Página 202 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2017

Supremo Tribunal Federal
mês passado

suspendê-lo, que caracteriza uma extinção provisória), ou dada pelo inciso I do artigo do Decreto-Lei nº 1894/81 para reduzi-lo, suspendê-lo ou extinguilo, se resolve no terreno da delegação de competência legislativa.

Declarada a inconstitucionalidade de normas que transferiam ao Executivo a prerrogativa de reduzir, suspender ou extinguir o favor fiscal, não há, pois, porque não valer a asserção de censura para a fixação por regulamento da alíquota em momento inicial.

É desse enfoque que deriva o necessário indeferimento das razões expostas pelo recorrido, uma vez que os seus bens exportados não estavam sujeitos ao IPI e à alíquota de 15%, tendo sido esta última lançada somente por intermédio, não de lei formal, mas regulamento.

Da mesma forma que com os Decretos-Lei 1.724/79 e 1.894/81, o art. , I, do Decreto-Lei 491/69 autorizou ao Titular do Executivo o cálculo do incentivo fiscal, delegando-se atribuição do Poder Legislativo, prerrogativa, reforce-se, interditada pela Constituição de 1967. O entendimento firmado no julgamento do RE 186.623 e do RE 180.828 é igualmente aqui aplicável.

Diante do tanto quanto exposto, RECONSIDERA-SE a Decisão agravada, CONHECE-SE do AGRAVO e se DÁ PROVIMENTO ao RECURSO EXTRAORDINÁRIO , restabelecida a Decisão de primeira instância, que julgou a liquidação de Sentença.

PUBLIQUE-SE.

BRASÍLIA, 11 DE OUTUBRO DE 2017.

MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES RELATOR

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (799) 1.060.317

ORIGEM : ARE - 1320002220095010025 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

PROCED. : RIO DE JANEIRO

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

ADV.(A/S) : LIVIA MARIA DE ANDRADE MORAIS (21035/DF)

ADV.(A/S) : CAROLINA CAMPOS PINTO (53813/DF)

ADV.(A/S) : TALES DAVID MACEDO (20227/DF)

AGDO.(A/S) : BRUNO REYNALDO DE ABREU

ADV.(A/S) : CELSO GOMES DA SILVA (90485/RJ)

Petição nº 58.140/2017

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO – PAUTA.

REPERCUSSÃO GERAL – AFETAÇÃO AO PLENÁRIO – SUSPENSÃO NACIONAL DA JURISDIÇÃO – DESCABIMENTO.

1. O assessor Dr. Marcelo Maciel Torres Filho apresentou as seguintes informações:

Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, por meio de petição subscrita por advogados regularmente credenciados, protocolada em 4 de outubro de 2017, requer o julgamento presencial do agravo interno formalizado contra a decisão mediante a qual Vossa Excelência desproveu o recurso extraordinário com agravo, ante os seguintes fundamentos:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – CONTROVÉRSIA SOBRE CABIMENTO DE RECURSO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – IMPROPRIEDADE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto contra decisão negativa de seguimento ao recurso de revista aludindo, em síntese, à respectiva inviabilidade. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos 37, inciso X, e 125, § 2º, da Constituição Federal. Discorre sobre o tema de fundo, sustentando a comprovação de divergência jurisprudencial suficiente a justificar o processamento da revista.

2. De início, observem o momento da interposição, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão mediante a qual inadmitido o recurso é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil de 2015, sendo a protocolação do agravo regida por esse diploma legal.

No mais, uma vez em jogo controvérsia sobre cabimento de recurso da competência de Corte diversa, a via do extraordinário só é aberta quando o acórdão proferido revela tese contrária a texto da Carta da Republica. Isso não ocorreu na espécie.

Colho da decisão recorrida o seguinte trecho:

Assim, estando o venerando acórdão regional em harmonia com a jurisprudência iterativa, notória e atual do TST sobre essa matéria, conclui-se ser inviável o destrancamento do recurso de revista nos termos do art. 896, § 4ª, da CLT (atual § 7º do art. 896 da CLT) e Súmula nº 333, desta Corte Superior.

Em momento algum, foi adotado entendimento conflitante com a Constituição Federal. A alegação de ofensa ao Diploma Maior apenas visa a deslocar o processo ao Supremo, mostrando-se de todo imprópria.

A par desse aspecto, no recurso extraordinário nº 598.365/MG, da relatoria do ministro Ayres Britto, o denominado Plenário Virtual, assentando a natureza infraconstitucional da matéria, concluiu pela inexistência de repercussão geral do tema relativo ao cabimento de recursos da competência dos demais tribunais.

3. Conheço do agravo e o desprovejo.

4. Publiquem.

Alude a pronunciamento recente da Primeira Turma em que assentado caber à Justiça comum julgar processos versando critérios para seleção de pessoal nos quais é parte sociedade de economia mista – recurso extraordinário com agravo nº 1.021.528, relator o ministro Luís Roberto Barroso.

Requer seja observado o entendimento adotado no exame do recurso extraordinário nº 726.035, relator o ministro Luiz Fux – Tema nº 722 do repertório de repercussão geral –, no que firmada a competência da Justiça Federal para apreciar mandado de segurança contra ato de dirigente de pessoa jurídica de direito privado investida de delegação concedida pela União. Consoante narra, o referido processo versou impetração de candidata excluída de concurso por si conduzido. Sustenta a incompetência da Justiça do Trabalho quanto ao momento anterior à instituição da relação empregatícia. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo.

Postula, sucessivamente, seja o processo submetido à sistemática de repercussão geral, para exame do Plenário, afirmando necessário conferir-se segurança jurídica às centenas de demandas em diferentes âmbitos do Poder Judiciário. Pede, como consequência, reportando-se ao artigo 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, a suspensão nacional da jurisdição relativamente os processos nos quais discutida a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar demandas envolvendo concursos públicos conduzidos por empresas estatais.

O processo é eletrônico. O agravo interno encontra-se na pauta da sessão da Primeira Turma a ser realizada em 10 de outubro de 2017 – lista nº 5.

2. Quanto ao pretendido julgamento presencial, nada há a deferir. O agravo não será apreciado no denominado Plenário Virtual. Encontra-se na pauta da sessão da Primeira Turma a ocorrer em 10 de outubro de 2017.

No que se refere ao pedido de submissão do processo à sistemática de repercussão geral – com a consequente competência do Plenário e suspensão nacional da jurisdição –, observem a inadequação do instituto. A organicidade do Direito e, mais do que isso, a Constituição Federal vinculam o instituto da repercussão geral a matéria de envergadura constitucional e ao recurso extraordinário. Vale dizer que, trancado o recurso e protocolado o agravo, há de definir-se, antes, o provimento ou não deste último.

No mais, os argumentos apresentados dizem respeito ao mérito do agravo formalizado contra a decisão individual por meio da qual desprovi o agravo em que se buscava o destrancamento do extraordinário. Serão analisados no devido momento processual.

3. Indefiro os pedidos.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de outubro de 2017.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

AGRAVO DE INSTRUMENTO 867.849 (800)

ORIGEM : 00009391120094047115 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : PAULO STEFFAN

ADV.(A/S) : JO O VICENTE FEREGUETE (128090/RJ, 61101A/RS)

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – INTERPRETAÇÃO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DE AGRAVO.

1. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou o entendimento do Juízo quanto à concessão do auxílio invalidez a militar reformado. No extraordinário cujo trânsito busca alcançar, a recorrente alega a violação dos artigos , , cabeça e incisos XXXV, XXXVI, LIV e LXIX, 37, cabeça e inciso XV, 61 § 1º, inciso II, alínea f, 93, inciso IX, 97, 142 e 169 da Constituição Federal e 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Argui a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Afirma o não preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício. Sustenta a não incorporação aos vencimentos, porquanto a parcela é paga somente enquanto perdurarem os requisitos pertinentes. Diz inexistir direito adquirido à forma de cálculo da remuneração. Ressalta a competência privativa do Presidente da República para a concessão de aumento aos militares. Aponta a violação da reserva de Plenário.

2. Atentem para o momento da formalização, para fins de incidência da norma processual. A publicação da decisão atacada mediante o extraordinário é posterior a 18 de março de 2016, data de início da eficácia do Código de Processo Civil, sendo a protocolação do recurso regida por esse diploma legal.

De início, descabe confundir a ausência de entrega aperfeiçoada da prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses defendidos. A violência ao devido processo legal não pode ser tomada como uma alavanca para alçar a este Tribunal conflito de interesses com solução na origem. A tentativa acaba por se fazer voltada à transformação do Supremo em mero