERCIDO.