Página 3628 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Outubro de 2017

No que tange à prescrição, deve ser aferido o prazo de 5 (cinco) anos, retroagido à data do ajuizamento da ação, que, no caso em concreto, deu-se em 1994.

Nessa mesma linha de entendimento, veja-se a emenda que se segue:

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DOS DÉBITOS VENCIDOS. TRIBUTOS CONSTITUÍDOS MEDIANTE ENTREGA DE DECLARAÇÃO. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DEVE RETROAGIR PARA A DATA DO AJUIZMENTO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.

1. Conforme firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Recurso Especial nº 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, o marco interruptivo da prescrição deve retroagir para a data do ajuizamento da execução fiscal, nos termos do art. 174, I, do Código Tributário Nacional e do art. 219, § 1º, do Código de Processo Civil, sendo certo ainda que, em relação aos créditos tributários constituídos mediante a entrega da declaração, o início do prazo prescricional se dá com a tal prática, ainda que após o vencimento do tributo.

2. Entre a entrega da declaração e o ajuizamento da demanda não transcorreram mais de cinco anos, motivo pelo qual não se verifica a prescrição.

3. Nos termos do decidido no Superior Tribunal de Justiça em julgamento de Recurso Especial, o caso comporta acolhimento dos embargos de declaração para que seja negado provimento ao agravo de instrumento.

4. Embargos acolhidos.

(TRF1; 3ª Turma; AI 00055394420084030000 SP 0005539-44.2008.4.03.0000; Rel. JUÍZA CONVOCADA ELIANA MARCELO; e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2016)

Feitas tais considerações, registre-se que a execução foi ajuizada em 03/11/1994 (fl. 04 dos autos principais).

Dessa forma, vislumbra-se a prescrição apenas em relação ao tributo, e respectiva multa, cujo vencimento deu-se em 01/11/89 (fl. 07 da execução fiscal), posto que verificado o decurso do prazo prescricional em relação ao mesmo, sendo certo que não consta nos autos que a declaração foi entregue posteriormente.

Em relação aos demais tributos, não ocorreu a prescrição, agindo a Fazenda de forma legítima.

III

Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado nos presentes autos, declarando a prescrição tão somente em relação ao tributo e respectiva multa, cujo vencimento deu-se em 01/011/89, conforme fundamentação supra.

Custas de lei.

Tendo em vista o decaimento mínimo da Fazenda, condeno a embargante em honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º e 2º, ambos do CPC.

P.R.I.

Nova Friburgo, 10 de outubro de 2017.

(assinado eletronicamente – alínea a, inciso III, § 2O, art. 1º da Lei nº 11.419/2006)

SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

Juiz Federal Titular

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL

Embargos à Execução Fiscal - Embargos - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

51 - 0500172-05.2017.4.02.5105 Número antigo: 2017.51.05.500172-3 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição por Dependência - 19/05/2017 16:29

01ª Vara Federal de Nova Friburgo

Magistrado (a) SANDRO VALERIO ANDRADE DO NASCIMENTO

AUTOR: ARTCOURO INDUSTRIA DE COURO LTDA

ADVOGADO: RJ068151 - LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO

REU: FAZENDA NACIONAL/INSS

PROCURADOR: JOAO HENRIQUE CHAUFFAILLE GROGNET

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1ª VARA FEDERAL DE NOVA FRIBURGO

Processo nº 0500172-05.2017.4.02.5105 (2017.51.05.500172-3)

Autor: ARTCOURO INDUSTRIA DE COURO LTDA

Réu: FAZENDA NACIONAL/INSS

Ato Ordinatório

Na forma do art. 11 da Resolução nº 405, de 09/06/2016, do Conselho de Justiça Federal, vista às partes para ciência do teor da requisição de pagamento de fls. 52. Prazo 5 dias.