Página 955 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2017

oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Joao Ortiz Hernandes (OAB: 47984/SP) - Bruno Henrique Goncalves (OAB: 131351/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

1023983-49.2016.8.26.0196 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Franca - Apelante: Luciana de Melo Marinho Freitas (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander Brasil S/A - Voto nº 15289 Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos. Havendo oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Josias Wellington Silveira (OAB: 293832/SP) - Armando Miceli Filho (OAB: 48237/RJ) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2124816-30.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itaquaquecetuba - Agravante: N.B. IMÓVEIS LTDA. - Agravado: RUBENS JOSÉ DE CARVALHO - Interessado: Joelina Rodrigues Pereira da Silva - Voto nº 15305 Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos. Havendo oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Ana Maria Carvalho Marantes (OAB: 66425/SP) - Giselle Milena de Lima Batista (OAB: 222884/SP) - Maria Neide de Almeida Gomes (OAB: 181554/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2124989-54.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ASSOCIAÇÃO NÓBREGA DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - COL SÃO LUIS - Agravado: Ricardo Moyano Monreal - Voto nº 15302 Faculto aos interessados manifestação, em cinco dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos. Havendo oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Jessé Ambrozio Oliveira Alves (OAB: 333642/SP) - Regina Aparecida Canhedo (OAB: 101290/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

2160278-82.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Elias Daher Junior - Agravada: VALDETE TEIXEIRA - Agravado: VALDERI CAMARGO MARQUES - Voto nº 15276 Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos. Havendo oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Fabio Norio Shinomia (OAB: 102472/SP) - Joao Claro Neto (OAB: 105896/SP) - João Guilherme Claro (OAB: 196474/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

4005987-08.2013.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Guarujá - Apelada: Antônio Barros Cavalcante (Justiça Gratuita) - Apelante: Banco do Brasil S/A - Voto nº 15290 Faculto aos interessados manifestação, em dez dias, de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos dos arts. 1º e 2º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, publicada no DJe de 25 de agosto de 2011 e em vigor desde 26 de setembro de 2011. Após, tornem conclusos. Havendo oposição, à Mesa. - Magistrado (a) Mendes Pereira - Advs: Alexandra Rodrigues Bonito (OAB: 157172/SP) - Rafael Sganzerla Durand (OAB: 211648/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

Processamento 8º Grupo - 16ª Câmara Direito Privado - Pateo do Colégio - sala 213

DESPACHO

0022684-17.2017.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: Oppnus Indústria do Vestuário Ltda - Apelado: Banco Daycoval S/A - Voto nº 36114 Vistos, Tendo em vista o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita como formulado pela recorrente, em suas razões de apelação (fls. 1088/1103), passo a enfrentar desde já tal questão, posto que prejudicial ao recebimento do Apelo interposto e, consequente julgamento, do feito. Assim, desde logo, cumpre asseverar que a pretensão da empresa inconformada, nesse sentido deduzido, não comporta acolhida. Em primeiro lugar, de rigor ter em conta que a mera alegação de insuficiência de recursos, nesse sentido deduzida por pessoa natural, voltou a contar com presunção relativa de veracidade, se constituindo em ônus da parte contrária elidi-la (artigos 99 e 100, ambos do novo CPC). No entanto, no que diz respeito às pessoas jurídicas, conforme se percebe da leitura do art. 99, § 3º, do diploma legal em tela, tal presunção de veracidade inexiste, sendo ônus da parte comprovar cabalmente que faz jus ao benefício por ela pleiteado. Importante lembrar ainda do que dispõe o art. , inc. LXXIV, da Constituição Federal de 1988, sobre o tema, sendo fato que tal dispositivo assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem que não contam com recursos financeiros que lhes permitam, ao mesmo tempo, subsistir e demandar. Dos termos dos mencionados dispositivos legais e constitucionais, verifica-se a exigência de comprovação de insuficiência de recursos para as pessoas jurídicas que pugnam pelo benefício da justiça gratuita, sendo que, pelo que consta dos autos (fls. 1104/1130), os documentos apresentados pela recorrente não dão conta de sua fragilidade financeira, não bastando para tanto a mera alegação de crise econômicofinanceira, motivo pelo qual o pedido não mereça acolhida, porque deduzido ao desamparo de provas que lhe pudessem dar efetiva sustentação. Desta forma, promova a recorrente o recolhimento das respectivas custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso interposto (art. 101, § 2º, do C.P.C.). P. e Int. São Paulo, 9 de outubro de 2017. SIMÕES DE VERGUEIRO Relator - Magistrado (a) Simões de Vergueiro - Advs: Marcio Rodrigo Frizzo (OAB: 33150/ PR) - Fernando José Garcia (OAB: 134719/SP) - Páteo do Colégio - Salas 211/213

1000019-03.2016.8.26.0204 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente